ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
ALTERA LEI DIARIAS

LEI ORDINÁRIA Nº 1223/2021

 

Altera o Art. 2º e o Anexo I - da Lei Ordinária nº 1214/2021, que estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Enéas Marques e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o § 2º do Art. 2º da Lei Ordinária nº 1214/2021, passando a vigorar com a seguinte relação:

Art. 2º -

§ 2º O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede acompanhado do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretário de Governo, Diretores de Departamento, Chefes de Divisão, Procurador Jurídico e Assessor Jurídico, faz jus ao mesmo tratamento, dispensado a essas autoridades no que se refere às despesas de viagem.

Art. 2º - Cria o § 4º no Art. 2º da Lei Ordinária nº 1214/2021, com a seguinte redação:

§ 4º O Servidor que afastar-se de sua sede para participação em eventos de formação e/ou qualificação profissional faz jus ao mesmo tratamento, dispensado aos Diretores de Departamentos e Chefes de Divisão no que se refere às despesas de viagem.

Art. 3º - Fica alterado o Anexo da Lei Ordinária nº 1214/2021.

 

ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA Nº 1214/2021

VALOR DE DIÁRIAS

 

Cargo ou Função

Cidades da Região da AMSOP e Oeste de Santa Catarina

Curitiba e cidades do Interior do Paraná e do Interior de Outros Estados

Brasília, Foz do Iguaçu e outras Capitais de Estado

Exterior

Prefeito Municipal

R$ 0,00

R$ 550,00

R$ 950,00

R$ 1.300,00

Vice-Prefeito Municipal, Secretaria de Governo, Diretores de Departamento, Chefes de Divisão, Procurador Jurídico, Assessor Jurídico.

R$ 0,00

R$ 350,00

R$ 750,00

R$ 1.100,00

Servidores

R$ 0,00

R$ 180,00

R$ 200,00

R$ 1.100,00

 

Para viagens e destinos que tenham cidade geminadas ou limítrofes de Estados diversos da Federação, será concedida a diária de menor valor aplicável para cidade do destino;

Para viagens a cidades de outros países e que sejam fronteiriças com o Brasil (até), será concedida diária, se necessário, equivalente ao menor valor aplicável para cidades brasileiras limítrofes ao destino.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 08 de setembro de 2021.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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