ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1438/2014

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 464.000,00 (Quatrocentos e sessenta e quatro mil reias), mediante as seguintes providências;

 

06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

06.019 – DIVISÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

06.019.15.452.0006.2023 – MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA

156 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1000 Recursos Próprios 80.000,00

 

07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

07.022.12.361.0010.2035 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

191 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

1103 5% Sobre as Transferências Constitucionais Fundeb 2.000,00

 

07.022.12.361.0010.2037 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

231 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

1103 5% Sobre as Transferências Constitucionais Fundeb 12.000,00

 

07.022.12.365.0010.2039 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

246 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

1103 5% Sobre as Transferências Constitucionais Fundeb 20.000,00

 

08. – SECRETARIA DE ESPORTES

08.024 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

08.024.27.812.0012.2078 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE DO MUNICÍPIO

273 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1000 Recursos Próprios 4.000,00

09. – SECRETARIA DE SAÚDE

09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

09.025.10.302.0008.2044 – MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

352 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

1303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) 8.000,00

 

360 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

1000 Recursos Próprios 172.000,00

 

362 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

1495 Atenção Básica 80.000,00

 

09.025.10.301.0008.2046 – MANUTENÇÃO DA PSICOLOGIA E FISIOTERAPIA

307 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1000 Recursos Próprios 50.000,00

 

09.025.10.301.0008.2054 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

339 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1303 Recursos Próprios 5.000,00

 

09.025.10.301.0008.2087 – PAB FIXO

346 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1495 Atenção Básica 15.000,00

 

11. – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

11.028 – DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

11.028.08.244.0022.2059 – MANUTENÇÃO DA PADARIA COMUNITÁRIA

450 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

1000 Recursos Próprios 4.000,00

 

13. – SECRETARIA DA CULTURA

13.033 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA

13.033.13.392.0026.2043 – MANUTENÇÃO DO INCENTIVO CULTURAL E CASA DA CULTURA

516 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

1000 Recursos Próprios 12.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES........................ 464.000,00

 

Art. 3º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

02. – GABINETE DO PREFEITO

02.002 – GABINETE DO PREFEITO

02.002.04.122.0004.2002 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

6 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

1000 Recursos Próprios 4.000,00

 

03. – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

03.004 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

03.004.04.122.0004.2007 – MANUTENÇÃO DA GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS

32 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1000 Recursos Próprios 9.000,00

 

03.005 – DIVISÃO DE ZELADORIA

03.005.04.122.0004.2006 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS E ZELADORIA

38 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1000 Recursos Próprios 9.000,00

 

03.007 – GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

03.007.04.122.0004.2009 – MANUTENÇÃO DA GERÊNCIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

54 - 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

1000 Recursos Próprios 10.000,00

04. – SECRETARIA DE FINANÇAS

04.013 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

04.013.04.122.0004.2013 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE

91 - 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

1000 Recursos Próprios 7.000,00

 

94 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1000 Recursos Próprios 8.000,00

 

06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

06.019 – DIVISÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

06.019.15.452.0006.2023 – MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA

158 - 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

1000 Recursos Próprios 6.000,00

 

161 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1000 Recursos Próprios 22.000,00

 

07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

07.022.12.361.0010.2035 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

193 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

1103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 34.000,00

 

08. – SECRETARIA DE ESPORTES

08.024 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

08.024.27.812.0012.2078 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE DO MUNICÍPIO

269 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

1000 Recursos Próprios 5.000,00

 

270 - 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

1000 Recursos Próprios 4.000,00

 

09. – SECRETARIA DE SAÚDE

09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

09.025.10.301.0008.2050 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

329 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1495 Atenção Básica 25.000,00

 

09.025.10.301.0008.2054 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

332 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) 13.000,00

 

09.025.10.301.0008.2087 – PAB FIXO

344 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

1495 Atenção Básica 70.000,00

 

10. – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

10.026 – DEPARTAMENTO JURÍDICO

10.026.02.061.0004.2055 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO

394 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1000 Recursos Próprios 12.000,00

 

11. – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.028 – DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

11.028.08.244.0022.2089 – DESPESA COM PESSOAL – COORDENAÇÃO SECRETARIA

460 - 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

1000 Recursos Próprios 20.000,00

 

12. – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

12.032 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

12.032.20.606.0014.2103 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

490 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1000 Recursos Próprios 30.000,00

13. – SECRETARIA DE CULTURA

13.033 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA

13.033.13.392.0026.2042 – MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

508 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1000 Recursos Próprios 34.000,00

 

509 - 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

1000 Recursos Próprios 12.000,00

 

14. – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO

14.034 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

14.034.26.782.0023.2101 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO VIAÇÃO TRANSPORTE

536 - 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

1000 Recursos Próprios 130.000,00

 

TOTAL REDUÇÕES .............................. 464.000,00

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº. 1434 de 21 de maio de 2014. 0,00

 

Bom Sucesso, 29 de maio de 2014.

 

MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:3608B049