ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI N° 726/2025
SÚMULA: Altera a organização administrativa do poder executivo Municipal de Miraselva, instituída pela Lei Municipal n° 601/2018 e suas alterações.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1o. Esta lei reforma a estrutura administrativa do Governo Municipal de Miraselva, instituída pela Lei Municipal n° 601/2018 e suas alterações.
Art. 2o. O parágrafo 3§ do art. 15º da Lei Municipal n° 601/2018 passa a vigorar acrescido do inciso VII, e com nova redação ao inciso IV:
Art. 15o. A estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Miraselva, constante no Anexo I, parte integrante desta Lei, será apresentada por assessorias, secretarias e divisões:
(...)
§3º - Constituem as Secretarias Municipais:
Secretaria de Finanças, Administração e Infraestrutura;
Secretaria de Saúde;
Secretaria Agricultura e Meio Ambiente;
Secretaria da Educação;
Secretaria de Esportes;
Secretaria de Assistência Social;
Secretaria de cultura e turismo.
[...]
Art. 3o. O parágrafo 4º, IV do Art. 15, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
IV- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Divisão de Ensino;
Divisão de Transporte Escolar;
Divisão de Merenda Escolar
Art. 4º. Acrescenta o inciso VI-A, ao Art. 15º da Lei 601/2018, criando divisão de turismo, e incluindo a divisão de cultura, e a divisão de biblioteca pública a competente secretária, à com a seguinte redação:
VI-A- SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO:
Divisão de turismo;
Divisão de cultura;
Divisão de Biblioteca Pública;
Art. 5º. Altera a seção IV,e, o disposto no Art. 43 da Lei 601/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO IV
O planejamento operacional e a execução das atividades pedagógicas de ensino, consoante à legislação vigente, compreendendo a pesquisa didático-pedagógica para o desenvolvimento do ensino municipal;
o desenvolvimento de indicadores de desempenho para o sistema municipal de ensino, compreendendo o controle da documentação escolar, a assistência ao estudante e o gerenciamento nas questões especificas da área;
executar as diretrizes, objetivos e metas definidas no Plano Municipal de Educação.
a articulação com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e da iniciativa privada para a programação de atividades com alunos de rede municipal referentes a ensino, assistência social, saúde, fundamental na área de atuação do Município;
a realização de eventos para os alunos da rede municipal de ensino com o objetivo de criar o hábito de leitura”
Art. 6º. Altera o disposto no Art. 44 da Lei nº 601/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. O Secretário de Educação:
planeja, orienta e executa as atividades relativas ao ensino;
planeja, supervisiona, orienta, acompanha e controla o desempenho da Rede Municipal de Ensino, em consonância com as normas do Sistema Federal e Estadual de Educação;
administra as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
elabora e coordena estudos, planos, programas projetos e pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política educacional do Município;
desempenha outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação;
desenvolve e acompanha os objetivos, as metas e ações do planejamento estratégico de Governo que estejam relacionados ao seu departamento;
realiza eventos para alunos da rede municipal de ensino com o objetivo de criar hábito de leitura;
desempenha outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo chefe do poder executivo, no âmbito de sua área de atuação.”
Art. 7º. Altera a SEÇÃO VII da Lei 601/2018, incluindo o título “DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO”, acrescentando os artigos 48-A, e, 48-B, com a seguinte redação:
“SEÇÃO VII
DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Art. 48-A. É competência da secretaria de Cultura e Turismo:
O planejamento, coordenação, supervisão promoção, desenvolvimento e divulgação, de atividades e iniciativas artístico-culturais de lazer e eventos culturais e turísticos;
A programação, organização, coordenação e execução das atividades de promoção e desenvolvimento da cultura;
O fomento de às iniciativas comunitárias relacionadas com projetos de natureza cultural que visem concorrer para melhoria das condições de vida da população do Município.
O fomento de às iniciativas comunitárias relacionadas com projetos de natureza turísticas que visem concorrer para melhoria das condições de vida da população do Município.
A ampliação do acervo de livros e outros documentos culturais da Biblioteca Pública;
O incentivo a frequência da comunidade nas atividades da Biblioteca.
Criação e identificação de locais e eventos com potencial turístico no Município;
Art. 48-B. O Secretário de Cultura e Turismo:
Planeja, orienta e executa as atividades relativas a cultura e turismo;
elabora e coordena estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política cultural e de turismo do Município;
desenvolve e acompanha os objetivos, as metas e ações do planejamento estratégico de Governo que estejam relacionadas ao seu departamento;
elabora programas de apoio à cultura, e ao turismo, incentivando seu desenvolvimento em todas as suas formas;
fomenta atividades culturais junto a comunidade, auxiliando-a e proporcionando-lhe condições para o exercício da mesma;
Amplia o acervo de livros e outros documentos culturais da Biblioteca Pública;
Realiza eventos para munícipes com o objetivo de criar hábito de leitura;
Incentiva a frequência da comunidade ao Museu;
Desempenha outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação;
Art. 8º. Cria a divisão de comunicação, cria a divisão de engenharia, e, divide a divisão de compras e licitação incluindo as alíneas “k”, “l”, e, “m” ao inciso I, do Art. 15º da Lei 601/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
Divisão de Contabilidade;
Divisão de Tesouraria
Divisão de Tributação e fiscalização
Divisão de Recursos Humanos;
Divisão de Compras;
Divisão de Obras e Serviços Públicos;
Divisão de Projetos e Captação de Recursos.
Divisão de Transportes;
Divisão de Gabinete
Divisão de Patrimônio
Divisão de Comunicação;
Divisão de Licitação;
Divisão de Engenharia;
Art. 9º Cria a divisão de assistência social da saúde, incluindo a alínea “d” ao inciso II, do Art. 15º da Lei 601/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – SECRETARIA DA SAÚDE
Divisão de Atendimento Médico;
Divisão de Enfermagem.
Divisão de Vigilância Sanitária;
Divisão de Assistência Social da Saúde.”
Art. 10º. Cria a divisão de assistência ao idoso, incluindo a alínea “b”, ao inciso VI, do Art. 15º da Lei 601/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“VI – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Divisão de Assistência Social – CRAS
Divisão de assistência ao idoso.”
Art. 11º. Altera o anexo I da Lei 601/2018, com a finalidade de incluir no organograma as secretarias e divisões criadas, passando a vigorar conforme anexo I da presente Lei;
Art. 12º Altera o anexo III, da Lei 601/2018, com a finalidade de incluir as alterações, passando a vigorar conforme anexo II da presente Lei;
Art. 13º Altera os anexos IV -A, IV-B, IV-D, IV- E, e cria o anexo IV-G, com a finalidade de incluir as alterações, passando a vigorar conforme anexo III da presente Lei;
Art. 14º Altera o anexo VI, da Lei 601/2018, passando a vigorar conforme anexo III da presente Lei.
Art. 15o. Havendo a necessidade de criação ou alteração de cargos de provimento efetivo para atender as divisões criadas pela presente Lei o Poder Executivo Municípal deverá editar lei especifica para o respectivo fim.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei 601/2018.
Art. 17o. Esta lei entra em vigência na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Miraselva – PR., em 16 de abril de 2025.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
ANEXO II – Altera o Anexo III da Lei 601/2018
SECRETARIAS
|
ÓRGÃO |
CARGO |
|
Secretaria de Finanças, Administração e Infraestrutura |
Secretário de Finanças, Administração e Infraestrutura |
|
Secretaria de Saúde |
Secretário de Saúde |
|
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente |
|
Secretaria de Educação |
Secretário de Educação |
|
Secretaria de Assistência Social |
Secretário de Assistência Social |
|
Secretaria de Esportes |
Secretário de Esportes |
|
Secretaria de Cultura e Turismo |
Secretário de Cultura e Turismo |
ANEXO III – Altera os anexos IV -A, IV-B, IV-D, IV- E, INCLUI O ANEXO IV- G
ANEXO IV-A
|
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA |
||
|
ÓRGÃO |
FUNÇÃO DE CONFIANÇA |
SÍMBOLO |
|
Divisão de Contabilidade |
Chefe da Divisão de Contabilidade |
CC1 a CC15 |
|
Divisão de Tesouraria |
Chefe da Divisão de Tesouraria |
CC1 a CC15 |
|
Divisão de Tributação e Fiscalização |
Chefe da Divisão de Tributação e Fiscalização |
CC1 a CC15 |
|
Divisão de Recursos Humanos |
Chefe da Divisão de Recursos Humanos |
CC1 a CC15 |
|
Divisão de Compras |
Chefe da Divisão de Compras |
CC1 a CC15 |
|
Divisão de Obras e Serviços Públicos |
Chefe da Divisão de Obras e Serviços Públicos |
CC1 a CC15 |
|
Divisão de Projetos e Captação de Recursos |
Chefe da Divisão de Projetos e Captação de Recursos |
CC1 a CC15 |
|
Divisão de Transportes |
Chefe da Divisão de Transportes |
CC1 a CC15 |
|
Divisão de Gabinete |
Chefe da Divisão de Gabinete |
CC1 a CC15 |
|
Divisão de Patrimônio |
Chefe da Divisão de Patrimônio |
CC1 a CC15 |
|
Divisão de Comunicação |
Chefe da Divisão de Comunicação |
CC1 a CC15 |
|
Divisão de Licitação |
Chefe da Divisão de Licitação |
CC1 a CC15 |
|
Divisão de Engenharia |
Chefe da Divisão de Engenharia |
CC1 a CC15 |
ANEXO IV-B
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
||
|
ÓRGÃO |
FUNÇÃO DE CONFIANÇA |
SÍMBOLO |
|
Divisão de Atendimento Médico |
Chefe da Divisão de Atendimento Médico |
CC1 a CC15 |
|
Divisão de Enfermagem |
Chefe da Divisão de Enfermagem |
CC1 a CC15 |
|
Divisão de Vigilância Sanitária |
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária |
CC1 a CC15 |
|
Divisão de Assistência Social da Saúde |
Chefe da Divisão de Social da Saúde |
CC1 a CC15 |
ANEXO IV-D
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
||
|
ÓRGÃO |
FUNÇÃO DE CONFIANÇA |
SÍMBOLO |
|
Divisão de Ensino |
Chefe da Divisão de Divisão de Ensino |
CC1 a CC15 |
|
Divisão de Transporte Escolar |
Chefe da Divisão de Transporte Escolar |
CC1 a CC15 |
|
Divisão de Merenda Escolar |
Chefe da Divisão de Merenda Escolar |
CC1 a CC15 |
ANEXO IV-E
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
ÓRGÃO |
FUNÇÃO DE CONFIANÇA |
SÍMBOLO |
|
Divisão de Assistencia Social |
Chefe da Divisão de Assistencia Social |
CC1 a CC15 |
|
Divisão de Assistência ao Idoso |
Chefe da Divisão de Assistência ao Idoso |
CC1 a CC15 |
ANEXO IV-D
|
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO |
||
|
ÓRGÃO |
FUNÇÃO DE CONFIANÇA |
SÍMBOLO |
|
Divisão de Turismo |
Chefe da Divisão de Turismo |
CC1 a CC15 |
|
Divisão de Cultura |
Chefe da Divisão de Cultura |
CC1 a CC15 |
|
Divisão de Biblioteca Publica |
Chefe da Divisão de Biblioteca Publica |
CC1 a CC15 |
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:36100A25