ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025

Altera a Lei Complementar nº 2, de 25 de julho de 2005, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de General Carneiro, para criar o adicional de sobreaviso, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º O art. 63 da Lei Complementar nº 2, de 25 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 63. Aos servidores serão concedidas as seguintes gratificações e adicionais:

I – Gratificação natalina;

II – Adicional de insalubridade e de periculosidade;

III – Adicional pela prestação de serviços extraordinários;

IV – Adicional de férias;

V – Adicional pelo trabalho noturno;

VI – Adicional por tempo de serviço;

VII – Adicional de sobreaviso.

......................................................”

Art. 2º A Lei Complementar nº 2, de 25 de julho de 2005, passa a vigorar acrescida da Subseção VII, no Capítulo II, da Seção II, com os arts. 74-A e 74-B, com a seguinte redação:

“Subseção V-A

Do Adicional de Sobreaviso

Art. 74-A. Considera-se em regime de sobreaviso o servidor que, fora de sua jornada normal de trabalho, permanecer à disposição da Administração, em local de sua livre escolha, porém com a obrigação de manter-se acessível e de prontidão para atendimento imediato de eventual convocação para o serviço, no prazo estabelecido em regulamento.

§ 1º O adicional de sobreaviso será devido ao servidor efetivo, estável ou não, que for formalmente escalado para tal regime por ato da chefia imediata, aprovado pelo Chefe do Poder ou autoridade a quem este delegar, observado o interesse público e a necessidade do serviço.

§ 2º O regime de sobreaviso poderá ser instituído, especialmente, para servidores cujas atribuições envolvam atendimento contínuo, emergencial ou de plantão, tais como profissionais da saúde, motoristas, operadores de máquinas, vigilantes, profissionais de tecnologia da informação e outros.

§ 3º Cada hora em regime de sobreaviso será remunerada à razão de 1/3 (um terço) do valor da hora normal de trabalho do servidor, calculada sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

§ 4º No período em que o servidor, estando de sobreaviso, for efetivamente convocado e prestar serviço, o tempo trabalhado será remunerado como serviço extraordinário, nos termos do art. 69 desta Lei Complementar, deixando de ser computado, nesse intervalo, como hora de sobreaviso.

§ 5º Não se caracteriza sobreaviso o mero porte de telefone celular, rádio comunicador ou outro meio de contato, sem que haja escala formal e determinação expressa de permanência em prontidão para eventual convocação.

§ 6º O adicional de sobreaviso possui natureza indenizatória e não se incorpora ao vencimento, à remuneração ou aos proventos para quaisquer efeitos, nem servirá de base de cálculo para outras vantagens.

§ 7º O adicional de sobreaviso é incompatível com o exercício de cargo em comissão, função gratificada ou retribuição de plantão já remunerado por outra espécie de vantagem, vedada a duplicidade de pagamento pela mesma disponibilidade em favor da Administração.

Art. 74-B. O regime de sobreaviso observará, no mínimo, os seguintes limites e condições:

I – As escalas de sobreaviso serão previamente elaboradas pela chefia imediata, com indicação nominal dos servidores e dos dias e horários correspondentes, devendo ser homologadas pela autoridade competente;

II – O somatório das horas em regime de sobreaviso não poderá exceder o limite máximo mensal a ser fixado em regulamento, de modo a preservar a saúde do servidor, a segurança no serviço e a observância da jornada regular de trabalho;

III – É assegurado ao servidor, no mínimo, um período semanal sem inclusão em escala de sobreaviso, salvo situação de comprovada necessidade pública, devidamente justificada por escrito pela chefia competente;

IV – A recusa injustificada do servidor em cumprir escala formal de sobreaviso poderá caracterizar falta funcional, sujeitando-o à responsabilização nos termos do regime disciplinar previsto nesta Lei Complementar;

Parágrafo único. Regulamento próprio poderá estabelecer limites diários e mensais, critérios de rodízio, prioridade entre servidores, prazos máximos para apresentação ao local de trabalho após a convocação e demais normas complementares necessárias à plena execução do regime de sobreaviso.”

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei Complementar, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação, podendo, para tanto, fixar limites específicos de horas de sobreaviso, categorias funcionais abrangidas, forma de convocação e demais critérios operacionais.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2025.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:3613C735