ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2865/2025
LEI Nº 2865/2025
Altera e acresce dispositivos da Lei Municipal nº 2483/2021, que Institui o Programa de Incentivo ao Agricultor "CAMINHOS DA PRODUÇÃO" no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2483/2021 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído no Município de Dois Vizinhos o programa "CAMINHOS DA PRODUÇÃO", com a finalidade de fomentar a atividade produtiva rural, através do subsidio para implantação de ações que visam aumento da produção nas propriedades rurais.”
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 2483/2021 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O Programa "CAMINHOS DA PRODUÇÃO", será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural, com a supervisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Parágrafo único. Será encaminhado ao Poder Legislativo relatório semestral dos trabalhos realizados nas propriedades contendo nome dos proprietários atendidos, horas trabalhadas, serviços realizados, com as respectivas despesas e receitas recebidas.”
Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal nº 2483/2021 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Compete ao Programa "CAMINHOS DA PRODUÇÃO" a execução de:
I - serviços de manutenção e conservação das vias internas da propriedade quando da viabilidade das máquinas;
II - serviços de terraplenagens, fossas, cascalhos nas propriedades, visando à implantação de benfeitorias, instalações e melhorias nas propriedades rurais que serão utilizadas exclusivamente para a produção agropecuária;
III - serviços de abertura de silos para produção de silagem, esterqueiras, fossas, açudes, bebedouros, práticas de conservação de solo e valetas para irrigação.
IV - serão considerados serviços emergenciais, socorro de máquinas e caminhões.
V - para enterro de animais a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, orientará aos produtores rurais fazer a compostagem, não sendo possível, o produtor pagará uma taxa definida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
VI - demais serviços estarão contidos na tabela de preços definidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Dois Vizinhos.
VII – Fica proibido o uso do programa “caminhos da produção” para elaboração de serviços que não estejam ligados a produção agropecuária.
§ 1º As horas trabalhadas serão contadas a partir do momento em que a máquina começar os trabalhos na propriedade, com controle do proprietário e do executor do serviço.
§ 2º Os trabalhos deverão ter orientação técnica do município.
§ 3º Os produtores rurais e as propriedades beneficiárias deverão estar regularizados junto a Fazenda Municipal.
§ 4º O programa disponibilizará até 10 (dez) horas máquinas por Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade rural;
§ 5º Além do disposto no parágrafo 4º, o titular da unidade produtiva terá direito até 30 (trinta) cargas de cascalhos (considerando no mínimo 10 m³ e máximo 15 m³ por carga) de forma gratuita. E, caso haja necessidade de cargas excedentes, será cobrado o valor integral da hora observando tabela definida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§ 6º Não estão incluídas em referidas horas o acesso à propriedade, ficando o Município autorizado a executar referidos serviços, de acordo com as possibilidades financeiras e de logística.
§ 7º Os serviços de cascalhamento nas propriedades (pátios, estradas de lavoura, entre outras) ‘conforme parágrafo § 5°’ serão realizados pela municipalidade conforme a disponibilidade das maquinas na região, do contrário o município realizara somente o repasse do cascalho e carregamento ficando sobre responsabilidade do produtor o transporte.
§ 8º O trator de pneu com o terraceador será utilizado prioritariamente para conservação de solo, de acordo com a orientação técnica, até o limite de 30 (trinta) horas e será cobrado segundo tabela definida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§ 9º As máquinas a serem utilizadas para execução do programa que trata esta lei, poderão ser de propriedade do Município ou de empresas terceirizadas a ser definido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
§ 10 Nos imóveis rurais de propriedade privada, o programa executará a distribuição de cascalho e manutenção nas estradas de produção, de forma gratuita. Ficando compreendidas como estradas de produção àquelas que interligam a estrada pública e o local de instalações rurais, instalações zootécnicas, imóvel residencial ou outra instalação destinada ao fim e pertinente a atividade econômica agropecuária.”
Art. 4º O inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 2483/2021 e o inciso II, do Parágrafo único do mesmo artigo passam a ter a seguinte redação:
“Art. 5º
...
I – Fazer cadastro junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, apresentando os seguintes documentos: Documento de identidade, CPF, Cadastro Ambiental Rural (CAR). Para utilizar os benefícios desta lei, o arrendatário e afins deve apresentar contrato e anuência do proprietário (modelo em anexo) com firma reconhecida.
...
Parágrafo único
...
II – Participar sempre que possível dos cursos de capacitação oferecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Rural ou por outros órgãos afins;”
Art. 5º O art. 6º da Lei Municipal nº 2483/2021 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei deverão estar consignadas no orçamento do Município, podendo alterar as rubricas orçamentárias para o cumprimento da presente lei e serão autorizadas pelo responsável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.”
Art. 6º Acresce o art. 11 e altera os artigos 8º, 9º e 10 da Lei Municipal nº 2483/2021 com a seguinte redação:
“Art. 8º Todos os serviços de que trata esta Lei, deverão ser realizados respeitando a legislação ambiental, cabendo ao agricultor à responsabilidade pela elaboração, aprovação e licenciamento dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes.
Art. 9º O Programa “CAMINHOS DA PRODUÇÃO” terá vigência até 31 de março de 2029.
Art. 10 Revoga a Lei Municipal nº 2160/2017.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:36166ECA