ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 579

LEI Nº 579/2023

 

Data 01/03/2023

 

Súmula. Autoriza a abertura de um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023, e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.006 DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27.812.0008.2038 Manutenção das atividades esportivas

4.4.90.51.00.00 (0616) Obras e Instalações......................................R$ 1.000.000,00

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26.782.0012.1005 Aquisição de máquinas, veículos e caminhões

4.4.90.52.00.00 (0616) Equipamentos e material permanente.........R$ 1.500.000,00

 

TOTAL...................................R$ 2.500.000,00

 

Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado recursos da Operação de Crédito, como abaixo especificamos:

 

Código

Especificação

Valor R$

00616

Operações de Crédito Internas – Aquisição de Equipamentos Rodoviários e Reforma do Ginásio de Esportes

2.500.000,00

Total  

R$ 2. 500.000,00

 

Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 01 de Março de 2023.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Alves de Ramos
Código Identificador:36183443