ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 553/2018
LEI Nº 553/2018
SÚMULA: FIXA os subsídios dos secretários e chefe de gabinete para o período de abril de 2018 a dezembro de 2020 e dá outras providencias;
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º os subsídios dos secretários municipais, do chefe de gabinete e dos demais cargos em comissão equiparados (CC I) do município Mato Rico reger-seão por esta lei, observando os ditames da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. O subsídio que trata o artigo anterior será pago em parcela única mensal no valor de R$ 3.860,00. (três mil e oitocentos e sessenta reais)
Art. 3º O subsídio de que trata o caput deste artigo sofrerá revisão anual, sempre na mesma data de revisão salarial dos servidores municipais, através de lei específica, aplicando-se os mesmos índices àqueles aplicados.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mato Rico, 25 de abril de 2018.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:361B6CDA