ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 35/2022

LEI Nº 035/2022

 

SÚMULA: “Reajusta Tabela de Vencimentos do emprego público de ACS – Agente Comunitário de Saúde – CLT e ACE – Agente de Combate de Endemias - CLT e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica reajustada, a partir de 06/05/2022, a Tabela de Vencimentos do emprego público de ACS – Agente Comunitário de Saúde e do emprego público de ACE – Agente de Combate à Endemias, conforme tabela do Anexo Único, para atender o reajuste do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias.

 

Art. 2º - O cumprimento do que dispõe o caput do art. 1º desta Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do art. 198, §9º da Constituição Federal, sendo exclusivo aos servidores/empregados que estejam cadastrados no CNES como Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate à Endemias.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 19 de Julho de 2022

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

Anexo Único –LEI Nº 035/2022

 

Tabela de Vencimentos

Emprego Público – CLT - Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias

 

EMPREGO PÚBLICO

Vencimentos

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CLT

R$ 2.424,00

AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS - CLT

R$ 2.424,00

 

Gabinete do Prefeito, em 19 de Julho de 2022

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:3621EE65