ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 2.027/2022

Súmula: “Dispõe sobre a ampliação do número de vagas, alteração e redução da carga horária de cargos de provimento efetivo conforme especifica, constantes na Lei Municipal nº 1.342/2012 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do quadro geral do poder Executivo Municipal de Contenda-Paraná e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Ficam ampliados os números de vagas dos cargos de provimento efetivo de Arquiteto, Engenheiro Civil, Procurador Jurídico, Psicopedagogo, Terapeuta Ocupacional, Contador e Nutricionista já existentes no quadro permanente do Poder Executivo Municipal, acrescentando às quantidades já existentes no Anexo II, da Lei Municipal 1.342 de 01 de abril de 2012 (Grupo Ocupacional I- Cargos de Nível Superior), conforme abaixo especificado:

 

CARGOS

CARGA HORÁRIA

VAGAS ACRESCIDAS

FAIXA

VENCIMENTO INICIAL

ARQUITETO

40:00

01

H

7.256,14

ENGENHEIRO CIVIL

40:00

02

K

7.256,14

PROCURADOR JURÍDICO

40:00

01

Q

7.256,14

PSICOPEDAGOGO

40:00

01

3

4.076,56

TERAPEUTA OCUPACIONAL

40:00

02

1

4.076,56

CONTADOR

40:00

01

F

4.303,64

NUTRICIONISTA

40:00

02

C

3.249,50

 

Parágrafo único. A carga horária mencionada no artigo anterior considera as alterações descritas no Art. 2º desta Lei.

 

Art. 2º Ficam alteradas as cargas horárias dos cargos de provimento efetivo de Arquiteto Engenheiro Civil, Fonoaudiólogo, Procurador Jurídico, Psicólogo, Veterinário, Psicopedagogo e Terapeuta Ocupacional conforme descrição:

 

CARGOS

CARGA HORÁRIA ATUAL

NOVA CARGA HORÁRIA

ARQUITETO

20:00

40:00

ENGENHEIRO CIVIL

20:00

40:00

FONOAUDIÓLOGO

20:00

40:00

PROCURADOR JURÍDICO

20:00

40:00

PSICÓLOGO

20:00

40:00

VETERINÁRIO

20:00

40:00

PSICOPEDAGOGO

20:00

40:00

TERAPEUTA OCUPACIONAL

20:00

40:00

 

§ 1º É garantido ao servidor público ocupante dos cargos descritos neste artigo optar pela adesão da nova carga horária ou permanecer naquela a qual exerce ocupação devido a aprovação do concurso público.

§ 2º É necessário a manifestação formal da recusa de adesão a nova carga horária, na ausência de manifestação em até 15 dias úteis da publicação desta Lei, será considerada a aceitação tácita das novas cargas horárias.

 

Art. 3º Fica reduzida a carga horária para o cargo de Assistente Social conforme descrição abaixo:

 

CARGO

CARGA HORÁRIA ATUAL

NOVA CARGA HORÁRIA

FAIXA

VENCIMENTO INICIAL

ASSISTENTE SOCIAL

40:00

30:00

A

3.249,50

 

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos previsto neste artigo, obrigatoriamente deverão acatar a nova carga horária, a qual não sofrerão qualquer redução salarial.

 

Art. 4º Substitui a tabela 01 do anexo II constante na Lei Municipal n° 1342/2012 As atribuições dos cargos de provimento efetivo constante no Grupo Operacional I - Cargos de nível Superior passando a ser definidos da seguinte forma:

 

CARGOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VAGAS TOTAIS

FAIXA

VENCIMENTO INICIAL

ARQUITETO

40:00

02

H

7.256,14

ASSISTENTE SOCIAL

30:00

04

A

3.249,50

AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

40:00

01

AA

3.249,50

BIOQUIMICO

20:00

03

I

2.038,28

CONTADOR

40:00

05

F

4.303,64

DENTISTA

20:00

12

P

2.666,12

ENFERMEIRO

40:00

11

E

4.028,29

ENGENHEIRO AGRONOMO

20:00

02

J

2.038,30

ENGENHEIRO CIVIL

40:00

04

K

7.256,14

FARMACEUTICO

40:00

02

B

3.249,50

FISIOTERAPEUTA

20:00

05

L

2.038,28

FONOAUDIOLOGO

40:00

06

M

4.076,56

MÉDICO

40:00

14

G

9.355,74

MÉDICO CARDIOLOGISTA

16:00

01

S

5.857,18

MÉDICO CLÍNICO GERAL

16:00

02

V

5.857,18

MÉDICO GINECOLOGISTA

16:00

01

Y

5.857,18

MÉDICO NEUROLOGISTA

16:00

01

U

5.857,18

MÉDICO OBSTETRA

16:00

01

W

5.857,18

MÉDICO ORTOPEDISTA

16:00

01

T

5.857,18

MÉDICO PEDIATRA

16:00

02

R

5.857,18

MÉDICO PSIQUIATRA

16:00

01

Z

5.857,18

NUTRICIONISTA

40:00

04

C

3.249,50

PEDAGOGO

20:00

01

2

1.516,90

PROCURADOR JURÍDICO

40:00

02

Q

7.256,14

PSICÓLOGO

40:00

10

N

4.076,56

PSICOPEDAGOGO

40:00

03

3

4.076,56

TERAPEUTA OCUPACIONAL

40:00

03

1

4.076,56

TOPÓGRAFO

20:00

04

D

3.282,30

VETERINARIO

40:00

02

O

4.076,56

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 20 de dezembro de 2022.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
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