ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 994/2024

SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)

 

Suplementação

10.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.002.10.301.0006.2.328. FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

E DO SEU CONSELHO

 

381 - 3.3.90.48.00.00 01000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS

FÍSICAS

 

16.000,00

 

Total Suplementação: 16.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

 

10.000.00.000.0000.0.000.

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.002.10.301.0006.2.328.

FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO SEU CONSELHO

125 - 3.1.90.11.00.00

01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 16.000,00

 

PESSOAL CIVIL

Total Redução: 16.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, em 08/05/2024.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita


Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:3622F17E