ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 582, DE 20 DE ABRIL DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Altera a redação do inciso § 1º do art. 10 da Lei 429/13, que passa a viger com a seguinte redação:
“§ 1° - A posse ocorrerá no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais 05 (cinco) dias, a requerimento do interessado, mediante justificativa comprovada.”
Art. 2º - Altera a redação do art. 13 da Lei 429/13, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 13 - O servidor nomeado para o cargo público, de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito ao estagio probatório, por prazo de trinta e seis meses, que poderá ser interrompido nas hipóteses do artigo 20, § 3º desta Lei.”
Art. 3º - Altera a redação do caput art. 19 da Lei 429/13, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 19 Os cargos que compõe a Carreira dos Profissionais do Poder Legislativo de Tijucas do Sul estruturam-se em Classes cujo acesso em linha vertical está disposto em conformidade com a respectiva referência de habilitação, perfil profissional e ocupacional identificadas por letras maiúsculas da seguinte forma:”
Art. 4º - Altera a redação do § 3º do art. 20 da Lei 429/13, que passa a viger com a seguinte redação:
“§ 3º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 38 ao 41, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.”
Art. 5º - Altera a redação dos incisos I e II do art. 21 da Lei 429/13, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 21 A movimentação funcional na Carreira dos Servidores do Poder Legislativo de Tijucas do Sul dar-se-á, em duas modalidades a seguir:
I – por progressão vertical – Classes – para outra imediatamente àquela que a que o servidor ocupa, na mesma série de Classes do cargo, desde que cumpridos todos os requisitos legais de títulos de habilitação e/ou da qualificação profissional exigida para a respectiva Classe, conforme parâmetros definidos no art. 16 desta lei;
II – por progressão horizontal – Níveis – desde que cumprido o intervalo de 03 (três) anos, observado o disposto no art. 22, desta lei.”
Art. 6º - Altera a redação do caput do art. 22 da Lei 429/13, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 22 A progressão horizontal dos Servidores dar-se-á de um Nível para outra imediatamente posterior a que o Servidor ocupa, na mesma série de Classe do cargo, mediante comparação legal do título da habilitação”.
Art. 7º – Renumera o Parágrafo único do art. 22 e inclui o § 2º ao art. 22 da Lei 429/13, que passa a viger com a seguinte redação:
“§ 2º - “O servidor que apresentar o segundo título de graduação, pós graduação latu sensu, mestrado ou doutorado, correlatos à área de atuação, terá direito ao avanço de 02 (dois) níveis na progressão horizontal, no padrão em que estiver enquadrado, exceto se estiver em estágio probatório”.
Art. 8º - Altera a redação do § 3º do art. 26 da Lei 429/13, que passa a viger com a seguinte redação:
“§ 3º A concessão do adicional dependerá de prévia avaliação de desempenho, realizada na forma previsto no art. 43 e anexo IX desta lei.”
Art. 9º - Altera a redação do caput do art. 36 da Lei 429/13, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 36 O Profissional beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional para o serviço público, independentemente do Quadro de Pessoal a que pertença, disponibilizará o repasse dos conhecimentos adquiridos enquanto agentes multiplicadores”.
Art. 10 - Altera a redação do art. 46 da Lei 429/13, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 46 O Servidor pertencente à Carreira dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, nomeado para exercer Cargos em Comissão, deverá optar por perceber entre o subsidio do Cargo Comissionado ou a remuneração do Cargo de Carreira, acrescido de até 55% (cinquenta e cinco) do subsídio do Cargo Comissionado.”
Art. 11 - Altera a redação do art. 53 da Lei 429/13, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 53 O sistema remuneratório dos Servidores Públicos do Poder Legislativo deste Município de Tijucas do Sul, é estabelecido e fixado em parcela única, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses e sempre no mês de janeiro de cada ano, independentemente de sofrer ou não alteração.”
Art. 12 - Revoga o § 4º do art. 53 da Lei 429/13, e renumera o § 5º do art. 53 da Lei 429/13.
Art. 13 - Inclui o § 3º ao art. 55 da Lei 429/13, que passa a viger com a seguinte redação:
“§3º Constituem auxílios pecuniários, os quais poderão ser concedidos aos servidores por ato normativo do Presidente do Poder Legislativo, entre outros auxílios:
I – auxílio alimentação;
II– auxílio transporte;
Art. 14 – Altera o parágrafo único do art. 62 da Lei 429/13, que passa a viger com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A política salarial da Câmara Municipal será aplicada aos seus e servidores, independentemente das normas instituídas pela Política Salarial do Governo Municipal (Administração Direta, Autárquica e Fundacional).”
Art. 15 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 20 de Abril de 2017.
ANTÔNIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francine Cristine Vanes
Código Identificador:3627EBEF