ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.367/2026
LEI Nº 1.367
DE 26 DE JUNHO DE 2026
Institui o Projeto “Sou Profissional da Educação de Destaque”, no âmbito do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, o Projeto “Sou Profissional da Educação de Destaque”, com a finalidade de reconhecer, incentivar e premiar os profissionais da educação municipal que demonstrem comprometimento e bom desempenho no exercício de suas funções, lotados no Departamento Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º O Projeto será organizado e realizado pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura, com o objetivo de premiar os servidores que se destacarem em suas áreas de atuação.
§ 1º Serão considerados para a premiação os servidores municipais lotados no Departamento Municipal de Educação e Cultura que se destacarem e participarem das formações e capacitações ofertadas pelo Município, como forma de incentivo ao aprimoramento profissional.
§ 2º Os critérios e regras de premiação serão definidos pela equipe do Departamento Municipal de Educação e Cultura, observando parâmetros objetivos e transparentes.
§ 3º Serão premiados os professores que obtiverem melhores resultados pedagógicos com suas turmas nas avaliações internas e externas, bem como aqueles que apresentarem maior índice de frequência escolar, em suas turmas, ao longo do ano letivo.
§ 4º Será premiada a instituição de ensino que alcançar os melhores índices de frequência escolar, participação e engajamento familiar, bem como os melhores resultados em alfabetização e aprendizagem na idade certa, respeitadas as especificidades próprias da Educação Infantil e dos Anos Iniciais, conforme previsto na Base Nacional Comum Curricular e no Referencial Curricular do Paraná.
Art. 3º Os prêmios e brindes serão adquiridos com recursos do Departamento Municipal de Educação e Cultura e entregues aos profissionais e colaboradores de destaque em eventos organizados pelo referido Departamento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:362A5594