ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 237/2019
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 160.220,56 (Cento e sessenta mil duzentos e vinte reais cinqüenta e seis centavos), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.1016 – Gestão do SUS – Estrutura de Unidades Próprias
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
00811 – 00338 – Outras Transferências Voluntárias Públicas.........R$ 118.000,00.
00812 – 00494 – Atenção Básica............R$ 40.005,00.
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0014.2042 – Manutenção da Política de Assistência Social
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO – 02091 – 00812 – FIA SCFV 2018............... R$ 915,56.
10 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.0022.3066 – Devolução e Restituição de Valores
4.4.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
03113 – 00825 – CONV. OGU – MAPA 8723872018. AQUIS. EQUIP. AGRICOLA............ R$ 1.000,00.
03112 – 00826 – CONV. OGU – MAPA 8709682018. AQUIS. EQUIP. AGRICOLA.............. R$ 300,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ..........R$ 160.220,56.
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e artigo 40º da Lei 173/2018 (LDO 2019) das fontes de recurso que seguem:
a) Excesso de Arrecadação: Fonte 00812 – FIA SCFV 2018 ......... R$ 915,56.
b) Excesso de Arrecadação: Fonte 00338 – Outras Transf. Voluntárias Públicas......... R$ 118.000,00.
c) Excesso de Arrecadação: Fonte 00494 – Atenção Básica......... R$ 40.005,00.
d) Excesso de Arrecadação: Fonte 00825 – Atenção Básica....... R$ 1.000,00.
e) Excesso de Arrecadação: Fonte 00826 – Atenção Básica...... R$ 300,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ....R$ 160.220,56.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE Aos onze dias do Mês de junho do Ano de Dois Mil e Dezenove
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:362A78B2