ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI N° 855, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

LEI N° 855, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

 

SÚMULA: Concede revisão de vencimentos e salários aos servidores municipais do poder legislativo de Campina do Simão e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente o contido na Lei Orgânica art. 14, e Lei ordinária nº 191 de 14 de dezembro de 2005 no Art. 28, SANCIONA a seguinte;

LEI:

Art. 1º Fica determinado à revisão salarial no percentual de 4,51% - IPCA, percentual apurado em março de 2024, a ser aplicado sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais da Câmara de Vereadores de Campina do Simão – PR; conforme anexo I e II.

Art. 2º A tabela de Progressão de Vencimentos para cada cargo e classe se dará na forma da legislação própria, subsidiada pela Lei Municipal 191/2005.

Art. 3º As despesas com a execução dessa lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 02 de abril de 2024.

André Junior de Paula

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 855, DE 02 DE ABRIL DE 2024

TABELAS DE CARGOS LEGISLATIVO MUNICIPAL

Cargos em Comissão

Vagas

Cargo

Símbolo

Carga Horária Semanas

Vencimento em R$

01

Assessor Jurídico

CC-1

40 horas

5.267,55

01

Secretário Executivo

CC-1

40 horas

5.270,64

01

Assessor Legislativo

CC-2

40 horas

3.055,13

01

Assessor Administrativo

CC-5

40 horas

2.031,23

01

Assessor Administrativo II

CC-6

40 horas

1.412,00

 

Cargos Efetivos

Vagas

Cargo

Símbolo

Carga Horária Semanas

Vencimento em R$

01

Servente

A-1

40 horas

1.412,00

01

Agente Administrativo

A-2

40 horas

2.031,21

01

Assessor Administrativo

A-3

40 horas

2.335,59

01

Técnico em Contabilidade

A-4

20 horas

5.313,07

01

Assessor Jurídico

A-5

20 horas

5.483,71

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 02 de abril de 2024.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II – LEI Nº 855, DE 02 DE ABRIL DE 2024

Tabela de Cargos Legislativo Municipal- Campina do Simão/PR 2024

 

CÂMARA DE MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II – Lei n° 855 / 2024

Cargos Efetivos - Quadro Geral de Servidores Câmara Municipal

 

CLASSES

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

CH

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

G.O. PROFISSIONAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SERVENTE

1

40

1.412,00

1.440,24

1.469,04

1.498,43

1.528,39

1.558,96

1.590,14

1.621,94

1.654,38

1.687,47

1.721,22

1.755,64

1.790,76

1.826,57

1.863,10

AGENTE ADMINISTRATIVO

1

40

2.031,21

2.071,83

2.113,27

2.155,54

2.198,65

2.242,62

2.287,47

2.333,22

2.379,89

2.427,48

2.476,03

2.525,55

2.576,07

2.627,59

2.680,14

ASSESSOR ADMNISTRATIVO

1

40

2.335,59

2.382,30

2.429,95

2.478,55

2.528,12

2.578,68

2.630,25

2.682,86

2.736,52

2.791,25

2.847,07

2.904,01

2.962,09

3.021,33

3.081,76

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

1

20

5.313,07

5.419,33

5.527,72

5.638,27

5.751,04

5.866,06

5.983,38

6.103,05

6.225,11

6.349,61

6.476,60

6.606,13

6.738,26

6.873,02

7.010,48

ASSESSOR JURÍDICO

1

20

5.483,71

5.593,38

5.705,25

5.819,36

5.935,74

6.054,46

6.175,55

6.299,06

6.425,04

6.553,54

6.684,61

6.818,30

6.954,67

7.093,76

7.235,64

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, 02 de abril de 2024.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
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