ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4852, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, CRIA AUTARQUIA, ESTABELECE NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 34/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

TÍTULO I

CAPITULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

 

Art. 1º O INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR DE UNIÃO DA VITÓRIA - IMAS, Entidade Autárquica, personalidade jurídica própria e com sede e foro na Cidade de União da Vitória, Estado do Paraná, tem por fim assegurar seus beneficiários o regime de Assistência médico-hospitalar previsto nesta Lei.

Parágrafo único. Ao IMAS será possível celebrar convênios e firmar contratos com pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas de direito público e/ou de direito privado.

 

CAPITULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º Tem por objetivo, instituir o programa de serviços de assistência Médico-Hospitalar, destinados aos servidores públicos municipais efetivos, ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas, exclusivamente optantes pelo IMAS, para efeito dessa Lei.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 3º O IMAS será dirigido por uma presidência.

 

Art. 4º A administração do IMAS, observada sua competência definida nesta Lei, será fiscalizada e auxiliada administrativamente por um colegiado, o qual é composto pelo Conselho de Administração do Instituto.

Art. 5º Para o cumprimento de suas finalidades, administração do IMAS contará, ainda com um corpo diretivo.

Art. 6º Para a execução de seus serviços, contará o IMAS com quadro de servidores efetivos.

Art. 7º O Provimento dos cargos e das funções gratificadas será por decreto do Executivo, mediante indicação expressa do Presidente do IMAS, excetuando a indicação do próprio presidente que se fará por indicação do então prefeito municipal nos termos desta Lei.

Art. 8º Os cargos em comissão e as funções gratificadas do IMAS terão retribuição idêntica aos da Prefeitura Municipal.

Art. 9º Os servidores designados para o exercício de funções de direção, chefias e presidência dos diversos setores do IMAS receberão sua remuneração na forma determinada nos incisos abaixo elencados, sem prejuízo das garantias previstas no Estatuto dos Servidores Públicos e do Magistério Municipal e demais legislações de pessoal do Município;

I - Os servidores designados para desempenhar a função de Presidente do IMAS, receberão dos cofres da Prefeitura Municipal de União da Vitória o equivalente a integralidade dos vencimentos, ou seja, do seu cargo de origem, bem como a respectiva complementação.

II - Os servidores designados para desempenhar a função de Diretor do IMAS, receberão dos cofres da Prefeitura Municipal de União da Vitória o equivalente a integralidade dos vencimentos, ou seja, do seu cargo de origem, bem como a respectiva complementação.

Art. 10. Os quantitativos referente ao quadro de pessoal do IMAS, serão revistos conforme determinar a sua estrutura.

Art. 11. O quadro de pessoal do IMAS será custeado pelo Município de União da Vitória, quer sob forma de servidores colocados à disposição, contudo, sem ônus ao Instituto, quer através de transferência dos recursos necessários correspondentes aos respectivos cargos e tabelas, acrescido da parcela relativa as obrigações sociais, respeitadas as disposições do artigo 9º desta Lei.

Parágrafo único. Os servidores colocados à disposição do IMAS, conservarão todos os direitos, vantagens e garantias do cargo de carreira.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 12. As funções essenciais do IMAS são exercidas através:

 

I - Da Presidência;

II - Da Direção;

III -Do Conselho Administrativo:

 

SEÇÃO I

COMPETE AO PRESIDENTE

 

Art. 13. Ao Presidente compete a representação judicial e extrajudicial do IMAS, a administração geral da Autarquia, incumbindo-lhe especialmente:

I - Elaborar a proposta orçamentária e suas alterações;

II - Autorizar os pagamentos em geral;

III - Homologar as concorrências e/ou licitações públicas ou outra forma de contratação prevista em Lei;

IV - Expedir as resoluções, portarias e ordens de serviço, necessários ao cumprimento dos objetivos do IMAS;

V - Autorizar expressamente a celebração de convênios e o fechamento de contratos com pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas de direito público e/ou de direito privado;

VI - Representar o Instituto em atos e transações, mantidas as disposições da presente Lei e sob o respectivo regulamento;

VII - Elaborar e submeter à apreciação do Conselho de Administração a proposta orçamentária anual, bem como as respectivas alterações;

VIII - Elaborar e apresentar ao Conselho de Administração, em reunião especificamente convocada para este fim, na primeira semana do mês de agosto, o plano orçamentário para o exercício dos trabalhos do ano subsequente.

IX - Despachar exclusivamente os processos que tramitarem pelo Instituto, podendo delegar expressa e especificamente aos Departamentos, despachos que não se refiram à movimentação de numerário e alienação de patrimônio;

X - Solicitar ao Conselho de Administração, autorização prévia em todas as transações a serem desenvolvidas pelo Instituto, que envolvam o seu patrimônio ou seus bens, exceto aquelas previstas pelo orçamento;

XI - Submeter à apreciação do Conselho Administrativo, para análise, balancetes mensais e balanços de relatórios anuais;

XII - Recorrer às decisões do Conselho de Administração;

XIII - Rever suas próprias decisões.

Parágrafo Único: A função do Presidente será a nível de Secretário Municipal e de livre nomeação do Chefe do Executivo, dentre os quadros dos servidores efetivos, podendo ser ativo ou inativo.

Art. 14. O Presidente será substituído em seus impedimentos por um dos seus diretores, na forma estabelecida pelo regulamento interno e no impedimento destes, será o IMAS representado pelo Presidente do Conselho de Administração;

Art. 15. O regulamento indicará as resoluções que dependem de aprovação do Conselho de Administração.

Art. 16. O IMAS manterá órgãos técnicos e administrativos necessários à consecução de seus fins, conforme artigos.

Art. 17. O Presidente do IMAS se convidado, poderá assistir as reuniões do Conselho de Administração, podendo tomar parte dos debates, porém, sem direito a voto.

 

SEÇÃO II

DA DIREÇÃO

 

Art. 18. A Direção do IMAS será assistida por dois diretores, sendo um responsável pelas áreas administrativa e financeira, e o outro pela área da saúde, os quais poderão ser indicados pela Presidência, competindo ao Prefeito Municipal nomeá-los.

§ 1º A função de Diretor do Imas será de nível idêntico aos de Diretor da Prefeitura Municipal, de indicação do Presidente do IMAS e nomeação do Chefe Executivo, respeitando o disposto no artigo 9º desta Lei.

§ 2º Os diretores serão indicados pelo Presidente do IMAS, após aprovação por maioria absoluta do Conselho Administrativo, devendo estes serem portadores de formação de nível superior, com a devida expertise, para posteriormente serem nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 3º O Diretor Administrativo e Financeiro, deverá ser do quadro de servidores efetivos, podendo este ser ativo ou inativo.

 

SUB-SEÇÃO ÚNICA

 

Art. 19. Compete aos Diretores:

I - Assessorar a Presidência do Instituto nos assuntos relativos a:

Administração e finanças;

Saúde.

Parágrafo único. As alíneas “a” e “b” do presente artigo, obedecerão aos critérios do regimento interno do Instituto.

 

Art. 20 Compete aos Diretores, representar o Presidente em seus impedimentos.

 

SEÇÃO III

DO AUXILIAR ADMINISTRATIVO

 

Art. 21. O Auxiliar Administrativo deverá ser funcionário público efetivo.

Art. 22. Caberá ao auxiliar:

 

Estruturação e organização de arquivos e documentos;

Serviços auxiliares de controle financeiro;

Preenchimento de formulários, planilhas e outros documentos; atendimento (telefone e e-mail),

Encaminhamento interno de clientes e visitantes do IMAS;

Recebimento de fornecedores e encaminhamento dos materiais recebidos;

Elaboração de agendas;

Redação e digitação de documentos e comunicados;

Participação em reuniões de vários setores sempre que solicitado.

 

SEÇÃO IV

DOS SERVIÇOS GERAIS

 

Art. 23. O profissional de Serviços Gerais, deverá ser funcionário público efetivo.

Art. 24. Caberá ao profissional de Serviços Gerais:

 

Manter o local de trabalho sempre em perfeitas condições de higiene;

Executar serviços de lavanderia, passadeira, limpar e conservar prédios; e dependências da administração municipal;

Lavar banheiros e toalete;

Limpar móveis e equipamentos de escritório;

Zelar pela manutenção de maquinas e equipamentos sob sua guarda;

Lavar vidros, fazer café eventualmente, e servi-lo;

Fechar portas, janelas e vias de acesso;

Remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos;

Limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios;

Lavar e encerar assoalhos, espelhos e persianas;

Varrer pátios;

Zelar pela limpeza pelo local de trabalho.

 

SEÇÃO V

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 25. O Conselho de Administração do IMAS tem por finalidade deliberar sobre o planejamento anual do IMAS, bem como guardar o fiel cumprimento dos objetivos da autarquia municipal, manifestando-se sempre que convocado em relação as propostas apresentadas pela direção e/ou presidência do instituto, bem como deliberar sobre:

I – A organização do quadro de pessoal do IMAS criação e extinção de cargos e funções, fixação dos respectivos estipêndios, respeitadas as normas legais vigentes e mediante propostas levantadas pelos membros do Conselho, desde que respeitem o plano orçamentário.

II - A proposta orçamentária do ano subsequente do IMAS e suas alterações de dotações e abertura de créditos adicionais;

III - Solicitar ao presidente do Instituto, as informações que julgar necessária ao bom desempenho de suas atribuições e notificá-lo para correção de irregularidades verificadas, apresentando ao Chefe do Executivo Municipal, quando desatendido;

IV - Emitir parecer prévio sobre todas as transações a serem desenvolvidas pelo Instituto, que envolvam políticas de gestão;

V - Elaborar e votar o seu regimento interno;

VI - Rever suas próprias decisões, conforme o estabelecido no Regulamento do Conselho Administrativo.

Parágrafo único. Fica vedado ao Conselho de Administração em suas deliberações, introduzir emendas às propostas da Direção, que impliquem em aumento e despesas.

Art. 26. O Conselho de Administração será composto de 07 (sete) membros assim distribuídos:

I - Um representante do Sindicato do Magistério Municipal;

II - Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;

III - Um representante do Fundo Previdenciário do Município de União da Vitória;

IV - Um representante do Centro Universitário – UNIUV;

V - Um funcionário efetivo, indicado pelo Chefe do Executivo;

VI - Um funcionário efetivo do Poder Legislativo;

VII - Um servidor público efetivo municipal, representando a Associação dos Servidores Públicos de União da Vitória/PR.

§ 1º A cada Conselheiro corresponderá um suplente, que terá os mesmos deveres e direitos do titular quando em exercício do mandato. Ficando vedado ao suplente assumir automaticamente na reeleição, salvo se na nova eleição for indicado como Conselheiro pelo órgão correspondente, respeitando o período delimitado no § 4º deste artigo.

§ 2º Só poderão ser eleitos ou nomeados os funcionários efetivos do serviço público municipal.

§ 3º Os representantes conforme o presente artigo, serão nomeados pelo Chefe do Executivo, após indicação das respectivas entidades.

§ 4º O mandato dos Conselheiros titulares e suplentes será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, o que totaliza 4 anos de mandato.

 

Após o lapso temporal da recondução, titular e suplente ficarão suspensos a indicação aos cargos deste Conselho, pelo prazo de 2 (dois) anos, independente da função anteriormente exercida.

§ 5º Ocorrendo vaga no Conselho de Administração, assumirá o respectivo suplente, o qual apenas completará o mandato do titular, ficando vedado ao suplente assumir automaticamente na reeleição, conforme estabelecido pelo § 1º deste artigo.

Art. 27. A escolha do Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho, se dará através de votação, a qual poderá ser ostensiva ou secreta de acordo com a deliberação de seus membros, sendo eleitos os que obtiverem votos pela maioria simples.

Art. 28. No caso de impedimento do Presidente do Conselho de Administração, assumirá o Vice-Presidente, na ausência deste, ocupará o cargo, o Conselheiro mais idoso.

Art. 29. O Conselho de Administração, como conceitua o artigo 25º e incisos, elegerá dentre seus membros o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário, como mandato correspondente ao Conselho, ou seja, prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais 2 (dois) anos.

Art. 30. O Conselho de Administração irá deliberar somente com a presença da maioria simples de seus membros, sendo impedido de votar aquele que tiver interesse pessoal no assunto e/ou possua parentesco, até o quarto grau civil, com qualquer parte interessada.

Art. 31. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente mediante convocação do Presidente do IMAS, Presidente do Conselho ou por solicitação de pelo menos três de seus membros.

I - Quando se tratar de reunião extraordinária a convocação dos membros será realizada com 24 horas de antecedência.

Parágrafo único. Para a realização e validação das reuniões expostas acima, estas deverão ser compostas pela maioria simples dos membros titulares. Em caso de falta justificada do titular, este poderá ser substituído pelo respectivo suplente e a falta injustificada terá a penalidade exposta no Regulamento do Conselho.

Art. 32. A Presidência do Instituto fornecerá ao Conselho de Administração, mediante requisição de seu Presidente, todo material e recursos humanos necessários à constituição de sua secretaria, sempre considerando a capacidade do IMAS.

Art. 33. Os membros do Conselho que praticarem atos que prejudiquem diretamente o IMAS serão penalizados nos moldes do artigo 127, incisos I e II da Lei 8.112/90, através de sindicância, conforme estabelece o Titulo V, Capitulo I da mesma Lei.

Art. 34. Os membros que praticarem atos que prejudiquem o IMAS e a Administração Pública serão penalizados conforme o prescrito no artigo 127 da Lei 8.112/90, conforme estabelece o Titulo V, Capitulo I da mesma Lei.

Parágrafo único. Os atos prescritos serão inicialmente investigados por meio de sindicância e posteriormente encaminhados para instauração de processo administrativo disciplinar e na hipótese de atos que contenham extrema gravidade, imediatamente será instaurado processo administrativo disciplinar.

 

Art. 35. Importará na perda de mandato de membro do Conselho de Administração:

I – A falta injustificada do comparecimento a duas sessões consecutivas, salvo motivo de férias ou licenças previstas em Lei, sendo que a perda do mandato será declarada pelo Chefe o Executivo Municipal mediante comunicação do Presidente do Conselho de Administração, devendo, desde logo, ser convocado o suplente.

II – A falta de exação no desempenho ensejará na perda do mandato, a qual também será declarada pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único: o membro do Conselho de Administração que perder o mandato na forma prevista no inciso II não poderá ocupar novamente a respectiva função.

 

SEÇÃO IV

DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO IMAS

 

Art. 36. O quadro de pessoal a que se refere os artigos anteriores desta Lei fica fixado nos seguintes quantitativos:

GRUPO I – Universitários.

I - Presidente (01);

II –Diretores:

Administrativo e Financeiro (01);

Saúde (01).

GRUPO II – Burocratas.

III - Auxiliar Administrativo (03);

GRUPO III – Serviços Gerais.

IV - Serviços Gerais (01).

 

CAPITULO V

SEÇÃO I

DAS FONTES DE RECEITA

 

Art. 37. O custeio do IMAS, será atendido pelas seguintes contribuições:

I - Dos associados em geral, na porcentagem de 5% (cinco por cento), sobre a sua remuneração, bem como contribuições suplementares, complementares ou extraordinárias que vierem a ser instituídas.

II - Aos cônjuges a contribuição corresponderá ao percentual de 5% (cinco por cento) e para cada filho (a) ou aquele que estiver sob a guarda do associado, o porcentual de contribuição corresponderá a 1% (um por cento).

III - Todos os aposentados e pensionistas que tenham conseguido seu benefício a partir de 1992 até a entrada em vigência desta Lei, contribuirão na porcentagem representativa junto ao IMAS, como se na ativa estivesse, assim como aqueles que estão para se aposentar.

IV - Aos aposentados e pensionistas, será acrescida a contribuição de 2% (dois por cento), a qual será somada ao equivalente do percentual representado antes repassado ao IMAS pelo órgão empregador.

V - Aos funcionários que adquirirem o benefício de aposentadoria/pensão após a vigência desta Lei, terá a contribuição em relação ao percentual representativo repassado pelo órgão empregador assumido em sua integralidade pelo segurado.

VI - Do órgão empregador na porcentagem de 2% (dois por cento) sobre a folha de pagamento (remuneração) do segurado.

VII - Rendas resultantes das aplicações das reservas, correção monetária e juros; VI - reversão de qualquer importância em virtude de prescrição;

VIII - Multas e moras de pagamento de quantias/contribuições devidas ao IMAS;

IX - Emolumentos, taxas, contribuições, porcentagens e outras importâncias devidas em decorrência de prestações de serviços pelo Instituto;

X - Outras receitas eventuais;

Parágrafo único. Integra a remuneração do segurado para efeitos destas contribuições as que referem este artigo, todas as importâncias recebidas a qualquer tipo, exceto as importâncias relativas ao Salário Família, 13º salário e 1/3 sobre as férias.

Art. 38. Constituem fontes de receita do IMAS, além das mencionadas no artigo anterior, o rendimento respectivo do Capital, as doações e as suas extraordinárias ou eventuais.

 

SEÇÃO II

DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO

 

Art. 39. A Arrecadação das contribuições e de qualquer importância devidas ao IMAS, será realizada de acordo com o seguinte:

§ 1º Ao órgão empregador, caberá obrigatoriamente, arrecadar as contribuições e importâncias devidas ao IMAS;

§ 2º O órgão empregador deverá realizar o repasse devido ao IMAS até o dia 10 (dez) do mês subsequente, ao mês de apuração.

Art. 40. O órgão empregador fica sujeito a enviar mensalmente cópias das folhas de pagamento de seus servidores, com indicações das contribuições recolhidas por débito ao IMAS.

Parágrafo único. A apresentação do comprovante mencionado neste artigo, deverá ser efetuada até o dia 10 (dez), do mês subsequente ao mês da apuração.

 

SEÇÃO III

DAS PENALIDADES

 

Art. 41. A falta de comprovação mencionada no artigo 40. e seu Parágrafo único, sujeitará o órgão empregador a multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor a ser recolhido ao IMAS, renováveis mensalmente, até a satisfação da exigência.

Art. 42. A falta do recolhimento da arrecadação mencionada no artigo 39. e seus Incisos, dentro do prazo previsto, sujeitará o órgão empregador à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, mais juros de 12% (doze por cento) ao ano e a devida atualização monetária.

 

TÍTULO II

 

CAPÍTULO I

DOS ASSOCIADOS E DOS DEPENDENTES

 

SEÇÃO I

DOS ASSOCIADOS

 

Art. 43. São segurados, todos os servidores efetivos da Câmara Municipal, da Administração Direta e Indireta do Município, ainda são segurados os inativos e pensionistas.

Parágrafo único. Os funcionários aposentados ou pensionistas após outubro de 1991 conservarão a condição de segurados, desde que contribua regularmente na forma do artigo 37.

Art. 44. Perde a qualidade de segurado aqueles que deixarem de contribuir com o Instituto Municipal de Assistência ao Servidor.

Art. 45. A perda de qualidade de associado não implica na transferência ou devolução das contribuições havidas.

 

SEÇÃO II

DOS DEPENDENTES

 

Art. 46. Consideram-se dependentes dos associados, para efeitos desta Lei:

I - O cônjuge, desde que cumpridas as exigências e formalidades legais para o ingresso no quadro de benificiários do IMAS;

II - O companheiro e a companheira que conviva em união estável com o segurado, na forma estabelecida no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil Brasileiro, desde que cumpridas as exigências e formalidades legais para o ingresso no quadro de benificiários do IMAS;

III - Os filhos e filhas até o limite de 18 anos de idade;

IV - Os filhos e filhas até o limite de 24 anos de idade, desde que estejam efetivamente cursando a primeira formação no Ensino Superior com devido reconhecimento do MEC;

V - Os filhos e filhas maiores de 18 anos de idade, considerados judicialmente como relativamente incapazes, de acordo com artigo 4º, III do Código Civil.

VI - Os menores de 18 anos que estiverem sob a guarda do associado, mediante comprovação semestral da continuidade da guarda.

§ 1º Os dependentes elencados nos incisos III, IV, V e VI deste artigo, integrarão o quadro de beneficiários do IMAS, passando a contribuir o equivalente ao disposto no artigo 37. inciso II desta Lei.

§ 2º Os dependentes elencados nos incisos I e II deste artigo, somente integrarão o quadro de beneficiários do IMAS quando devidamente inscritos pelo segurado, com regular pagamento suplementar previsto no artigo 37. inciso II da presente Lei.

§ 3º A união estável aludida no inciso II deste artigo, deverá ser comprovada através de procedimento administrativo a ser instaurado pela administração do IMAS, cujas normas reger-se-ão através de resolução ou outro ato a ser expedido pela direção.

§ 4º Os dependentes previstos no inciso III do presente artigo, poderão ter sua condição de segurados estendida desde que estejam cursando o ensino médio técnico e/ou os que tenham ingressado no ensino fundamental respeitando o corte etário.

§ 5º Os dependentes que contraírem união estável ou matrimonio, mesmo que cursando ensino médio técnico ou primeiro ensino superior, serão automaticamente excluídos da lista de dependência do Instituto.

 

Art. 47. São considerados filhos para o estabelecido nos incisos III, IV e V do artigo 46 desta Lei:

I - Os havidos ou não na constância do casamento;

II - Os adotivos.

 

SEÇÃO III

DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS

 

Art. 48. A inscrição do segurado se processará da seguinte forma:

I – O Servidor Público após assinado o Termo de Posse do seu cargo, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, para apresentar a respectiva documentação com o fim de realizar a sua inscrição junto ao Instituto.

II - A inscrição dos dependentes incube ao próprio segurado e será feita, sempre que possível, no mesmo ato da sua inscrição.

III - O Instituto fornecerá, ao assegurado e dependentes, documentos que provem sua inscrição, o qual será obrigatoriamente apresentado para a percepção dos benefícios previstos.

§ 1º Aos segurados casados ou que convivam em união estável, o prazo para promover a inscrição de seu cônjuge/companheira (o), será de 60 (sessenta) dias a partir da data do casamento ou do início da convivência.

§ 2º Aos segurados solteiros que vierem a ostentar a condição de casados ou passem a conviver em união estável, o prazo para promover a inscrição de seu cônjuge/companheira (o), será de 60 (sessenta) dias a partir da data do casamento ou da convivência.

§ 3º A não observância dos prazos acima previstos, importará na caducidade do direito de proceder a inscrição de seu (s) dependente (s).

Art. 49. A inscrição indevida será considerada nula.

Art. 50. As formalidades da inscrição dos assegurados e dependentes serão estabelecidas no regulamento desta Lei, conforme o disposto neste artigo.

 

SUB-SEÇÃO ÚNICA

AS FORMALIDADES

 

Art. 51. Considera-se inscrição para efeitos do disposto neste artigo:

 

I - Para o associado a qualificação pessoal, perante o IMAS, comprovado por documento hábil;

II - Para os dependentes a respectiva declaração por parte do associado, sujeita à comprovação da qualificação pessoal de cada um, por documento hábil;

 

SEÇÃO IV

DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

 

Art. 52. Pode o segurado promover o cancelamento de sua inscrição, através de requerimento a ser protocolado junto ao Instituto, sendo o cancelamento extensivo ao cônjuge e aos seus dependentes.

§ 1º Cessa para o Instituto, a partir do momento do cancelamento da sua inscrição, a obrigatoriedade de assistência à saúde do segurado, cônjuge e seus dependentes.

§ 2º É admitida apenas uma nova inserção na qualidade de segurado, do servidor que requereu o cancelamento de sua inscrição originária junto ao Instituto, sendo neste caso, obrigatória a carência pelo prazo de 06 (seis) meses, relativamente a todo e qualquer procedimento e consultas.

§ 3º O servidor que solicitar uma nova inserção na qualidade de segurado será obrigado recolher alíquota dobrada em período igual ao que ficou desligado do plano:

I – Deve o segurado recolher o valor dobrado referente ao período em que se desligou do plano.

II – Pago o valor determinado no inciso I deste artigo, passará a contribuir como os demais segurados.

 

CAPITULO II

DAS PRESTAÇÕES

 

Art. 53. As prestações asseguradas pelo IMAS constituem única e exclusivamente na assistência à saúde, para os segurados em geral.

§ 1º Aos inscritos junto ao IMAS não caberá carência para fins de atendimento, salvo para os dependentes que vierem integrar o quadro de beneficiários, na forma do estabelecido no inciso III do artigo 46. desta Lei.

§ 2º Aos dependentes que vierem a integrar o quadro de benificiários do IMAS na forma do estabelecido no inciso I e II, parágrafo primeiro e segundo do artigo 46. desta Lei, passarão a receber o benefício oferecidos pelo IMAS, após 06 (seis) meses de contribuição, sem exceções de quaisquer naturezas.

 

SEÇÃO I

QUANTO AOS ASSEGURADOS

SUB-SEÇÃO I

ASSISTÊNCIA A SAÚDE

 

Art. 54. A assistência médica proporcionará atendimento clínico, cirúrgico, aos beneficiários em ambulatório hospitalar, hospital, clínica e sanatório, com a amplitude que os recursos financeiros permitirem e na conformidade de que estabelecerem esta Lei e seu regulamento.

Parágrafo único. A assistência a que se refere este artigo será prestada a partir da data da inscrição do associado e dos seus dependentes.

 

Art. 55. O IMAS organizará os serviços de assistência médica, que será feita de modo a assegurar a liberdade de escolha do médico, por parte dos beneficiários, dentre aqueles que forem credenciados.

Parágrafo único. O mesmo sistema será observado, quando possível, em relação à utilização dos ambulatórios hospitalares, hospitais, clínicas e sanatórios, também devidamente credenciados.

Art. 56. O Instituto não se responsabilizará pelas despesas que não tenham sido previamente autorizadas, ressalvadas as situações de emergência comprovada à impossibilidade de obter esta autorização.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 57. Em caso de exoneração/rescisão, o setor competente deverá comunicar de imediato o Instituto.

Art. 58. O uso de má-fé por parte dos beneficiários os obrigará ao ressarcimento das despesas e importâncias despendidas pelo IMAS, sem prejuízo das sanções penais.

Art. 59. Ao IMAS será possível celebrar convênios e firmar contratos com pessoas físicas e ou pessoas jurídicas de direito público e ou de direito privado, conforme parágrafo único do art. 1º desta Lei.

Art. 60. Ao IMAS ficam assegurados os direitos regalias, inscrições e privilégios de que goza a Fazenda Municipal.

Art. 61. Não haverá restituições de contribuições arrecadadas, excetuada a hipótese do desconto indevido.

Art. 62. Nenhum benefício novo e nem modificações nos percentuais e valores de cálculo constantes desta Lei, poderão ser instituídos, sem que tenha se avaliado o respectivo custo atuarial e instituídas as fontes para o seu custeio.

Art. 63. Todos os órgãos do Município que procedam o pagamento de vencimentos ou proventos aos servidores públicos, deverão depositar, em conta vinculada á disposição do IMAS, o total dos descontos realizados em folha de pagamento, em favor desta Autarquia.

Parágrafo único. A autoridade administrativa ou servidor que, no exercício de suas atribuições, deixar de efetuar os recolhimentos devidos ao IMAS, incorrerá em falia de natureza civil ou criminal, aplicáveis no caso.

Art. 64. Os membros do atual Conselho de Administração do IMAS, continuarão exercendo o seu mandato sem prejuízo de recondução até o final do mandato.

Art. 65. As consignações devidas ao IMAS, averbadas pelo agente empregador, ficam garantidas pelo Erário Público, em caso de falecimento, afastamento sem percepção de vencimentos e vantagens, demissão ou abandono de cargo de seus servidores.

Art. 66. O IMAS não responde por pagamento indevido resultante de erro ou omissão nas declarações dos segurados.

Art. 67. O recolhimento de contribuições indevidas não produz direitos aos benefícios de que trata esta Lei devendo ser elas restituídas, sem juros e correção monetária.

Art. 68. Nos convênios a serem firmados pelo IMAS, a taxa de contribuição não poderá exceder aquelas previstas nos Artigos e demais disposições desta Lei.

Art. 69. Na data correspondente ao término do mandato dos Conselheiros eleitos pela primeira vez, serão empossados os novos membros do Conselho Administrativo, escolhidos conforme o disposto no artigo 26. desta Lei.

Art. 70. No prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei, o Presidente do IMAS, submeterá a apreciação do Chefe do Executivo e ao Conselho de Administração o seu regulamento.

Art. 71. A comprovação da continuidade da guarda que se refere o artigo 46. inciso VI desta Lei, se dará através de declaração expedida pelo órgão judiciário que realizou a concessão da referida guarda.

Art. 72. A partir da vigência desta Lei abrir-se-á o prazo de 60 (sessenta) dias para a regularização da inscrição dos cônjuges que ainda não possuem vínculo na condição de segurado com o Instituto.

Art. 73. Os casos omissos, assim entendidos aqueles não contemplados na presente Lei, serão analisados e deliberados pelo Conselho de Administração do IMAS, mediante Resolução.

Art. 74. Em casos de acidente de trabalho ocorridos em empresa privada, que envolvam os dependentes, o responsável pelo pagamento das despesas médicas ficará a encargo da respectiva empresa privada.

I - Caso já tenha sido apresentada a carteira do IMAS no momento do atendimento emergencial do dependente, a empresa privada deverá realizar o ressarcimento integral das despesas ocorridas.

Parágrafo único. O ressarcimento deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês seguinte da apresentação da conta.

Art. 75. Na ocorrência de acidente de trabalho, que envolva o servidor segurado, as despesas médicas e tratamento será ressarcido integralmente pelo agente empregador.

Parágrafo único. O ressarcimento ocorrerá até o dia 10, do mês subsequente ao mês de apuração.

Art. 76. Com a vigência desta Lei ficam Revogadas as Leis n° 1930/92, nº 2066/94, nº 2284/96, nº 2491/97, Nº 3759/94, nº 3175/04, e nº 3920/11.

Art. 77. Entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 17 de dezembro de 2019.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


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Marco Antônio de Lima
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