ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.863/2025

LEI N.° 1.863, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGAS EMPREENDEDORA SE EMPODERADAS DE COLOMBO

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a Associação Amigas Empreendedoras e Empoderadas de Colombo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 55.164.661/0001-44, com endereço na Rua João D`Agostin nº 2450, casa 02, Bairro Palmital, CEP 83413-372, Município de Colombo-PR.

 

Art. 2º- A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente do Executivo Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em órgão oficial do Município.

 

Art. 3º- Será cassada a declaração de utilidade pública, se a entidade:

 

I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;

IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;

V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;

VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 11 de setembro de 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
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