ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 766 DE 19 DE MAIO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 766 DE 19 DE MAIO DE 2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por Operação de Credito ao orçamento geral do Município de Morretes no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), que decorrem de financiamento de operação de crédito via Caixa Econômica Federal, proveniente da Lei Municipal n° 760 de 11 de maio de 2023, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso IV, ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.419 /2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
09.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura Urbana
09.001.15.451.0240 – Programa de Serviços de Utilidade Pública
09.001.15.451.0240.1014 – Construção e Manutenção de Pontes
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1009 – Operações de crédito Internas ................................... R$ 1.000.000,00
TOTAL: ...................................................................................... R$ 1.000.000,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), proveniente de transferência de valor através da Operações de Crédito pelo rendimento de aplicações financeiras, de acordo art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso IV, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme código abaixo:
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Código de Receita: |
Fonte: |
Valor: |
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2.1.1.9.99.0.1.03.00.00.00 - Outras Operações de Crédito |
1009 |
1.000.000,00 |
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO, LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 19 de maio de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:363CABC2