ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.730, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a reestruturação do Sistema de Controle Interno do Município de Matinhos, altera a estrutura cargos da Procuradoria-Geral do Município, consolida disposições das Leis Complementares nºs 1.531/2012, 2.105/2020, 2.401/2022 e 2.478/2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou e eu, EDUARDO ANTONIO DALMORA, Prefeito Municipal, sancionei a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.531, de 10 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º As atividades de natureza técnica da Secretaria Municipal de Controle Interno serão desempenhadas por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, na forma disciplinada no artigo 7º desta Lei, a quem incumbirá desempenhar, com exclusividade, as funções inerentes às seguintes áreas: Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária, Auditoria e Avaliação de Gestão;
§ 2º A atuação finalística dos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Controle Interno englobará a fiscalização de todos os atos do Poder Executivo, com a colaboração recíproca do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 2º Ficam incluídos os artigos 5º-A, 5º-B e 5º-C à Lei Municipal nº 1.531, de 10 de abril de 2012, que terão a seguinte redação:
Art. 5º-A São atribuições inerentes à função de Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária, no âmbito da Secretaria Municipal de Controle Interno:
a) acompanhar a verificação da regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município, no mínimo uma vez por ano;
b) comprovar a legalidades e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
d) proceder ao exame da escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
e) exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fiança;
f) orientar o exercício do controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
g) acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes;
h) supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite;
i) orientar o controle dos limites e das condições para a inscrição de restos a pagar, processados ou não, bem como o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos e o alcance do atendimento das metas fiscais dos resultados primário e fiscal estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de metas Fiscais;
j) acompanhar o atendimento dos índices fixados na Constituição Federal para a educação e a saúde;
k) alertar formalmente a autoridade administra competente para que instaure Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal providência;
l) orientar o Secretário de Controle Interno na execução das atividades previstas na Lei Municipal nº 1.531/2012;
m) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e atuar na elaboração de respostas às demandas e solicitações de informações do TCE/PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
n) orientar, no desempenho de suas atribuições, a elaboração e execução de Instruções Normativa de observância obrigatória no âmbito do município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer dúvidas existentes;
o) responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
p) desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência."
Art. 5º-B São atribuições inerentes às funções de Auditoria, no âmbito da Secretaria Municipal de Controle Interno:
a) organizar a execução, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, programação, no mínimo semestral, de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando os respectivos relatórios ao Tribunal de Contas do Paraná, na forma prevista em resolução da Corte;
b) fiscalizar a realização de auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, e orientar a fiscalização de relatório, certificado de auditoria e parecer;
c) fiscalizar as auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
d) alertar formalmente a autoridade administra competente para que instaure Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal providência;
e) orientar o Secretário de Controle Interno na execução das atividades previstas na Lei Municipal nº 1.531/2012;
f) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e atuar na elaboração de respostas às demandas e solicitações de informações do TCE/PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
g) orientar, no desempenho de suas atribuições, a elaboração e execução de Instruções Normativa de observância obrigatória no âmbito do município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer dúvidas existentes;
h) responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
i) desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 5°-C São atribuições inerentes à função de Avaliação de Gestão, no âmbito da Secretaria Municipal de Controle Interno:
a) acompanhar e examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
b) proceder à análise de atos administrativos de gestão implementados pelas demais secretarias municipais à luz dos princípios da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público, dentre outros, a serem submetidos à fiscalização do controle interno;
c) proceder a análise de regularidade formal das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal;
d) acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
e) analisar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
f) acompanhar e fiscalizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e instruções normativas;
g) alertar formalmente a autoridade administra competente para que instaure Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal providência;
h) orientar o Secretário de Controle Interno na execução das atividades previstas na Lei Municipal nº 1.531/2012;
i) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e atuar na elaboração de respostas às demandas e solicitações de informações do TCEPR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
j) orientar, no desempenho de suas atribuições, a elaboração e execução de Instruções Normativa de observância obrigatória no âmbito do município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer dúvidas existentes.
k) responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
l) desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 3º Os artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 1.531, de 10 de abril de 2012, passam, respectivamente, a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7° A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Controle Interno terá a seguinte composição:
I- 01 (um) cargo em comissão de Secretário de Controle Interno, Simbologia S-I;
II- 01 (um) cargo em comissão ou função gratificada de Chefe de Setor de Apoio Administrativo, Simbologia CC3 ou FG2;
III- 03 (três) servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, que serão lotados na Secretaria Municipal de Controle Interno e desempenharão, com exclusividade, as funções inerentes à Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária, Auditoria e à Avaliação de Gestão, nos termos especificados nesta Lei Municipal;
IV- outros servidores efetivos lotados na Pasta, segundo critérios de conveniência e oportunidade, para a prestação de serviços de apoio operacional.
Art. 8º Os servidores efetivos a quem for incumbido o desenvolvimento das atribuições finalísticas da Secretaria Municipal de Controle Interno ficam autorizados a regulamentar, conjuntamente, as ações e atividades da Secretaria de Controle Interno, através de instruções ou orientações normativas, de observância obrigatória por todos os órgãos municipais, que terão a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Art. 4º O § 2º do artigo 12 da Lei Municipal nº 1.531, de 10 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º Na hipótese de restar inequivocamente evidenciada a ciência de qualquer dos integrantes da Secretaria Municipal de Controle Interno acerca de irregularidade ou de ilegalidade que não tenham sido reportadas, de maneira imediata, às autoridades superiores e, também, ensejado pedido formal de abertura de procedimento investigatório e/ou sancionatório, sujeitará o seu ocupante às sanções previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade solidária por eventuais danos causados ao erário.
Art. 5º O artigo 15 da Lei Municipal nº 1.531, de 10 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. As atividades finalísticas e de natureza técnica da Secretaria Municipal de Controle Interno são indelegáveis, intransferíveis e indisponíveis, e serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, na forma disciplinada pelo inciso III do artigo 7º desta Lei Municipal, já detentores de estabilidade no serviço público municipal e integrantes, obrigatoriamente, das carreiras de Contador, Técnico em Contabilidade portador de diploma de curso superior em Contabilidade, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Administrador ou Economista.
§ 1º A lotação de servidor efetivo e estável mencionada no caput, quando destinada ao desempenho das atribuições inerentes à Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária, Auditoria e à Avaliação de Gestão, nos termos especificados nesta Lei Municipal, resguardará ao seu ocupante um adicional remuneratório de responsabilidade técnica no valor de R$ 4.231,86 (quatro mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), a ser reajustado nas mesmas datas e segundo os mesmos índices aplicáveis ao reajuste inflacionário dos servidores municipais de Matinhos; 61
§ 2º A designação de servidor efetivo para o desempenho das atribuições finalísticas da Secretaria Municipal de Controle Interno caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e se dará pelo prazo de 02 (dois) anos, permitidas sucessivas reconduções; 62
§ 3º Não poderão ser designados para o exercício das atribuições finalísticas da Secretaria Municipal de Controle Interno de que trata o artigo 7º, III, desta Lei Municipal, os servidores que:
I - sejam contratados temporariamente, por excepcional interesse público;
II - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada e em vigor;
III - declarem, sob pena de responsabilidade, exercer concomitantemente à atividade pública qualquer outra atividade profissional, pública ou privada.
Art. 6º Os artigos 16, 17 e 18 da Lei Municipal nº 1.531, de 10 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Constituem garantias do exercício, por servidor efetivo e estável, das atividades finalísticas e de natureza técnica da Secretaria Municipal de Controle Interno:
I- independência profissional para o desempenho das suas atividades, sendo vedada qualquer tentativa de subordinação e, também, de ingerência na sua liberdade funcional ou no livre exercício da sua função;
II- permanência na lotação pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do ato de designação para desempenhar atividade finalística na Secretaria Municipal de Controle Interno, que se prorrogará por igual período em caso de recondução;
III- o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
IV- a participação em cursos, seminários e eventos de capacitação ao menos uma vez ao ano, preferencialmente ofertados de forma gratuita por instituição pública incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional;
V- autonomia técnica na prática dos seus atos, vedada qualquer tentativa de interferência, inclusive por parte de Secretário Municipal, de Chefe de Poder ou afins;
VI- a inviolabilidade das opiniões e palavras que externarem ou que empregarem em suas manifestações técnicas, desde que respeitada a ordem constitucional e os interesses do Município e dos seus respectivos munícipes;
VII- requisitar, com absoluta prioridade de resposta, informações ou diligências a qualquer órgão público municipal, a prestação de esclarecimentos e a disponibilização de documentos para instrução dos processos e expedientes administrativos;
VIII- a obtenção de certidões de qualquer repartição municipal, sem despesas, que forem necessárias à elaboração de pareceres e manifestações técnicas, bem como ao desenvolvimento das demais atividades inerentes à função desempenhada.
§ 1º Somente perderá o direito à lotação na Secretaria Municipal de Controle Interno, quando esta for voltada ao exercício das suas atividades finalísticas, o servidor que:
a) assim optar, por ato voluntário;
b) fruir licença sem vencimentos, licença para atividade política ou exercício de mandato sindical;
c) passar a exercer qualquer outra atividade profissional, pública ou privada, concomitantemente à atuação na Pasta;
d) sofrer condenação administrativa por infração de dever funcional, condenação por ato de improbidade administrativa ou por prática criminal, desde que transitada em julgado.
§ 2º A perda da lotação para exercício de atividade finalística da Secretaria Municipal de Controle Interno por violação às obrigações funcionais a ela inerentes exige a observância do disposto na Lei Municipal nº 1.165/2008 quanto à necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar ou de sindicância.
§ 3º Todo servidor lotado na Secretaria Municipal de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados informações pertinentes aos assuntos de que tiver conhecimento em decorrência do exercício de suas funções, que deverão ser empregados, exclusivamente, no cumprimento das suas atribuições funcionais, sob pena de responsabilidade.
§ 4º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo ao exercício de qualquer das atividades finalísticas relacionadas à Secretaria Municipal de Controle Interno ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 17. Além do Prefeito e do Secretário Municipal das Finanças, o servidor efetivo a quem for incumbida a função inerente à Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária da Secretaria Municipal de Controle Interno assinará conjuntamente com o responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 18. Compete unicamente à Procuradoria-Geral do Município prestar assessoria jurídica em matérias versadas na atuação da Secretaria Municipal de Controle Interno, inclusive no que tange à interpretação das leis, à consolidação da jurisprudência administrativa, à elaboração de instruções normativas e pareceres jurídicos, e ao esclarecimento de dúvidas de natureza jurídica, que deverão ser suscitadas formalmente, por meio de pedido de parecer jurídico.
Art. 7º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Controlador de Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária, Controlador de Auditoria e de Controlador de Avaliação de Gestão previstos na Lei Municipal nº 1.531, de 10 de abril de 2012.
Art. 8º O artigo 65 da Lei Municipal nº 2.105, de 02 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 65. Ao Secretário Municipal de Controle Interno compete:
I- coordenar a organização administrativa e a atuação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Controle Interno;
II- supervisionar a atuação administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de Controle Interno;
III- promover estratégias necessárias à gestão de processos administrativos visando ao aumento da efetividade desta atuação e à diminuição de acervo, estabelecendo, sempre que necessário, grupos de trabalho para resolução de demandas, em observância ao princípio constitucional da eficiência;
IV- superintender a comunicação institucional e o relacionamento da Secretaria Municipal de Controle Interno com outras instâncias administrativas e governamentais, bem como com os contribuintes em geral;
V- distribuir os processos administrativos tramitados à Secretaria Municipal de Controle Interno, segundo as atribuições previamente definidas na Lei Municipal nº 1.531, de 10 de abril de 2012, bem como acompanhar a sua tramitação no sistema oficial do Município;
VI- promover a padronização de documentos, de trâmites e de procedimentos, bem como a cooperação entre os servidores da Secretaria Municipal de Controle Interno;
VII- requisitar às autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho das atividades da Secretaria Municipal de Controle Interno;
VIII- responder pessoalmente por suas decisões em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 9º O inciso VIII do artigo 4º da Lei Complementar nº 2.401/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII - efetuar privativamente a cobrança administrativa e/ou judicial de débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa, sejam eles legais, contratuais ou extracontratuais, e promover o controle administrativo da legalidade na inscrição em dívida ativa;
Art. 10. O parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 2.401/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A edição da súmula poderá ser proposta:
I- pelo Prefeito Municipal;
II- pelo Procurador-Geral;
III- pelos Procuradores Municipais;
IV- pelos Secretários Municipais.
Art. 11. O § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 2.401/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º A revisão das súmulas será realizada mediante requerimento fundamentado em estudo jurídico, legislativo e jurisprudencial atualizado, que possa influenciar no entendimento anterior:
I- a partir de solicitação do Prefeito;
II- a pedido do Procurador-Geral;
III- a pedido de qualquer dos Procuradores Municipais;
IV- a pedido dos Secretários Municipais, mediante representação escrita e fundamentada dirigida ao Prefeito, que, aprovando a solicitação, a encaminhará ao Procurador-Geral para análise da pertinência jurídica do pedido.
Art. 12. O artigo 8º da Lei Complementar nº 2.401/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção IV
Da Estrutura Organizacional da Procuradoria-Geral
Art. 8º A Procuradoria-Geral do Município é o órgão de natureza una que exerce, com exclusividade, a representação judicial e a consultoria jurídica no âmbito do Município de Matinhos, vedada qualquer espécie de delegação ou exercício destas atividades por servidores alheios à carreira de Procurador Municipal e ao cargo de Procurador-Geral do Município.
Art. 13. O artigo 9º da Lei Complementar nº 2.401/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º A Procuradoria-Geral do Município é chefiada pelo Procurador-Geral, com prerrogativas e atribuições definidos na presente Lei Complementar.
§ 1º O Conselho Superior da Procuradoria-Geral é um órgão de Direção Superior da Procuradoria-Geral do Município, presidido pelo Procurador-Geral do Município e integrado exclusivamente por Procuradores Municipais do quadro efetivo já estáveis no serviço público.
§ 2º A independência técnica é prerrogativa inata ao cargo de Procurador Municipal, sendo vedada qualquer tentativa de subordinação e, também, de ingerência na sua liberdade funcional ou no livre exercício da sua função, nos termos da Súmula 02 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 14. O título da Seção VI do Capítulo I e os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 2.401/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção VI
Da Substituição Temporária do Procurador-Geral nas Hipóteses de Férias ou de Afastamento Formal
Art. 15. Compete ao Assessor Jurídico de Gabinete do Procurador-Geral do Município substituir o Procurador-Geral nas hipóteses de afastamento funcional e de férias, desde que, em qualquer caso, tenham sido concedidos por ato formal publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 16. Nos interstícios em que efetivamente estiver substituindo Procurador-Geral do Município, o subsídio do Assessor Jurídico de Gabinete do Procurador-Geral corresponderá àquele atribuído aos Secretários Municipais, e será pago de forma proporcional ao número de dias em que o seu ocupante atuar nesta qualidade.
Parágrafo Único. Durante os períodos em que o Assessor Jurídico de Gabinete do Procurador-Geral do Município estiver substituindo o titular da Pasta, o que ocorrerá apenas na forma do artigo 15 desta Lei Municipal, deverá indicar a grafia 'Procurador-Geral do Município em Substituição' nos documentos em que subscrever nesta qualidade.
Art. 15. O título da Seção VII do Capítulo I e os artigos 17 a 26 da Lei Complementar nº 2.401/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
Seção VII
Das Atividades de Apoio à Atuação dos Procuradores Municipais e do Procurador-Geral do Município
Art. 17. A atuação dos Procuradores Municipais e do Procurador-Geral do Município será apoiada pelos ocupantes do cargo de técnico administrativo lotados na Procuradoria-Geral e pelos cargos de provimento em comissão de assessoria disciplinados por esta Lei Municipal.
Art. 18. O quadro de cargos de provimento em comissão de assessoramento da Procuradoria-Geral do Município será composto de:
I- 01 (um) cargo de Assessor Jurídico de Gabinete do Procurador-Geral do Município, símbolo ASJ-PGM, com vencimentos definidos nesta Lei Complementar;
II- 04 (quatro) cargos de Assessor Jurídico Sênior, símbolo ASJ-III, com vencimentos definidos nesta Lei Complementar;
III- 04 (quatro) cargos de Assessor Jurídico Pleno, símbolo ASJ-II, com vencimentos definidos nesta Lei Complementar;
IV- 04 (quatro) cargos de Assessor Jurídico Júnior, símbolo ASJ-I, com vencimentos definidos nesta Lei Complementar;
V- 04 (quatro) cargos de Assessor de Apoio Interno, símbolo ASAI, com vencimentos definidos nesta Lei Complementar.
§ 1º Os cargos de que trata o caput possuem natureza estritamente de assessoramento, não se confundindo com as atribuições finalísticas privativas do cargo de Procurador Municipal.
§ 2º Excetuado unicamente o Procurador-Geral do Município, é vedado o pagamento de honorários sucumbenciais aos servidores não integrantes da carreira de Procurador Municipal, ainda que ocupados por bacharéis em direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 19. Os cargos de Assessor Jurídico de Gabinete do Procurador-Geral do Município, de Assessor Jurídico Sênior, de Assessor Jurídico Pleno e de Assessor Jurídico Júnior serão ocupados, obrigatoriamente, por bacharéis em direito designados preferencialmente dentre os detentores de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 20. Os ocupantes do cargo de Assessor Jurídico Sênior, de Assessor Jurídico Pleno e de Assessor Jurídico Júnior se reportarão direta e unicamente ao Procurador Municipal a que estiverem vinculados, e estarão diretamente subordinados a eles.
Art. 21. É dever funcional dos ocupantes do cargo de Assessor Jurídico de Gabinete do Procurador-Geral do Município, de Assessor Jurídico Sênior, de Assessor Jurídico Pleno e de Assessor Jurídico Júnior acatar os posicionamentos técnicos e jurídicos específicos da autoridade assessorada, e de solicitar previamente o entendimento desta a respeito das matérias versadas nos casos em que a estiver auxiliando.
§ 1º O desrespeito, por qualquer dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão descritos no artigo 18 desta Lei Complementar, ao posicionamento técnico ou jurídico da autoridade que estiver assessorando equivale à infração funcional de insubordinação grave em serviço, prevista no artigo 216, IV, da Lei Municipal nº 1.165/2008, e ensejará a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar a prática de falta funcional passível de destituição de cargo de provimento em comissão/demissão do serviço público.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o Procurador Municipal interessado reportará o fato ao Gabinete do Prefeito Municipal que instaurará sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar para perquirição de falta funcional, que seguirá o rito previsto na Lei Municipal nº 1.165/2008.
Art. 22. Compete ao Assessor Jurídico de Gabinete do Procurador-Geral do Município:
I- realizar as diligências que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral no âmbito da organização administrativa da Procuradoria-Geral do Município;
II- preparar a pauta de reuniões internas e externas do Procurador-Geral, acompanhá-lo nos atos sempre que lhe for determinado, e proceder à análise prévia de expedientes a ele endereçados;
III- distribuir os processos administrativos tramitados à Procuradoria-Geral, segundo as atribuições previamente definidas;
IV- auxiliar o Procurador-Geral na prática de atos inerentes à comunicação institucional, e no relacionamento da Pasta com outras instâncias administrativas do Poder Executivo, e com os contribuintes em geral;
V- assessorar o Procurador-Geral na padronização de documentos, de trâmites e de procedimentos no âmbito da Procuradoria-Geral;
VI- encaminhar memorandos e requisitar, em nome do Procurador-Geral e dos demais Procuradores Municipais, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho das atividades da Procuradoria-Geral;
VII- auxiliar o Procurador-Geral na elaboração de minutas de pareceres, de peças jurídicas, de contratos, de convênios, de anteprojetos de lei e de negócios jurídicos, sempre observada a necessidade de consulta prévia ao titular da Pasta quanto ao respectivo conteúdo;
VIII- receber do Procurador-Geral os mandados de intimação, de citação ou de notificação, e repassá-los para os Procuradores Municipais responsáveis pelo respectivo cumprimento;
IX- assessorar o Procurador-Geral na promoção de estratégias inerentes à gestão de processos administrativos e judiciais visando ao aumento da efetividade desta atuação e à diminuição de acervo, em observância ao princípio constitucional da eficiência;
X- realizar pesquisas de legislação, de doutrina e de jurisprudência para subsidiar a atuação do Procurador-Geral;
XI- sugerir ao Procurador-Geral medidas que entenda necessárias à melhoria dos serviços por ele prestados, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento;
XII- auxiliar no atendimento ao público e a outros órgãos da administração municipal, inclusive prestando informações de caráter não opinativo sobre o andamento de processos;
XIII- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
Art. 23. Compete ao Assessor Jurídico Sênior:
I- colher as orientações jurídicas e os posicionamentos técnicos do Procurador Municipal assessorado, e repassá-las aos assessores pleno e júnior a ele vinculados;
II- assessorar o Procurador Municipal ao qual estiver vinculado na promoção de estratégias necessárias à gestão de processos administrativos e judiciais visando ao aumento da efetividade da sua atuação e à diminuição de acervo, em observância ao princípio constitucional da eficiência;
III- supervisionar a atuação dos assessores jurídicos pleno e júnior vinculados ao Procurador Municipal que assessorar, reportando à autoridade assistida qualquer dificuldade ou problema que comprometa a eficiência do trabalho, e sugerindo medidas que entenda necessárias para resolvê-la;
IV- realizar as diligências que lhe forem atribuídas pelo Procurador Municipal assessorado, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento;
V- efetuar o controle de prazos processuais e preparar a pauta de audiências e de reuniões internas e externas do Procurador Municipal a que estiver vinculado, acompanhá-lo nos atos sempre que lhe for determinado, e auxiliá-lo na análise de expedientes endereçados a ele;
VI- distribuir as tarefas de assessoramento do Procurador Municipal assistido entre os assessores pleno e júnior a ele vinculados, preparando o expediente para atuação da autoridade assessorada;
VII- encaminhar memorandos e requisitar, em nome do Procurador Municipal a que estiver vinculado, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho das respectivas atividades;
VIII- auxiliar na elaboração de minuta de pareceres, de peças jurídicas, de contratos, de convênios, de anteprojetos de lei e de negócios jurídicos, mediante prévia consulta ao Procurador Municipal assessorado quanto ao respectivo conteúdo, e corrigi-las depois de eventual determinação da autoridade competente;
IX- receber do Procurador-Geral os mandados de intimação, de citação ou de notificação nas ações judiciais em que os atos sejam realizados via mandado, repassando-as para o Procurador Municipal para cumprimento após requisitar informações preliminares à Pasta interessada, nos termos do inciso VI deste artigo;
X- realizar busca de legislação, de jurisprudência e de doutrina sempre que lhe for requisitado pelo Procurador Municipal assessorado;
XI- zelar pelo uso de modelos previamente elaborados ou ratificados pelo Procurador Municipal assessorado, para fins de padronização de teses e de incremento na eficiência da respectiva atuação;
XII- sugerir ao Procurador Municipal medidas que entenda necessárias à melhoria dos serviços por ele prestados, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento;
XIII- auxiliar no atendimento ao público e a outros órgãos da administração, prestando informações de caráter não opinativo sobre o andamento de processos;
XIV- organizar e manter atualizados os processos judiciais e administrativos distribuídos ao Procurador Municipal ao qual estiver prestando auxílio;
XV- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
Art. 24. Compete ao Assessor Jurídico Pleno:
I- colher as orientações jurídicas e posicionamentos do Procurador Municipal assessorado diretamente com o Assessor Jurídico Sênior a ele vinculado ou, sendo o caso, diretamente com a autoridade assistida, quando por ela determinado;
II- realizar as diligências que lhe forem atribuídas pelo Procurador Municipal assessorado ou pelo Assessor Jurídico Sênior a ele vinculado, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento;
III- acompanhar o Procurador Municipal assessorado em diligências externas e em reuniões, sempre que lhe for solicitado, e realizar diligências preliminares para tornar os expedientes a ele endereçados aptos à análise jurídica;
IV- auxiliar na elaboração de minuta de pareceres, de peças jurídicas, de contratos, de convênios, de anteprojetos de lei e de negócios jurídicos, mediante prévia consulta ao Procurador Municipal assessorado quanto ao respectivo conteúdo, e corrigi-las depois de eventual determinação da autoridade competente;
V- encaminhar memorandos e requisitar, em nome do Procurador Municipal a que estiver vinculado, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho das respectivas atividades;
VI- realizar busca legislação, de jurisprudência e de doutrina sempre que lhe for requisitado pelo Procurador Municipal assessorado;
VII- alimentar o banco de modelos da Procuradoria-Geral do Município após a elaboração ou a correção realizada pelo Procurador Municipal assessorado;
VIII- realizar diligências internas preliminares para tornar os expedientes endereçados ao Procurador Municipal assessorado aptos à análise jurídica;
IX- sugerir ao Procurador Municipal medidas que entenda necessárias à melhoria dos serviços por ele prestados, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento;
X- auxiliar no atendimento ao público e a outros órgãos da administração pública, prestando informações de caráter não opinativo sobre o andamento de processos;
XI- organizar e manter atualizados os prazos e as pendências nos processos judiciais e administrativos distribuídos ao Procurador Municipal ao qual estiver prestando auxílio;
XII- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
Art. 25. Compete ao Assessor Jurídico Júnior:
I- colher as orientações jurídicas e posicionamentos do Procurador Municipal assessorado diretamente com o assessor jurídico sênior e pleno a ele vinculado ou, sendo o caso, diretamente com a autoridade assistida, quando por ela solicitado;
II- realizar as diligências que lhe forem atribuídas pelo Procurador Municipal assessorado, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento;
III- acompanhar o Procurador Municipal assessorado em diligências externas e em reuniões, sempre que lhe for solicitado, e realizar diligências internas preliminares para tornar os expedientes endereçados ao Procurador Municipal assessorado aptos à análise jurídica;
IV- auxiliar no atendimento ao público e a outros órgãos da administração, prestando informações de caráter não opinativo sobre o andamento de processos;
V- encaminhar memorandos e requisitar, em nome do Procurador Municipal a que estiver vinculado, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho das respectivas atividades;
VI- auxiliar na elaboração de minuta de pareceres, de peças jurídicas, de contratos, de convênios, de anteprojetos de lei e de negócios jurídicos, mediante prévia consulta ao Procurador Municipal assessorado, quanto ao respectivo conteúdo, e corrigi-las depois de eventual determinação da autoridade competente;
VII- sugerir ao Procurador Municipal medidas que entenda necessárias à melhoria dos serviços por ele prestados, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento;
VIII- repassar ao Procurador Municipal assessorado as informações obtidas junto à assessoria de apoio interno quanto aos prazos e as pendências nos processos judiciais e administrativos distribuídos ao servidor assistido;
IX- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
Art. 26. São atribuições dos Assessores de Apoio Interno:
I- desempenhar as tarefas que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral do Município, pelos Procuradores Municipais e pelos técnicos administrativos lotados na Procuradoria-Geral, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento;
II- sugerir ao Procurador-Geral medidas que entendam necessárias à melhoria dos serviços prestados pela Procuradoria-Geral do Município, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento;
III- zelar pela preservação e pela organização de todos os documentos externos e internos que se encontrem em poder da Procuradoria-Geral, sejam eles físicos ou digitais, adotando as medidas que lhe forem determinadas pelo Procurador-Geral ou pelos Procuradores Municipais;
IV- agendar reuniões e outros compromissos dos integrantes da Procuradoria-Geral;
V- assessorar os servidores da Procuradoria-Geral do Município na padronização de procedimentos e atividades administrativas da Pasta;
VI- assessorar a atuação dos Procuradores Municipais por meio da triagem de prazos processuais e o preparo das pautas de audiências, repassando-os com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a cada Procurador Municipal, de acordo com as suas atribuições, e alertando a respectiva assessoria jurídica quanto à necessidade de elaboração de memorandos, no caso de prazos que exijam esclarecimentos técnicos de outra(s) Secretaria(s) Municipal(is);
VII- assessorar a realização de atividades de protocolo, de preparo, de classificação, de registro e de arquivamento de documentos;
VIII- assessorar o Técnico Administrativo e os Procuradores Municipais no atendimento ao público e no esclarecimento de questões afetas a processos administrativos e judiciais que estejam em trâmite junto à Procuradoria-Geral;
IX- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
Art. 16. O título da Seção VIII do Capítulo I e os artigos 27 a 29 da Lei Complementar nº 2.401/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
Seção VIII
Do Conselho Superior da Procuradoria-Geral
Art. 27. Fica instituído o Conselho Superior da Procuradoria-Geral, a ser presidido pelo Procurador-Geral, que terá direito a voto exclusivamente em caso de empate e será composto por todos os integrantes da carreira de Procurador Municipal que já tenham adquirido estabilidade no cargo.
Art. 28. Compete ao Conselho Superior:
I- elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II- examinar matérias de interesse do Município de Matinhos e da Procuradoria-Geral, propondo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento institucional;
III- acompanhar continuamente o exercício funcional de Procuradores Municipais em Estágio Probatório, apreciar os relatórios periódicos de avaliação de desempenho e exarar parecer conclusivo quanto à conveniência ou não da confirmação na carreira de Procurador Municipal;
IV- acompanhar continuamente o exercício funcional do cargo de Procurador Municipal e realizar avaliações periódicas de desempenho para fins de progressão e de promoção funcional;
V- aprovar ou arquivar pedidos de instauração de processo administrativo disciplinar ou de sindicância em que Procurador Municipal ou o Procurador-Geral figure como indiciado ou noticiado, e se pronunciar sobre o respectivo mérito antes do seu julgamento;
VI- promover a pacificação de pronunciamentos jurídicos divergentes, a fim de assegurar a uniformidade da orientação técnica do órgão;
VII- pronunciar-se sobre a realização de acordos judiciais e administrativos, nos termos autorizados por lei;
VIII- manifestar-se em recurso interposto por Procurador Municipal contra penalidade aplicada em sindicância ou em Processo Administrativo Disciplinar;
IX- promover estratégias necessárias à gestão de processos administrativos e judiciais visando ao aumento da efetividade da atuação da Procuradoria-Geral e à diminuição de acervo, estabelecendo, sempre que necessário, núcleos de trabalho para resolução de demandas, em observância ao princípio constitucional da eficiência;
X- Regulamentar o regime de trabalho da Procuradoria-Geral do Município, que será o disposto no inciso III do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8906/1994;
XI- aprovar ou rechaçar pedidos formais, mediante voto secreto da maioria simples dos seus membros, de propositura de ações e/ou de reconvenções cujo valor supere o enunciado no seu regimento interno ou, ainda, de matéria controvertida no âmbito da jurisprudência;
XII- deliberar sobre anteprojetos de lei que alterem a carreira de Procurador Municipal, a estrutura organizacional e/ou que alterem a natureza ou o número de cargos de provimento em comissão da Procuradoria-Geral do Município;
XIII- deliberar sobre pedido de cessão de Procurador Municipal para atuar em outra Secretaria Municipal de Matinhos, e fixar as condições de exercício funcional quanto ao local de prestação do serviço, ao uso, pelo profissional, de equipamentos de propriedade do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município e a matérias afins;
XIV- exercer outras atribuições inerentes à função correcional;
XV- organizar e manter sistema de anotação do mérito funcional para os membros da carreira de Procurador Municipal.
Art. 29. O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Procurador-Geral ou por qualquer dos seus membros.
§ 1º Para a validade das deliberações, é necessária a presença de metade mais um dos conselheiros.
§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria absoluta nos casos de aplicação de penalidades, de abertura de sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, e de avaliação funcional de ocupantes do cargo de Procurador Municipal, e por maioria simples nos demais casos.
Art. 17. O título da Seção IX do Capítulo I e os artigos 30 a 33 da Lei Complementar nº 2.401/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
Seção IX
Do Sistema Correicional
Art. 30. Aprovada a instauração de sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar em face de titular do cargo de Procurador Municipal ou de Procurador-Geral ainda que, neste caso, já desligado do serviço público, caberá aos membros do Conselho Superior da Procuradoria-Geral designar comissão de 03 (três) ou mais Procuradores Municipais, mediante voto nominal, para compor Comissão Disciplinar especificamente designada para esta finalidade.
Parágrafo Único. Na hipótese de convolação de sindicância em Processo Administrativo Disciplinar, este será conduzido por comissão designada na forma do caput, que contará com ao menos 02 (dois) dos 03 (três) membros distintos daqueles que porventura atuaram na fase preliminar.
Art. 31. O rito e os procedimentos a serem adotados no curso de sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar aberto em face de titular do cargo de Procurador Municipal ou de Procurador-Geral corresponderão aos previstos na Lei Municipal nº 1.165/2008, exceto no que forem incompatíveis com as disposições desta Lei Complementar.
Art. 32. Excetuados os casos envolvendo infração dolosa que tenha causado danos ao erário, crime contra a Administração Pública, ou atuação funcional visando ao proveito próprio ou de terceiros, antes de aprovar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de titular do cargo efetivo de Procurador Municipal ou de Procurador-Geral, o Conselho Superior da Procuradoria-Geral proporá condições razoáveis e proporcionais, segundo critérios objetivos previstos no seu Regimento Interno, para firmar Termo de Ajustamento de Conduta visando a restabelecer a juridicidade da atuação funcional do interessado.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput, o Termo de Ajustamento de Conduta deverá prever o responsável pela fiscalização do seu cumprimento, e as obrigações a serem cumpridas em prazo não superior a 02 (dois) anos, que poderão incluir, de forma isolada ou cumulativa o(a):
a) compromisso de aprimoramento e de atualização profissional;
b) participação em programas de desenvolvimento de competências, mediação ou práticas restaurativas;
c) cumprimento de metas razoáveis de desempenho;
d) retratação perante eventuais ofendidos;
e) reparação do dano, quando aplicável.
Art. 33. Permanecem válidos os atos já praticados no âmbito de processos de avaliação de Estágio Probatório, em procedimentos de avaliação funcional para fins de progressão e de promoção na carreira de Procurador Municipal, em Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicâncias instauradas até agosto de 2025 sem observância dos requisitos instituídos por esta Lei Complementar.
§1º As sindicâncias e os Processos Administrativos Disciplinares que estejam em curso no início da vigência desta Lei Complementar serão, obrigatoriamente, concluídos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sendo facultado ao Procurador Municipal interessado solicitar ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral a anulação de atos praticados sempre que vislumbrar efetivo prejuízo às garantias e prerrogativas do cargo, hipótese em que será designada comissão, na forma do artigo 30, para avaliar as respectivas razões.
§2º Na hipótese prevista no §1.º deste artigo, salvo decisão em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos dos atos praticados pelas comissões do quadro-geral do Município de Matinhos até que outra seja proferida, se for o caso, pela comissão designada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral, na forma do artigo 30 desta Lei Complementar.
Art. 18. Ficam acrescidos os §§ 1º a 3º ao artigo 41 da Lei Complementar nº 2.401/2022, com a seguinte redação:
§ 1º Para fins do disposto no inciso XIX deste artigo, o hipossuficiente econômico deverá comprovar que é domiciliado no Município de Matinhos e que ostenta renda mensal familiar igual ou inferior à definida na legislação federal que rege o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
§ 2º Ato do Procurador-Geral, após deliberação do Conselho Superior da Procuradoria-Geral, poderá regulamentar outros critérios de aferição de hipossuficiência, bem como detalhar as áreas de atuação e os tipos de ações judiciais abrangidas pelo serviço jurídico previsto no inciso XIX deste artigo.
§ 3º No exercício da atribuição disciplinada no inciso XIX deste artigo, compete ao Procurador Municipal, auxiliado pelos assessores a ele designados:
I- tentar promover a conciliação entre as partes, sempre que possível, antes da propositura de qualquer medida judicial;
II- atuar na defesa dos interesses do necessitado, ajuizando, contestando e interpondo os recursos cabíveis, prioritariamente nas áreas do Direito de Família e Sucessões, no âmbito da Comarca de Matinhos;
III- orientar os cidadãos sobre seus direitos e deveres em matéria jurídica; 244IV- atuar em cooperação com a Defensoria Pública do Estado do Paraná para a prestação dos serviços de que trata esta Seção.
Art. 19. O artigo 53 da Lei Complementar nº 2.401/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. O número total de vagas do Quadro de Procurador Municipal de Matinhos será de 10 (dez), a serem preenchidos conforme a necessidade e a conveniência da Administração Pública Municipal.
Art. 20. O § 2º do artigo 54 da Lei Complementar nº 2.401/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º A atuação do Procurador Municipal em Estágio Probatório será avaliada por Procurador Municipal efetivo e já estável no serviço público designado pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral que tenha, obrigatoriamente, acompanhado o exercício funcional do cargo no interstício avaliado, com posterior submissão da ficha avaliativa ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral, nos termos do inciso III do artigo 28 desta Lei Complementar.
Art. 21. Os artigos 58 e 59 da Lei Complementar nº 2.401/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 58. Os integrantes da Carreira de Procurador Municipal são lotados na Procuradoria-Geral do Município de Matinhos e designados a cumprir prazos processuais, propor ações e elaborar pareceres jurídicos afetos a determinadas matérias versadas na atuação do órgão.
§ 1º A distribuição das atividades desempenhadas pelos Procuradores Municipais se dará por matéria de atuação e poderá se dar, excepcionalmente, por complexidade, assim entendidas as ações e os feitos cuja análise técnica exigir maior tempo e pesquisa jurisprudencial e doutrinária de maior profundidade, cujo desenvolvimento possa prejudicar o andamento das demais processos na hipótese de serem atribuídas, indistintamente, ao Procurador Municipal responsável por determinada área do conhecimento.
§ 2º Fica mantida a divisão de tarefas entre os Procuradores Municipais em efetivo exercício na data da promulgação desta Lei Municipal, que somente poderá ser alterada por ato do Procurador-Geral do Município após a anuência do Conselho Superior da Procuradoria-Geral.
Art. 59. A cessão de Procurador Municipal a outros órgãos da Administração Pública é condicionada à concordância do Conselho Superior da Procuradoria-Geral, e só poderá ocorrer em caráter excepcional e por prazo determinado, mediante pedido fundamentado do Secretário da pasta interessada, que não poderá enunciar servidor(es) de sua preferência.
Parágrafo Único. O atendimento do pedido de cessão de Procurador Municipal para atuar em outra Pasta do Município de Matinhos poderá se dar de forma parcial, durante dias determinados da semana, e resguardar a permanência da estação de trabalho físico do servidor junto à Procuradoria-Geral do Município.
Art. 22. Ficam incluídas a alínea "a" ao inciso II e a alínea "a" no III do artigo 67 da Lei Complementar nº 2.401/2022, com a seguinte redação:
a) equipara-se, para os fins de percepção do adicional previsto neste inciso, o Curso de Pós-Graduação em nível de Especialização em Direito Público;
a) equipara-se, para os fins de percepção do adicional previsto neste inciso, o título de Mestre em Direito ou o diploma de conclusão de Curso Superior em Gestão Pública.
Art. 23. Os artigos 81 e 84 da Lei Complementar nº 2.401/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 81. Para fins de progressão e de promoção, os critérios específicos arrolados nesta Lei Complementar deverão ser aferidos anualmente, através de avaliação de desempenho a ser realizada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral, na forma do respectivo Regimento Interno, e nela serão atribuídos os conceitos suficiente ou insuficiente a cada um deles.
Art. 84. A avaliação de desempenho do Procurador Municipal será realizada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral, na forma do respectivo Regimento Interno, e os seus integrantes decidirão sobre a concessão de progressão e/ou de promoção aos titulares do cargo de Procurador Municipal, com base nos critérios objetivos gerais e específicos definidos nesta Lei Complementar.
§ 1º Caso o Procurador Municipal discorde fundamentadamente do resultado da avaliação realizada, poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da ciência da decisão, cujo mérito será submetido à análise do Prefeito Municipal.
§ 2º O recurso de que trata o § 1º deste artigo deverá ser instruído, obrigatoriamente, com cópias da decisão do Conselho Superior da Procuradoria-Geral e, facultativamente, com outros documentos que o recorrente entender necessários, desde que tenham correlação com os respectivos os critérios de avaliação.
§ 3º Após receber o recurso de que trata o parágrafo acima, o Prefeito Municipal requisitará ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral as informações que entender necessárias, solicitando pronunciamento do Procurador-Geral, que deverá fazê-lo no prazo de 10 (dias) úteis.
§ 4º Apresentadas as informações pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral e pelo Procurador-Geral, o Prefeito Municipal decidirá o objeto recursal, dando ciência aos interessados acerca de sua deliberação, que é definitiva na esfera administrativa.
§ 5º Excetuada a hipótese de interposição de recurso administrativo na forma do § 1º deste artigo, é vedada ao Prefeito Municipal reformar ou alterar a decisão do Conselho Superior da Procuradoria-Geral quanto à progressão e à promoção funcional de Procurador Municipal, ou à concessão de estabilidade no serviço público a integrante da aludida carreira.
§ 6º Aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 5º às hipóteses de discordância do interessado quanto à avaliação funcional empreendida pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral para fins de concessão de estabilidade no cargo de Procurador Municipal.
Art. 24. Os artigos 93, 95, 97 e 98 da Lei Complementar nº 2.401/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 93. A carga horária dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão disciplinados por esta Lei Complementar será de tempo integral, prescindível a dedicação exclusiva.
Art. 95. Aos ocupantes de cargos de provimento em comissão disciplinados por esta Lei Complementar se aplicará o disposto pelos artigos 27 a 30, da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, quanto aos casos de impedimento e incompatibilidade com o exercício da advocacia.
Art. 97. Para o exercício do cargo de Procurador Municipal e de Procurador-Geral do Município deverá o Agente Público estar regularmente inscrito junto à Ordem dos Advogados do Brasil, cuja certidão de regularidade deverá ser apresentada no ato de admissão, podendo ser requisitada pela Administração Pública Municipal a qualquer tempo.
Art. 98. O pagamento da anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil, devida pelos Procuradores Municipais e pelo Procurador-Geral do Município de Matinhos, correrá às expensas do próprio Agente Público.
Art. 25. Fica acrescido o § 10º ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.209/2021, que terá a seguinte redação:
§ 10º O termo "cargos jurídicos da Procuradoria-Geral do Município" de que trata o inciso III do caput se refere exclusivamente aos Procuradores Municipais efetivos e ao Procurador-Geral do Município, ainda que exclusivamente comissionado.
Art. 26. O caput e o § 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.478, de 17 de abril de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Fica autorizada a Procuradoria-Geral do Município a levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa (CDA), independentemente do valor do crédito tributário e não tributário, e os efeitos do aludido protesto deverão alcançar, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.
§ 3º A inscrição do débito em dívida ativa e a adoção de medidas administrativas voltadas ao adimplemento do crédito tributário, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa, incumbirá ao devedor ou responsável o pagamento de todos os encargos decorrentes da cobrança, como emolumentos cartorários e custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de dez por cento do montante atualizado do crédito.
Art. 27. Ficam extintos, a partir do início da vigência desta Lei Complementar, os seguintes cargos previstos no artigo 92 da Lei Complementar nº 2.401/2022:
I- 01 (um) cargo de Diretor Geral, símbolo DG-PGM;
II- 03 (três) cargos de Diretor Jurídico de Departamento, símbolo DJ-PGM;
III- 01 (um) cargo de Diretor de Apoio Interno, símbolo DAI-PGM;
IV- 04 (quatro) cargos de Chefe Jurídico de Setor, símbolo CJ-PGM;
V- 02 (dois) cargos de Assessor de Apoio Interno, símbolo AAI-PGM.
Art. 28. Ficam extintos, a partir do início da vigência desta Lei Complementar, os seguintes cargos previstos na Lei Municipal nº 2.105/2020:
I- 01 (um) cargo de Assessor Jurídico de Gabinete do Prefeito (artigo 23, "4");
II- 01 (um) cargo de Chefe de Gestão Técnica da Assessoria Jurídica (artigo 23, "4.1");
III- 01 (um) cargo de Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Controle Interno (artigo 26, "2");
Art. 29. Ficam revogados, a partir do início da vigência desta Lei Complementar, o artigo 23, "4" e "4.1", artigo 26, "2", artigo 38, artigo 43, artigo 67, 68, artigo 147, "6" todos da Lei Municipal nº 2.105/2020, e artigos 92 e 102 da Lei Complementar nº 2.401/2022.
Art. 30. Ficam extintos, a partir do início da vigência desta lei complementar, os seguintes cargos de provimento em comissão existentes no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, que eram disciplinados pela Lei Municipal n.º 2.401/2022, em virtude da criação dos cargos de que trata o artigo 15 desta Lei Complementar:
I- 01 (um) cargo de Diretor Geral da Procuradoria-Geral do Município, símbolo DG-PGM;
II- 03 (três) cargos de Diretor Jurídico de Departamento da Procuradoria-Geral do Município, símbolo DJ-PGM;
III- 04 (quatro) cargos de Chefe Jurídico de Setor da Procuradoria-Geral do Município, símbolo CJ-PGM;
IV- 01 (um) cargo de Diretor de Apoio Interno da Procuradoria-Geral do Município, símbolo DAI-PGM;
V- 02 (dois) cargos de Assessor de Apoio Interno da Procuradoria-Geral do Município, símbolo AAI-PGM.
Art. 31. O artigo 20, inciso III, da Lei Municipal nº 2.105/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
III - Assessores: prestam assessoramento abrangente, exceto jurídico, ao Prefeito e aos Secretários. São atribuições do Assessor:
1. elaborar estudos, pesquisas, investigações, pareceres, avaliações, exposições de motivos, análises, representação, atos normativos, minutas e controle da legitimidade de atos administrativos;
2. exercer a articulação política entre as diversas Secretarias e suas unidades administrativas com o objetivo de uniformizar as atividades do Município;
3. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
4. desenvolver outras atividades afins, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento.
Matinhos, 12 de dezembro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.401/2022
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Procuradoria-Geral do Município
|
NOMENCLATURA |
SIMBOLOGIA |
SUBSÍDIOS |
|
Procurador-Geral do Município |
PGM |
R$ 10.500,00 |
|
Assessor Jurídico de Gabinete do Procurador-Geral do Município |
ASJ-PGM |
R$ 8.044,28 |
|
Assessor Jurídico Sênior |
ASJ-III |
R$ 7.813,77 |
|
Assessor Jurídico Pleno |
ASJ-II |
R$ 6.762,30 |
|
Assessor Jurídico Júnior |
ASJ-I |
R$ 6.386,59 |
|
Assessor de Apoio Interno |
ASAI |
R$ 4.521,90 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.730, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a reestruturação do Sistema de Controle Interno do Município de Matinhos, altera a estrutura cargos da Procuradoria-Geral do Município, consolida disposições das Leis Complementares nºs 1.531/2012, 2.105/2020, 2.401/2022 e 2.478/2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou e eu, EDUARDO ANTONIO DALMORA, Prefeito Municipal, sancionei a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.531, de 10 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º As atividades de natureza técnica da Secretaria Municipal de Controle Interno serão desempenhadas por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, na forma disciplinada no artigo 7º desta Lei, a quem incumbirá desempenhar, com exclusividade, as funções inerentes às seguintes áreas: Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária, Auditoria e Avaliação de Gestão;
§ 2º A atuação finalística dos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Controle Interno englobará a fiscalização de todos os atos do Poder Executivo, com a colaboração recíproca do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 2º Ficam incluídos os artigos 5º-A, 5º-B e 5º-C à Lei Municipal nº 1.531, de 10 de abril de 2012, que terão a seguinte redação:
Art. 5º-A São atribuições inerentes à função de Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária, no âmbito da Secretaria Municipal de Controle Interno:
a) acompanhar a verificação da regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município, no mínimo uma vez por ano;
b) comprovar a legalidades e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
d) proceder ao exame da escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
e) exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fiança;
f) orientar o exercício do controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
g) acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes;
h) supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite;
i) orientar o controle dos limites e das condições para a inscrição de restos a pagar, processados ou não, bem como o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos e o alcance do atendimento das metas fiscais dos resultados primário e fiscal estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de metas Fiscais;
j) acompanhar o atendimento dos índices fixados na Constituição Federal para a educação e a saúde;
k) alertar formalmente a autoridade administra competente para que instaure Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal providência;
l) orientar o Secretário de Controle Interno na execução das atividades previstas na Lei Municipal nº 1.531/2012;
m) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e atuar na elaboração de respostas às demandas e solicitações de informações do TCE/PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
n) orientar, no desempenho de suas atribuições, a elaboração e execução de Instruções Normativa de observância obrigatória no âmbito do município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer dúvidas existentes;
o) responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
p) desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência."
Art. 5º-B São atribuições inerentes às funções de Auditoria, no âmbito da Secretaria Municipal de Controle Interno:
a) organizar a execução, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, programação, no mínimo semestral, de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando os respectivos relatórios ao Tribunal de Contas do Paraná, na forma prevista em resolução da Corte;
b) fiscalizar a realização de auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, e orientar a fiscalização de relatório, certificado de auditoria e parecer;
c) fiscalizar as auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
d) alertar formalmente a autoridade administra competente para que instaure Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal providência;
e) orientar o Secretário de Controle Interno na execução das atividades previstas na Lei Municipal nº 1.531/2012;
f) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e atuar na elaboração de respostas às demandas e solicitações de informações do TCE/PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
g) orientar, no desempenho de suas atribuições, a elaboração e execução de Instruções Normativa de observância obrigatória no âmbito do município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer dúvidas existentes;
h) responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
i) desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 5°-C São atribuições inerentes à função de Avaliação de Gestão, no âmbito da Secretaria Municipal de Controle Interno:
a) acompanhar e examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
b) proceder à análise de atos administrativos de gestão implementados pelas demais secretarias municipais à luz dos princípios da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público, dentre outros, a serem submetidos à fiscalização do controle interno;
c) proceder a análise de regularidade formal das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal;
d) acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
e) analisar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
f) acompanhar e fiscalizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e instruções normativas;
g) alertar formalmente a autoridade administra competente para que instaure Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal providência;
h) orientar o Secretário de Controle Interno na execução das atividades previstas na Lei Municipal nº 1.531/2012;
i) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e atuar na elaboração de respostas às demandas e solicitações de informações do TCEPR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
j) orientar, no desempenho de suas atribuições, a elaboração e execução de Instruções Normativa de observância obrigatória no âmbito do município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer dúvidas existentes.
k) responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
l) desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 3º Os artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 1.531, de 10 de abril de 2012, passam, respectivamente, a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7° A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Controle Interno terá a seguinte composição:
I- 01 (um) cargo em comissão de Secretário de Controle Interno, Simbologia S-I;
II- 01 (um) cargo em comissão ou função gratificada de Chefe de Setor de Apoio Administrativo, Simbologia CC3 ou FG2;
III- 03 (três) servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, que serão lotados na Secretaria Municipal de Controle Interno e desempenharão, com exclusividade, as funções inerentes à Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária, Auditoria e à Avaliação de Gestão, nos termos especificados nesta Lei Municipal;
IV- outros servidores efetivos lotados na Pasta, segundo critérios de conveniência e oportunidade, para a prestação de serviços de apoio operacional.
Art. 8º Os servidores efetivos a quem for incumbido o desenvolvimento das atribuições finalísticas da Secretaria Municipal de Controle Interno ficam autorizados a regulamentar, conjuntamente, as ações e atividades da Secretaria de Controle Interno, através de instruções ou orientações normativas, de observância obrigatória por todos os órgãos municipais, que terão a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Art. 4º O § 2º do artigo 12 da Lei Municipal nº 1.531, de 10 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º Na hipótese de restar inequivocamente evidenciada a ciência de qualquer dos integrantes da Secretaria Municipal de Controle Interno acerca de irregularidade ou de ilegalidade que não tenham sido reportadas, de maneira imediata, às autoridades superiores e, também, ensejado pedido formal de abertura de procedimento investigatório e/ou sancionatório, sujeitará o seu ocupante às sanções previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade solidária por eventuais danos causados ao erário.
Art. 5º O artigo 15 da Lei Municipal nº 1.531, de 10 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. As atividades finalísticas e de natureza técnica da Secretaria Municipal de Controle Interno são indelegáveis, intransferíveis e indisponíveis, e serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, na forma disciplinada pelo inciso III do artigo 7º desta Lei Municipal, já detentores de estabilidade no serviço público municipal e integrantes, obrigatoriamente, das carreiras de Contador, Técnico em Contabilidade portador de diploma de curso superior em Contabilidade, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Administrador ou Economista.
§ 1º A lotação de servidor efetivo e estável mencionada no caput, quando destinada ao desempenho das atribuições inerentes à Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária, Auditoria e à Avaliação de Gestão, nos termos especificados nesta Lei Municipal, resguardará ao seu ocupante um adicional remuneratório de responsabilidade técnica no valor de R$ 4.231,86 (quatro mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), a ser reajustado nas mesmas datas e segundo os mesmos índices aplicáveis ao reajuste inflacionário dos servidores municipais de Matinhos; 61
§ 2º A designação de servidor efetivo para o desempenho das atribuições finalísticas da Secretaria Municipal de Controle Interno caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e se dará pelo prazo de 02 (dois) anos, permitidas sucessivas reconduções; 62
§ 3º Não poderão ser designados para o exercício das atribuições finalísticas da Secretaria Municipal de Controle Interno de que trata o artigo 7º, III, desta Lei Municipal, os servidores que:
I - sejam contratados temporariamente, por excepcional interesse público;
II - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada e em vigor;
III - declarem, sob pena de responsabilidade, exercer concomitantemente à atividade pública qualquer outra atividade profissional, pública ou privada.
Art. 6º Os artigos 16, 17 e 18 da Lei Municipal nº 1.531, de 10 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Constituem garantias do exercício, por servidor efetivo e estável, das atividades finalísticas e de natureza técnica da Secretaria Municipal de Controle Interno:
I- independência profissional para o desempenho das suas atividades, sendo vedada qualquer tentativa de subordinação e, também, de ingerência na sua liberdade funcional ou no livre exercício da sua função;
II- permanência na lotação pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do ato de designação para desempenhar atividade finalística na Secretaria Municipal de Controle Interno, que se prorrogará por igual período em caso de recondução;
III- o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
IV- a participação em cursos, seminários e eventos de capacitação ao menos uma vez ao ano, preferencialmente ofertados de forma gratuita por instituição pública incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional;
V- autonomia técnica na prática dos seus atos, vedada qualquer tentativa de interferência, inclusive por parte de Secretário Municipal, de Chefe de Poder ou afins;
VI- a inviolabilidade das opiniões e palavras que externarem ou que empregarem em suas manifestações técnicas, desde que respeitada a ordem constitucional e os interesses do Município e dos seus respectivos munícipes;
VII- requisitar, com absoluta prioridade de resposta, informações ou diligências a qualquer órgão público municipal, a prestação de esclarecimentos e a disponibilização de documentos para instrução dos processos e expedientes administrativos;
VIII- a obtenção de certidões de qualquer repartição municipal, sem despesas, que forem necessárias à elaboração de pareceres e manifestações técnicas, bem como ao desenvolvimento das demais atividades inerentes à função desempenhada.
§ 1º Somente perderá o direito à lotação na Secretaria Municipal de Controle Interno, quando esta for voltada ao exercício das suas atividades finalísticas, o servidor que:
a) assim optar, por ato voluntário;
b) fruir licença sem vencimentos, licença para atividade política ou exercício de mandato sindical;
c) passar a exercer qualquer outra atividade profissional, pública ou privada, concomitantemente à atuação na Pasta;
d) sofrer condenação administrativa por infração de dever funcional, condenação por ato de improbidade administrativa ou por prática criminal, desde que transitada em julgado.
§ 2º A perda da lotação para exercício de atividade finalística da Secretaria Municipal de Controle Interno por violação às obrigações funcionais a ela inerentes exige a observância do disposto na Lei Municipal nº 1.165/2008 quanto à necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar ou de sindicância.
§ 3º Todo servidor lotado na Secretaria Municipal de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados informações pertinentes aos assuntos de que tiver conhecimento em decorrência do exercício de suas funções, que deverão ser empregados, exclusivamente, no cumprimento das suas atribuições funcionais, sob pena de responsabilidade.
§ 4º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo ao exercício de qualquer das atividades finalísticas relacionadas à Secretaria Municipal de Controle Interno ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 17. Além do Prefeito e do Secretário Municipal das Finanças, o servidor efetivo a quem for incumbida a função inerente à Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária da Secretaria Municipal de Controle Interno assinará conjuntamente com o responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 18. Compete unicamente à Procuradoria-Geral do Município prestar assessoria jurídica em matérias versadas na atuação da Secretaria Municipal de Controle Interno, inclusive no que tange à interpretação das leis, à consolidação da jurisprudência administrativa, à elaboração de instruções normativas e pareceres jurídicos, e ao esclarecimento de dúvidas de natureza jurídica, que deverão ser suscitadas formalmente, por meio de pedido de parecer jurídico.
Art. 7º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Controlador de Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária, Controlador de Auditoria e de Controlador de Avaliação de Gestão previstos na Lei Municipal nº 1.531, de 10 de abril de 2012.
Art. 8º O artigo 65 da Lei Municipal nº 2.105, de 02 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 65. Ao Secretário Municipal de Controle Interno compete:
I- coordenar a organização administrativa e a atuação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Controle Interno;
II- supervisionar a atuação administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de Controle Interno;
III- promover estratégias necessárias à gestão de processos administrativos visando ao aumento da efetividade desta atuação e à diminuição de acervo, estabelecendo, sempre que necessário, grupos de trabalho para resolução de demandas, em observância ao princípio constitucional da eficiência;
IV- superintender a comunicação institucional e o relacionamento da Secretaria Municipal de Controle Interno com outras instâncias administrativas e governamentais, bem como com os contribuintes em geral;
V- distribuir os processos administrativos tramitados à Secretaria Municipal de Controle Interno, segundo as atribuições previamente definidas na Lei Municipal nº 1.531, de 10 de abril de 2012, bem como acompanhar a sua tramitação no sistema oficial do Município;
VI- promover a padronização de documentos, de trâmites e de procedimentos, bem como a cooperação entre os servidores da Secretaria Municipal de Controle Interno;
VII- requisitar às autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho das atividades da Secretaria Municipal de Controle Interno;
VIII- responder pessoalmente por suas decisões em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 9º O inciso VIII do artigo 4º da Lei Complementar nº 2.401/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII - efetuar privativamente a cobrança administrativa e/ou judicial de débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa, sejam eles legais, contratuais ou extracontratuais, e promover o controle administrativo da legalidade na inscrição em dívida ativa;
Art. 10. O parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 2.401/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A edição da súmula poderá ser proposta:
I- pelo Prefeito Municipal;
II- pelo Procurador-Geral;
III- pelos Procuradores Municipais;
IV- pelos Secretários Municipais.
Art. 11. O § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 2.401/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º A revisão das súmulas será realizada mediante requerimento fundamentado em estudo jurídico, legislativo e jurisprudencial atualizado, que possa influenciar no entendimento anterior:
I- a partir de solicitação do Prefeito;
II- a pedido do Procurador-Geral;
III- a pedido de qualquer dos Procuradores Municipais;
IV- a pedido dos Secretários Municipais, mediante representação escrita e fundamentada dirigida ao Prefeito, que, aprovando a solicitação, a encaminhará ao Procurador-Geral para análise da pertinência jurídica do pedido.
Art. 12. O artigo 8º da Lei Complementar nº 2.401/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção IV
Da Estrutura Organizacional da Procuradoria-Geral
Art. 8º A Procuradoria-Geral do Município é o órgão de natureza una que exerce, com exclusividade, a representação judicial e a consultoria jurídica no âmbito do Município de Matinhos, vedada qualquer espécie de delegação ou exercício destas atividades por servidores alheios à carreira de Procurador Municipal e ao cargo de Procurador-Geral do Município.
Art. 13. O artigo 9º da Lei Complementar nº 2.401/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º A Procuradoria-Geral do Município é chefiada pelo Procurador-Geral, com prerrogativas e atribuições definidos na presente Lei Complementar.
§ 1º O Conselho Superior da Procuradoria-Geral é um órgão de Direção Superior da Procuradoria-Geral do Município, presidido pelo Procurador-Geral do Município e integrado exclusivamente por Procuradores Municipais do quadro efetivo já estáveis no serviço público.
§ 2º A independência técnica é prerrogativa inata ao cargo de Procurador Municipal, sendo vedada qualquer tentativa de subordinação e, também, de ingerência na sua liberdade funcional ou no livre exercício da sua função, nos termos da Súmula 02 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 14. O título da Seção VI do Capítulo I e os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 2.401/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção VI
Da Substituição Temporária do Procurador-Geral nas Hipóteses de Férias ou de Afastamento Formal
Art. 15. Compete ao Assessor Jurídico de Gabinete do Procurador-Geral do Município substituir o Procurador-Geral nas hipóteses de afastamento funcional e de férias, desde que, em qualquer caso, tenham sido concedidos por ato formal publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 16. Nos interstícios em que efetivamente estiver substituindo Procurador-Geral do Município, o subsídio do Assessor Jurídico de Gabinete do Procurador-Geral corresponderá àquele atribuído aos Secretários Municipais, e será pago de forma proporcional ao número de dias em que o seu ocupante atuar nesta qualidade.
Parágrafo Único. Durante os períodos em que o Assessor Jurídico de Gabinete do Procurador-Geral do Município estiver substituindo o titular da Pasta, o que ocorrerá apenas na forma do artigo 15 desta Lei Municipal, deverá indicar a grafia 'Procurador-Geral do Município em Substituição' nos documentos em que subscrever nesta qualidade.
Art. 15. O título da Seção VII do Capítulo I e os artigos 17 a 26 da Lei Complementar nº 2.401/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
Seção VII
Das Atividades de Apoio à Atuação dos Procuradores Municipais e do Procurador-Geral do Município
Art. 17. A atuação dos Procuradores Municipais e do Procurador-Geral do Município será apoiada pelos ocupantes do cargo de técnico administrativo lotados na Procuradoria-Geral e pelos cargos de provimento em comissão de assessoria disciplinados por esta Lei Municipal.
Art. 18. O quadro de cargos de provimento em comissão de assessoramento da Procuradoria-Geral do Município será composto de:
I- 01 (um) cargo de Assessor Jurídico de Gabinete do Procurador-Geral do Município, símbolo ASJ-PGM, com vencimentos definidos nesta Lei Complementar;
II- 04 (quatro) cargos de Assessor Jurídico Sênior, símbolo ASJ-III, com vencimentos definidos nesta Lei Complementar;
III- 04 (quatro) cargos de Assessor Jurídico Pleno, símbolo ASJ-II, com vencimentos definidos nesta Lei Complementar;
IV- 04 (quatro) cargos de Assessor Jurídico Júnior, símbolo ASJ-I, com vencimentos definidos nesta Lei Complementar;
V- 04 (quatro) cargos de Assessor de Apoio Interno, símbolo ASAI, com vencimentos definidos nesta Lei Complementar.
§ 1º Os cargos de que trata o caput possuem natureza estritamente de assessoramento, não se confundindo com as atribuições finalísticas privativas do cargo de Procurador Municipal.
§ 2º Excetuado unicamente o Procurador-Geral do Município, é vedado o pagamento de honorários sucumbenciais aos servidores não integrantes da carreira de Procurador Municipal, ainda que ocupados por bacharéis em direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 19. Os cargos de Assessor Jurídico de Gabinete do Procurador-Geral do Município, de Assessor Jurídico Sênior, de Assessor Jurídico Pleno e de Assessor Jurídico Júnior serão ocupados, obrigatoriamente, por bacharéis em direito designados preferencialmente dentre os detentores de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 20. Os ocupantes do cargo de Assessor Jurídico Sênior, de Assessor Jurídico Pleno e de Assessor Jurídico Júnior se reportarão direta e unicamente ao Procurador Municipal a que estiverem vinculados, e estarão diretamente subordinados a eles.
Art. 21. É dever funcional dos ocupantes do cargo de Assessor Jurídico de Gabinete do Procurador-Geral do Município, de Assessor Jurídico Sênior, de Assessor Jurídico Pleno e de Assessor Jurídico Júnior acatar os posicionamentos técnicos e jurídicos específicos da autoridade assessorada, e de solicitar previamente o entendimento desta a respeito das matérias versadas nos casos em que a estiver auxiliando.
§ 1º O desrespeito, por qualquer dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão descritos no artigo 18 desta Lei Complementar, ao posicionamento técnico ou jurídico da autoridade que estiver assessorando equivale à infração funcional de insubordinação grave em serviço, prevista no artigo 216, IV, da Lei Municipal nº 1.165/2008, e ensejará a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar a prática de falta funcional passível de destituição de cargo de provimento em comissão/demissão do serviço público.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o Procurador Municipal interessado reportará o fato ao Gabinete do Prefeito Municipal que instaurará sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar para perquirição de falta funcional, que seguirá o rito previsto na Lei Municipal nº 1.165/2008.
Art. 22. Compete ao Assessor Jurídico de Gabinete do Procurador-Geral do Município:
I- realizar as diligências que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral no âmbito da organização administrativa da Procuradoria-Geral do Município;
II- preparar a pauta de reuniões internas e externas do Procurador-Geral, acompanhá-lo nos atos sempre que lhe for determinado, e proceder à análise prévia de expedientes a ele endereçados;
III- distribuir os processos administrativos tramitados à Procuradoria-Geral, segundo as atribuições previamente definidas;
IV- auxiliar o Procurador-Geral na prática de atos inerentes à comunicação institucional, e no relacionamento da Pasta com outras instâncias administrativas do Poder Executivo, e com os contribuintes em geral;
V- assessorar o Procurador-Geral na padronização de documentos, de trâmites e de procedimentos no âmbito da Procuradoria-Geral;
VI- encaminhar memorandos e requisitar, em nome do Procurador-Geral e dos demais Procuradores Municipais, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho das atividades da Procuradoria-Geral;
VII- auxiliar o Procurador-Geral na elaboração de minutas de pareceres, de peças jurídicas, de contratos, de convênios, de anteprojetos de lei e de negócios jurídicos, sempre observada a necessidade de consulta prévia ao titular da Pasta quanto ao respectivo conteúdo;
VIII- receber do Procurador-Geral os mandados de intimação, de citação ou de notificação, e repassá-los para os Procuradores Municipais responsáveis pelo respectivo cumprimento;
IX- assessorar o Procurador-Geral na promoção de estratégias inerentes à gestão de processos administrativos e judiciais visando ao aumento da efetividade desta atuação e à diminuição de acervo, em observância ao princípio constitucional da eficiência;
X- realizar pesquisas de legislação, de doutrina e de jurisprudência para subsidiar a atuação do Procurador-Geral;
XI- sugerir ao Procurador-Geral medidas que entenda necessárias à melhoria dos serviços por ele prestados, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento;
XII- auxiliar no atendimento ao público e a outros órgãos da administração municipal, inclusive prestando informações de caráter não opinativo sobre o andamento de processos;
XIII- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
Art. 23. Compete ao Assessor Jurídico Sênior:
I- colher as orientações jurídicas e os posicionamentos técnicos do Procurador Municipal assessorado, e repassá-las aos assessores pleno e júnior a ele vinculados;
II- assessorar o Procurador Municipal ao qual estiver vinculado na promoção de estratégias necessárias à gestão de processos administrativos e judiciais visando ao aumento da efetividade da sua atuação e à diminuição de acervo, em observância ao princípio constitucional da eficiência;
III- supervisionar a atuação dos assessores jurídicos pleno e júnior vinculados ao Procurador Municipal que assessorar, reportando à autoridade assistida qualquer dificuldade ou problema que comprometa a eficiência do trabalho, e sugerindo medidas que entenda necessárias para resolvê-la;
IV- realizar as diligências que lhe forem atribuídas pelo Procurador Municipal assessorado, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento;
V- efetuar o controle de prazos processuais e preparar a pauta de audiências e de reuniões internas e externas do Procurador Municipal a que estiver vinculado, acompanhá-lo nos atos sempre que lhe for determinado, e auxiliá-lo na análise de expedientes endereçados a ele;
VI- distribuir as tarefas de assessoramento do Procurador Municipal assistido entre os assessores pleno e júnior a ele vinculados, preparando o expediente para atuação da autoridade assessorada;
VII- encaminhar memorandos e requisitar, em nome do Procurador Municipal a que estiver vinculado, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho das respectivas atividades;
VIII- auxiliar na elaboração de minuta de pareceres, de peças jurídicas, de contratos, de convênios, de anteprojetos de lei e de negócios jurídicos, mediante prévia consulta ao Procurador Municipal assessorado quanto ao respectivo conteúdo, e corrigi-las depois de eventual determinação da autoridade competente;
IX- receber do Procurador-Geral os mandados de intimação, de citação ou de notificação nas ações judiciais em que os atos sejam realizados via mandado, repassando-as para o Procurador Municipal para cumprimento após requisitar informações preliminares à Pasta interessada, nos termos do inciso VI deste artigo;
X- realizar busca de legislação, de jurisprudência e de doutrina sempre que lhe for requisitado pelo Procurador Municipal assessorado;
XI- zelar pelo uso de modelos previamente elaborados ou ratificados pelo Procurador Municipal assessorado, para fins de padronização de teses e de incremento na eficiência da respectiva atuação;
XII- sugerir ao Procurador Municipal medidas que entenda necessárias à melhoria dos serviços por ele prestados, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento;
XIII- auxiliar no atendimento ao público e a outros órgãos da administração, prestando informações de caráter não opinativo sobre o andamento de processos;
XIV- organizar e manter atualizados os processos judiciais e administrativos distribuídos ao Procurador Municipal ao qual estiver prestando auxílio;
XV- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
Art. 24. Compete ao Assessor Jurídico Pleno:
I- colher as orientações jurídicas e posicionamentos do Procurador Municipal assessorado diretamente com o Assessor Jurídico Sênior a ele vinculado ou, sendo o caso, diretamente com a autoridade assistida, quando por ela determinado;
II- realizar as diligências que lhe forem atribuídas pelo Procurador Municipal assessorado ou pelo Assessor Jurídico Sênior a ele vinculado, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento;
III- acompanhar o Procurador Municipal assessorado em diligências externas e em reuniões, sempre que lhe for solicitado, e realizar diligências preliminares para tornar os expedientes a ele endereçados aptos à análise jurídica;
IV- auxiliar na elaboração de minuta de pareceres, de peças jurídicas, de contratos, de convênios, de anteprojetos de lei e de negócios jurídicos, mediante prévia consulta ao Procurador Municipal assessorado quanto ao respectivo conteúdo, e corrigi-las depois de eventual determinação da autoridade competente;
V- encaminhar memorandos e requisitar, em nome do Procurador Municipal a que estiver vinculado, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho das respectivas atividades;
VI- realizar busca legislação, de jurisprudência e de doutrina sempre que lhe for requisitado pelo Procurador Municipal assessorado;
VII- alimentar o banco de modelos da Procuradoria-Geral do Município após a elaboração ou a correção realizada pelo Procurador Municipal assessorado;
VIII- realizar diligências internas preliminares para tornar os expedientes endereçados ao Procurador Municipal assessorado aptos à análise jurídica;
IX- sugerir ao Procurador Municipal medidas que entenda necessárias à melhoria dos serviços por ele prestados, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento;
X- auxiliar no atendimento ao público e a outros órgãos da administração pública, prestando informações de caráter não opinativo sobre o andamento de processos;
XI- organizar e manter atualizados os prazos e as pendências nos processos judiciais e administrativos distribuídos ao Procurador Municipal ao qual estiver prestando auxílio;
XII- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
Art. 25. Compete ao Assessor Jurídico Júnior:
I- colher as orientações jurídicas e posicionamentos do Procurador Municipal assessorado diretamente com o assessor jurídico sênior e pleno a ele vinculado ou, sendo o caso, diretamente com a autoridade assistida, quando por ela solicitado;
II- realizar as diligências que lhe forem atribuídas pelo Procurador Municipal assessorado, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento;
III- acompanhar o Procurador Municipal assessorado em diligências externas e em reuniões, sempre que lhe for solicitado, e realizar diligências internas preliminares para tornar os expedientes endereçados ao Procurador Municipal assessorado aptos à análise jurídica;
IV- auxiliar no atendimento ao público e a outros órgãos da administração, prestando informações de caráter não opinativo sobre o andamento de processos;
V- encaminhar memorandos e requisitar, em nome do Procurador Municipal a que estiver vinculado, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho das respectivas atividades;
VI- auxiliar na elaboração de minuta de pareceres, de peças jurídicas, de contratos, de convênios, de anteprojetos de lei e de negócios jurídicos, mediante prévia consulta ao Procurador Municipal assessorado, quanto ao respectivo conteúdo, e corrigi-las depois de eventual determinação da autoridade competente;
VII- sugerir ao Procurador Municipal medidas que entenda necessárias à melhoria dos serviços por ele prestados, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento;
VIII- repassar ao Procurador Municipal assessorado as informações obtidas junto à assessoria de apoio interno quanto aos prazos e as pendências nos processos judiciais e administrativos distribuídos ao servidor assistido;
IX- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
Art. 26. São atribuições dos Assessores de Apoio Interno:
I- desempenhar as tarefas que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral do Município, pelos Procuradores Municipais e pelos técnicos administrativos lotados na Procuradoria-Geral, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento;
II- sugerir ao Procurador-Geral medidas que entendam necessárias à melhoria dos serviços prestados pela Procuradoria-Geral do Município, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento;
III- zelar pela preservação e pela organização de todos os documentos externos e internos que se encontrem em poder da Procuradoria-Geral, sejam eles físicos ou digitais, adotando as medidas que lhe forem determinadas pelo Procurador-Geral ou pelos Procuradores Municipais;
IV- agendar reuniões e outros compromissos dos integrantes da Procuradoria-Geral;
V- assessorar os servidores da Procuradoria-Geral do Município na padronização de procedimentos e atividades administrativas da Pasta;
VI- assessorar a atuação dos Procuradores Municipais por meio da triagem de prazos processuais e o preparo das pautas de audiências, repassando-os com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a cada Procurador Municipal, de acordo com as suas atribuições, e alertando a respectiva assessoria jurídica quanto à necessidade de elaboração de memorandos, no caso de prazos que exijam esclarecimentos técnicos de outra(s) Secretaria(s) Municipal(is);
VII- assessorar a realização de atividades de protocolo, de preparo, de classificação, de registro e de arquivamento de documentos;
VIII- assessorar o Técnico Administrativo e os Procuradores Municipais no atendimento ao público e no esclarecimento de questões afetas a processos administrativos e judiciais que estejam em trâmite junto à Procuradoria-Geral;
IX- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
Art. 16. O título da Seção VIII do Capítulo I e os artigos 27 a 29 da Lei Complementar nº 2.401/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
Seção VIII
Do Conselho Superior da Procuradoria-Geral
Art. 27. Fica instituído o Conselho Superior da Procuradoria-Geral, a ser presidido pelo Procurador-Geral, que terá direito a voto exclusivamente em caso de empate e será composto por todos os integrantes da carreira de Procurador Municipal que já tenham adquirido estabilidade no cargo.
Art. 28. Compete ao Conselho Superior:
I- elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II- examinar matérias de interesse do Município de Matinhos e da Procuradoria-Geral, propondo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento institucional;
III- acompanhar continuamente o exercício funcional de Procuradores Municipais em Estágio Probatório, apreciar os relatórios periódicos de avaliação de desempenho e exarar parecer conclusivo quanto à conveniência ou não da confirmação na carreira de Procurador Municipal;
IV- acompanhar continuamente o exercício funcional do cargo de Procurador Municipal e realizar avaliações periódicas de desempenho para fins de progressão e de promoção funcional;
V- aprovar ou arquivar pedidos de instauração de processo administrativo disciplinar ou de sindicância em que Procurador Municipal ou o Procurador-Geral figure como indiciado ou noticiado, e se pronunciar sobre o respectivo mérito antes do seu julgamento;
VI- promover a pacificação de pronunciamentos jurídicos divergentes, a fim de assegurar a uniformidade da orientação técnica do órgão;
VII- pronunciar-se sobre a realização de acordos judiciais e administrativos, nos termos autorizados por lei;
VIII- manifestar-se em recurso interposto por Procurador Municipal contra penalidade aplicada em sindicância ou em Processo Administrativo Disciplinar;
IX- promover estratégias necessárias à gestão de processos administrativos e judiciais visando ao aumento da efetividade da atuação da Procuradoria-Geral e à diminuição de acervo, estabelecendo, sempre que necessário, núcleos de trabalho para resolução de demandas, em observância ao princípio constitucional da eficiência;
X- Regulamentar o regime de trabalho da Procuradoria-Geral do Município, que será o disposto no inciso III do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8906/1994;
XI- aprovar ou rechaçar pedidos formais, mediante voto secreto da maioria simples dos seus membros, de propositura de ações e/ou de reconvenções cujo valor supere o enunciado no seu regimento interno ou, ainda, de matéria controvertida no âmbito da jurisprudência;
XII- deliberar sobre anteprojetos de lei que alterem a carreira de Procurador Municipal, a estrutura organizacional e/ou que alterem a natureza ou o número de cargos de provimento em comissão da Procuradoria-Geral do Município;
XIII- deliberar sobre pedido de cessão de Procurador Municipal para atuar em outra Secretaria Municipal de Matinhos, e fixar as condições de exercício funcional quanto ao local de prestação do serviço, ao uso, pelo profissional, de equipamentos de propriedade do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município e a matérias afins;
XIV- exercer outras atribuições inerentes à função correcional;
XV- organizar e manter sistema de anotação do mérito funcional para os membros da carreira de Procurador Municipal.
Art. 29. O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Procurador-Geral ou por qualquer dos seus membros.
§ 1º Para a validade das deliberações, é necessária a presença de metade mais um dos conselheiros.
§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria absoluta nos casos de aplicação de penalidades, de abertura de sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, e de avaliação funcional de ocupantes do cargo de Procurador Municipal, e por maioria simples nos demais casos.
Art. 17. O título da Seção IX do Capítulo I e os artigos 30 a 33 da Lei Complementar nº 2.401/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
Seção IX
Do Sistema Correicional
Art. 30. Aprovada a instauração de sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar em face de titular do cargo de Procurador Municipal ou de Procurador-Geral ainda que, neste caso, já desligado do serviço público, caberá aos membros do Conselho Superior da Procuradoria-Geral designar comissão de 03 (três) ou mais Procuradores Municipais, mediante voto nominal, para compor Comissão Disciplinar especificamente designada para esta finalidade.
Parágrafo Único. Na hipótese de convolação de sindicância em Processo Administrativo Disciplinar, este será conduzido por comissão designada na forma do caput, que contará com ao menos 02 (dois) dos 03 (três) membros distintos daqueles que porventura atuaram na fase preliminar.
Art. 31. O rito e os procedimentos a serem adotados no curso de sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar aberto em face de titular do cargo de Procurador Municipal ou de Procurador-Geral corresponderão aos previstos na Lei Municipal nº 1.165/2008, exceto no que forem incompatíveis com as disposições desta Lei Complementar.
Art. 32. Excetuados os casos envolvendo infração dolosa que tenha causado danos ao erário, crime contra a Administração Pública, ou atuação funcional visando ao proveito próprio ou de terceiros, antes de aprovar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de titular do cargo efetivo de Procurador Municipal ou de Procurador-Geral, o Conselho Superior da Procuradoria-Geral proporá condições razoáveis e proporcionais, segundo critérios objetivos previstos no seu Regimento Interno, para firmar Termo de Ajustamento de Conduta visando a restabelecer a juridicidade da atuação funcional do interessado.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput, o Termo de Ajustamento de Conduta deverá prever o responsável pela fiscalização do seu cumprimento, e as obrigações a serem cumpridas em prazo não superior a 02 (dois) anos, que poderão incluir, de forma isolada ou cumulativa o(a):
a) compromisso de aprimoramento e de atualização profissional;
b) participação em programas de desenvolvimento de competências, mediação ou práticas restaurativas;
c) cumprimento de metas razoáveis de desempenho;
d) retratação perante eventuais ofendidos;
e) reparação do dano, quando aplicável.
Art. 33. Permanecem válidos os atos já praticados no âmbito de processos de avaliação de Estágio Probatório, em procedimentos de avaliação funcional para fins de progressão e de promoção na carreira de Procurador Municipal, em Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicâncias instauradas até agosto de 2025 sem observância dos requisitos instituídos por esta Lei Complementar.
§1º As sindicâncias e os Processos Administrativos Disciplinares que estejam em curso no início da vigência desta Lei Complementar serão, obrigatoriamente, concluídos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sendo facultado ao Procurador Municipal interessado solicitar ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral a anulação de atos praticados sempre que vislumbrar efetivo prejuízo às garantias e prerrogativas do cargo, hipótese em que será designada comissão, na forma do artigo 30, para avaliar as respectivas razões.
§2º Na hipótese prevista no §1.º deste artigo, salvo decisão em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos dos atos praticados pelas comissões do quadro-geral do Município de Matinhos até que outra seja proferida, se for o caso, pela comissão designada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral, na forma do artigo 30 desta Lei Complementar.
Art. 18. Ficam acrescidos os §§ 1º a 3º ao artigo 41 da Lei Complementar nº 2.401/2022, com a seguinte redação:
§ 1º Para fins do disposto no inciso XIX deste artigo, o hipossuficiente econômico deverá comprovar que é domiciliado no Município de Matinhos e que ostenta renda mensal familiar igual ou inferior à definida na legislação federal que rege o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
§ 2º Ato do Procurador-Geral, após deliberação do Conselho Superior da Procuradoria-Geral, poderá regulamentar outros critérios de aferição de hipossuficiência, bem como detalhar as áreas de atuação e os tipos de ações judiciais abrangidas pelo serviço jurídico previsto no inciso XIX deste artigo.
§ 3º No exercício da atribuição disciplinada no inciso XIX deste artigo, compete ao Procurador Municipal, auxiliado pelos assessores a ele designados:
I- tentar promover a conciliação entre as partes, sempre que possível, antes da propositura de qualquer medida judicial;
II- atuar na defesa dos interesses do necessitado, ajuizando, contestando e interpondo os recursos cabíveis, prioritariamente nas áreas do Direito de Família e Sucessões, no âmbito da Comarca de Matinhos;
III- orientar os cidadãos sobre seus direitos e deveres em matéria jurídica; 244IV- atuar em cooperação com a Defensoria Pública do Estado do Paraná para a prestação dos serviços de que trata esta Seção.
Art. 19. O artigo 53 da Lei Complementar nº 2.401/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. O número total de vagas do Quadro de Procurador Municipal de Matinhos será de 10 (dez), a serem preenchidos conforme a necessidade e a conveniência da Administração Pública Municipal.
Art. 20. O § 2º do artigo 54 da Lei Complementar nº 2.401/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º A atuação do Procurador Municipal em Estágio Probatório será avaliada por Procurador Municipal efetivo e já estável no serviço público designado pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral que tenha, obrigatoriamente, acompanhado o exercício funcional do cargo no interstício avaliado, com posterior submissão da ficha avaliativa ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral, nos termos do inciso III do artigo 28 desta Lei Complementar.
Art. 21. Os artigos 58 e 59 da Lei Complementar nº 2.401/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 58. Os integrantes da Carreira de Procurador Municipal são lotados na Procuradoria-Geral do Município de Matinhos e designados a cumprir prazos processuais, propor ações e elaborar pareceres jurídicos afetos a determinadas matérias versadas na atuação do órgão.
§ 1º A distribuição das atividades desempenhadas pelos Procuradores Municipais se dará por matéria de atuação e poderá se dar, excepcionalmente, por complexidade, assim entendidas as ações e os feitos cuja análise técnica exigir maior tempo e pesquisa jurisprudencial e doutrinária de maior profundidade, cujo desenvolvimento possa prejudicar o andamento das demais processos na hipótese de serem atribuídas, indistintamente, ao Procurador Municipal responsável por determinada área do conhecimento.
§ 2º Fica mantida a divisão de tarefas entre os Procuradores Municipais em efetivo exercício na data da promulgação desta Lei Municipal, que somente poderá ser alterada por ato do Procurador-Geral do Município após a anuência do Conselho Superior da Procuradoria-Geral.
Art. 59. A cessão de Procurador Municipal a outros órgãos da Administração Pública é condicionada à concordância do Conselho Superior da Procuradoria-Geral, e só poderá ocorrer em caráter excepcional e por prazo determinado, mediante pedido fundamentado do Secretário da pasta interessada, que não poderá enunciar servidor(es) de sua preferência.
Parágrafo Único. O atendimento do pedido de cessão de Procurador Municipal para atuar em outra Pasta do Município de Matinhos poderá se dar de forma parcial, durante dias determinados da semana, e resguardar a permanência da estação de trabalho físico do servidor junto à Procuradoria-Geral do Município.
Art. 22. Ficam incluídas a alínea "a" ao inciso II e a alínea "a" no III do artigo 67 da Lei Complementar nº 2.401/2022, com a seguinte redação:
a) equipara-se, para os fins de percepção do adicional previsto neste inciso, o Curso de Pós-Graduação em nível de Especialização em Direito Público;
a) equipara-se, para os fins de percepção do adicional previsto neste inciso, o título de Mestre em Direito ou o diploma de conclusão de Curso Superior em Gestão Pública.
Art. 23. Os artigos 81 e 84 da Lei Complementar nº 2.401/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 81. Para fins de progressão e de promoção, os critérios específicos arrolados nesta Lei Complementar deverão ser aferidos anualmente, através de avaliação de desempenho a ser realizada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral, na forma do respectivo Regimento Interno, e nela serão atribuídos os conceitos suficiente ou insuficiente a cada um deles.
Art. 84. A avaliação de desempenho do Procurador Municipal será realizada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral, na forma do respectivo Regimento Interno, e os seus integrantes decidirão sobre a concessão de progressão e/ou de promoção aos titulares do cargo de Procurador Municipal, com base nos critérios objetivos gerais e específicos definidos nesta Lei Complementar.
§ 1º Caso o Procurador Municipal discorde fundamentadamente do resultado da avaliação realizada, poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da ciência da decisão, cujo mérito será submetido à análise do Prefeito Municipal.
§ 2º O recurso de que trata o § 1º deste artigo deverá ser instruído, obrigatoriamente, com cópias da decisão do Conselho Superior da Procuradoria-Geral e, facultativamente, com outros documentos que o recorrente entender necessários, desde que tenham correlação com os respectivos os critérios de avaliação.
§ 3º Após receber o recurso de que trata o parágrafo acima, o Prefeito Municipal requisitará ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral as informações que entender necessárias, solicitando pronunciamento do Procurador-Geral, que deverá fazê-lo no prazo de 10 (dias) úteis.
§ 4º Apresentadas as informações pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral e pelo Procurador-Geral, o Prefeito Municipal decidirá o objeto recursal, dando ciência aos interessados acerca de sua deliberação, que é definitiva na esfera administrativa.
§ 5º Excetuada a hipótese de interposição de recurso administrativo na forma do § 1º deste artigo, é vedada ao Prefeito Municipal reformar ou alterar a decisão do Conselho Superior da Procuradoria-Geral quanto à progressão e à promoção funcional de Procurador Municipal, ou à concessão de estabilidade no serviço público a integrante da aludida carreira.
§ 6º Aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 5º às hipóteses de discordância do interessado quanto à avaliação funcional empreendida pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral para fins de concessão de estabilidade no cargo de Procurador Municipal.
Art. 24. Os artigos 93, 95, 97 e 98 da Lei Complementar nº 2.401/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 93. A carga horária dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão disciplinados por esta Lei Complementar será de tempo integral, prescindível a dedicação exclusiva.
Art. 95. Aos ocupantes de cargos de provimento em comissão disciplinados por esta Lei Complementar se aplicará o disposto pelos artigos 27 a 30, da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, quanto aos casos de impedimento e incompatibilidade com o exercício da advocacia.
Art. 97. Para o exercício do cargo de Procurador Municipal e de Procurador-Geral do Município deverá o Agente Público estar regularmente inscrito junto à Ordem dos Advogados do Brasil, cuja certidão de regularidade deverá ser apresentada no ato de admissão, podendo ser requisitada pela Administração Pública Municipal a qualquer tempo.
Art. 98. O pagamento da anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil, devida pelos Procuradores Municipais e pelo Procurador-Geral do Município de Matinhos, correrá às expensas do próprio Agente Público.
Art. 25. Fica acrescido o § 10º ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.209/2021, que terá a seguinte redação:
§ 10º O termo "cargos jurídicos da Procuradoria-Geral do Município" de que trata o inciso III do caput se refere exclusivamente aos Procuradores Municipais efetivos e ao Procurador-Geral do Município, ainda que exclusivamente comissionado.
Art. 26. O caput e o § 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.478, de 17 de abril de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Fica autorizada a Procuradoria-Geral do Município a levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa (CDA), independentemente do valor do crédito tributário e não tributário, e os efeitos do aludido protesto deverão alcançar, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.
§ 3º A inscrição do débito em dívida ativa e a adoção de medidas administrativas voltadas ao adimplemento do crédito tributário, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa, incumbirá ao devedor ou responsável o pagamento de todos os encargos decorrentes da cobrança, como emolumentos cartorários e custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de dez por cento do montante atualizado do crédito.
Art. 27. Ficam extintos, a partir do início da vigência desta Lei Complementar, os seguintes cargos previstos no artigo 92 da Lei Complementar nº 2.401/2022:
I- 01 (um) cargo de Diretor Geral, símbolo DG-PGM;
II- 03 (três) cargos de Diretor Jurídico de Departamento, símbolo DJ-PGM;
III- 01 (um) cargo de Diretor de Apoio Interno, símbolo DAI-PGM;
IV- 04 (quatro) cargos de Chefe Jurídico de Setor, símbolo CJ-PGM;
V- 02 (dois) cargos de Assessor de Apoio Interno, símbolo AAI-PGM.
Art. 28. Ficam extintos, a partir do início da vigência desta Lei Complementar, os seguintes cargos previstos na Lei Municipal nº 2.105/2020:
I- 01 (um) cargo de Assessor Jurídico de Gabinete do Prefeito (artigo 23, "4");
II- 01 (um) cargo de Chefe de Gestão Técnica da Assessoria Jurídica (artigo 23, "4.1");
III- 01 (um) cargo de Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Controle Interno (artigo 26, "2");
Art. 29. Ficam revogados, a partir do início da vigência desta Lei Complementar, o artigo 23, "4" e "4.1", artigo 26, "2", artigo 38, artigo 43, artigo 67, 68, artigo 147, "6" todos da Lei Municipal nº 2.105/2020, e artigos 92 e 102 da Lei Complementar nº 2.401/2022.
Art. 30. Ficam extintos, a partir do início da vigência desta lei complementar, os seguintes cargos de provimento em comissão existentes no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, que eram disciplinados pela Lei Municipal n.º 2.401/2022, em virtude da criação dos cargos de que trata o artigo 15 desta Lei Complementar:
I- 01 (um) cargo de Diretor Geral da Procuradoria-Geral do Município, símbolo DG-PGM;
II- 03 (três) cargos de Diretor Jurídico de Departamento da Procuradoria-Geral do Município, símbolo DJ-PGM;
III- 04 (quatro) cargos de Chefe Jurídico de Setor da Procuradoria-Geral do Município, símbolo CJ-PGM;
IV- 01 (um) cargo de Diretor de Apoio Interno da Procuradoria-Geral do Município, símbolo DAI-PGM;
V- 02 (dois) cargos de Assessor de Apoio Interno da Procuradoria-Geral do Município, símbolo AAI-PGM.
Art. 31. O artigo 20, inciso III, da Lei Municipal nº 2.105/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
III - Assessores: prestam assessoramento abrangente, exceto jurídico, ao Prefeito e aos Secretários. São atribuições do Assessor:
1. elaborar estudos, pesquisas, investigações, pareceres, avaliações, exposições de motivos, análises, representação, atos normativos, minutas e controle da legitimidade de atos administrativos;
2. exercer a articulação política entre as diversas Secretarias e suas unidades administrativas com o objetivo de uniformizar as atividades do Município;
3. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
4. desenvolver outras atividades afins, nos limites das suas competências funcionais de mero assessoramento.
Matinhos, 12 de dezembro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.401/2022
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Procuradoria-Geral do Município
|
NOMENCLATURA |
SIMBOLOGIA |
SUBSÍDIOS |
|
Procurador-Geral do Município |
PGM |
R$ 10.500,00 |
|
Assessor Jurídico de Gabinete do Procurador-Geral do Município |
ASJ-PGM |
R$ 8.044,28 |
|
Assessor Jurídico Sênior |
ASJ-III |
R$ 7.813,77 |
|
Assessor Jurídico Pleno |
ASJ-II |
R$ 6.762,30 |
|
Assessor Jurídico Júnior |
ASJ-I |
R$ 6.386,59 |
|
Assessor de Apoio Interno |
ASAI |
R$ 4.521,90 |
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:364321C0