ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.439, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a concessão do Título Comemorativo de Reconhecimento aos Ex-Prefeitos do Município de Santa Fé, como parte integrante das comemorações oficiais pelos *70 anos de emancipação política* do município.

 

Art. 2º O Título será entregue em *Sessão Solene da Câmara Municipal*, a ser realizada durante a programação alusiva ao septuagésimo aniversário de emancipação política de SANTA FÉ.

 

Art. 3º No caso de falecimento do ex-prefeito homenageado, o Título poderá ser concedido postumamente, sendo entregue a um representante legal da família.

 

Art. 4º A homenagem será extensiva a todos os ex-prefeitos que exerceram legalmente o cargo, independentemente de filiação partidária, tempo de gestão ou número de mandatos.

 

Art. 5º A Câmara Municipal poderá organizar exposição histórica, publicações, materiais audiovisuais ou outras ações de preservação da memória dos ex-prefeitos homenageados.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, se houver necessidade.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Novembro de 2025.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

 

Vereadores Autores: VIVIANE PALOTTA, ALEXANDRE MINANTI, CELIA MARCHNI BITIATI, JOÃO MAURO SIMARDE, NUHAD KASSEM ABOUGHATTAS e THIAGO WILLIAM DOS SANTOS. 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:3645EE7B