ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
DECRETO Nº 29974, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância do Município da Lapa – CIPI/LAPA e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 227, o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a doutrina da proteção integral e reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.257, de 2016, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança;

CONSIDERANDO que o art. 6º da Lei Federal nº 13.257, de 2016, determina que as políticas públicas para a primeira infância sejam formuladas e implementadas mediante abordagem e coordenação intersetorial, articulando as diversas políticas setoriais;

CONSIDERANDO que o art. 7º da Lei Federal nº 13.257, de 2016, autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos Conselhos de Direitos;

CONSIDERANDO o Plano Nacional pela Primeira Infância – PNPI, revisado e atualizado para o período de 2020 a 2030, como instrumento orientador das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.083, de 27 de junho de 2024, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância e estabelece a articulação intersetorial das políticas públicas destinadas à proteção e à promoção dos direitos da criança na primeira infância;

CONSIDERANDO a necessidade de integrar as ações municipais ao Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI e às demais políticas, planos, programas e instrumentos de planejamento municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre o Poder Executivo Municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e os demais Conselhos de Direitos e órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância – CIPI/LAPA, no âmbito do Município da Lapa, com a finalidade de promover a articulação e integração das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância e ao seu desenvolvimento integral.

 

Art. 2º - Compete ao CIPI/LAPA:

I – articular as políticas públicas municipais destinadas à primeira infância, promovendo a atuação intersetorial entre os órgãos e serviços;

II – coordenar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância – PNPI e da legislação vigente;

III – acompanhar as ações e metas estabelecidas no PMPI e propor seu aperfeiçoamento;

IV – promover a articulação e o fortalecimento das redes de proteção e cuidado da criança e de sua família;

V – fomentar a participação das famílias, da sociedade civil e dos Conselhos de Direitos na formulação e acompanhamento das políticas públicas para a primeira infância;

VI – estimular ações destinadas à redução das desigualdades e à atenção prioritária às crianças e famílias em situação de vulnerabilidade, risco ou violação de direitos;

VII – promover o acompanhamento de dados e indicadores relacionados à primeira infância, visando subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas públicas;

VIII – propor estratégias e ações intersetoriais para a promoção do desenvolvimento integral da criança.

 

Art. 3º - O CIPI/LAPA será composto por representantes titulares e suplentes, indicados pelos respectivos órgãos e instituições e designados por ato do Poder Executivo Municipal, dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher;

II – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Secretaria Municipal de Cultura;

V – Secretaria Municipal da Fazenda;

VI – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Transporte;

VII – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;

VIII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

IX – Conselho Tutelar;

X - Outros órgãos, entidades ou instituições que venham a ser considerados necessários à articulação das políticas públicas para a primeira infância.

§ 1º - Cada órgão ou instituição indicará 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente.

§ 2º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CIPI/LAPA, sem direito a voto, representantes de outros órgãos públicos, entidades da sociedade civil, instituições de ensino e pesquisa, especialistas e demais instituições cuja contribuição seja considerada relevante.

§ 3º - A participação no CIPI/LAPA será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 4º - O CIPI/LAPA será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Publicas para a Mulher, ao qual caberá promover a articulação necessária ao seu funcionamento.

 

Art. 5º - O CIPI/LAPA reunir-se-á ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Coordenação ou por requerimento da maioria de seus membros.

Parágrafo único. - O funcionamento, a organização das reuniões, o quórum, as deliberações, a composição de grupos de trabalho e demais procedimentos serão definidos em Regimento Interno próprio.

 

Art. 6º - O CIPI/LAPA deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da publicação do ato de designação de seus membros.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Outubro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:365C59EC