ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.055/2023
Súmula: “Altera o Art. 5º da Lei Municipal Nº 870/2003, conforme especifica.”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Art. 5º da Lei Municipal Nº 870/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º As vagas existentes no Quadro de Estagiários do Município ficam limitadas conforme segue:
I - Estágio Nível Superior 60 vagas;
II - Estágio Nível Técnico 05 vagas;
III - Estágio Nível Médio 20 vagas.”
Art. 2º As demais disposições da lei permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de abril de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:365CF9B4