ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
RESOLUÇÃO N 09-2026.
RESOLUÇÃO Nº 09/2026
Súmula: Estabelece procedimentos para avaliação das leis a fim de apuração dos benefícios esperados para o Município e a população de Sapopema/PR.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1ºFica estabelecido procedimento formal para avaliação das leis aprovadas pela Câmara Municipal de Sapopema, com objetivo de apurar os benefícios esperados e alcançados para o Município e a população.
Art. 2ºA avaliação das leis observará os seguintes critérios:
I -Efetividade: verificação se a lei está sendo cumprida e se alcançou os objetivos propostos;
II -Impacto Social: análise dos efeitos práticos sobre a população beneficiária;
III -Clareza Normativa: verificação da redação, coerência e aplicabilidade da lei;
IV -Custo-Benefício: avaliação da relação entre os custos de implementação e benefícios obtidos;
V -Conformidade Jurídica: verificação de consonância com legislação superior e princípios constitucionais.
Art. 3ºA avaliação será conduzida através da seguinte metodologia:
I - seleção de amostra de leis aprovadas no período avaliado;
II - coleta de dados junto aos órgãos/secretarias responsáveis pela execução;
III - análise de indicadores de desempenho;
IV - realização de consulta pública (quando apropriado) para avaliar satisfação da população;
V - elaboração de relatório técnico com conclusões e recomendações.
Art. 4ºA avaliação será operacionalizada por comissão interna - Comissão Interna de Avaliação das Leis – designado por ato normativo próprio do Presidente, composto por:
I - 1 (um) integrante da comissão temática competente;
II - 1 (um) representante do executivo (conforme matéria);
III - assessor técnico legislativo, com funções de sistematização de informações.
Art. 5ºOs indicadores mínimos para avaliação incluem:
I - taxa de aplicação da lei (percentual da população/setor alcançado);
II - grau de conformidade dos órgãos executores com a legislação;
III - nível de satisfação da população/beneficiários;
IV - impacto econômico ou social mensurável;
V - identificação de gargalos ou necessidade de adequações.
Art. 6ºA avaliação será realizada anualmente para as leis do exercício anterior, conforme cronograma aprovado pela Mesa Executiva.
Art. 7ºOs resultados das avaliações serão documentados em relatório técnico que conterá:
I - identificação da lei avaliada (número, data, objeto);
II - descrição da metodologia aplicada;
III - dados coletados e análise;
IV - conclusões quanto ao cumprimento dos objetivos;
V - recomendações para adequações ou revogação, se necessário;
VI - assinatura de responsáveis pela avaliação.
Art. 8ºOs relatórios de avaliação de leis serão:
I - publicados no site da Câmara Municipal de Sapopema após serem referendados pelo Plenário;
II - disponibilizados para acesso público, quando requisitados;
III - utilizados como subsídio para decisões legislativas futuras.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 27 de outubro de 2026.
EDMAR VIEIRA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Sapopema
Biênio 25/26
Publicado por:
Alessandra Oliveira Isidoro
Código Identificador:366062B1