ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.9002022 - ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
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DIVISÃO DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) |
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CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) |
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GRAU DE COMISSÃO: CC 06 |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG 06 |
- Coordenar de forma pertinente o Sistema de Inspeção Municipal (SIM), especialmente com vistas à efetivação da atividade de fiscalização industrial e sanitária de Produtos de Origem Animal comestíveis e não comestíveis, assim como dos estabelecimentos instalados no Município que produzam matéria-prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou embale produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais, suscetíveis de comercialização exclusiva no município;
- Planejar e dirigir os serviços do Sistema de Inspeção Municipal;
- Coordenar e orientar os servidores da Divisão de Sistema de Inspeção Municipal, sendo responsável pela manutenção da ordem e a prestação eficiente dos serviços prestados;
- Organizar equipe multiprofissional de investigação epidemiológica de surtos de doenças transmitidas por alimentos, controlando focos epidêmicos e orientando os serviços que manipulam produtos alimentícios, com vistas à redução da morbimortalidade/mortalidade, causada por tais doenças.
- Viabilizar a participação de seus subordinados hierarquicamente, nas comissões de controle sanitário dos alimentos, zoonoses, pragas e vetores, infecção hospitalar, saúde do trabalhador, vigilância ambiental, vigilância sanitária e vigilância epidemiológica;
- Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade.
- Atuar de maneira a viabilizar a instauração de processo administrativo sanitário relacionado ao comércio e distribuição de alimentos, produção e indústria de produtos, zoonoses, animais peçonhentos e sinantrópicos;
- Promover, taticamente, a educação em saúde à população em geral e a grupos específicos, quanto à industrialização, comercialização e consumo de alimentos, bem como controle e profilaxia de zoonoses para prevenir doenças;
- Operacionalmente, viabilizar que a Divisão proceda a análises, registros, cadastros (comunicar início de fabricação) de estabelecimentos e produtos alimentícios no âmbito do município, mantendo-os atualizados;
- Instituir que os componentes da Divisão procedam a coleta para análise laboratorial de espécimes e amostras de alimentos, bebidas e embalagens, apoiando os programas de zoonoses, higiene e controle de alimentos;
- Planejar, desenvolver e executar campanhas e serviços de fomento e assistência técnica à criação de animais e à saúde pública, em âmbito municipal, valendo-se de levantamentos de necessidades e do aproveitamento dos recursos existentes;
- Auxiliar na elaboração de projetos de leis, decretos, resoluções, instruções normativas e regulamentações, e demais legislações, no âmbito de sua competência;
- Auxiliar no desenvolvimento de ações para fomentar o associativismo e o cooperativismo;
- Desenvolver, taticamente, investigação epidemiológica e implementação de medidas de combate/controle de doenças de notificação epidemiológica obrigatória e compulsória relacionadas a zoonoses, antropozoonoses, animais sinantrópicos e vetores;
- Coordenar a execução de programas voltados ao combate e controle de vetores e fauna sinantrópica; controlar e combater pragas e vetores em áreas urbanas, peri-urbanas e rurais.
- Manter-se ciente das avaliações e pareceres de projetos técnicos, memorial descritivo e fluxogramas relacionados à produção e manipulação de alimentos, precedidos e emitidos pela Divisão;
- Promover, estrategicamente, a educação ambiental;
- Acompanhar avaliações sobre condições de bem-estar animal no âmbito Municipal, relacionados à competência da Divisão;
- Atuar na direção dos segmentos da Administração Pública relacionados às ciências veterinárias;
- Promover pesquisas no campo da biologia e da etologia;
- Participar da formulação de políticas públicas;
- Elaborar, desenvolver e participar na promoção de eventos, material didático e técnico, ministrando cursos e palestras com a finalidade de informar o munícipe sobre as medidas de controle sanitário/epidemiológico/ambiental, bem como representação de órgãos públicos e entidades privadas, junto aos mesmos;
- Proceder a vigilância de zoonoses, organizando e executando campanhas de vacinação (dos programas federais, estaduais e municipais), coleta de material biológico para diagnóstico de doenças de interesse em saúde e para controle de programas federais, estaduais e municipais; notificar doenças de interesse animal, efetuando levantamento de dados, avaliação sanitária/epidemiológica e pesquisas, para possibilitar o controle sanitário da população animal.
- Executar outras tarefas correlatas.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, Em 17 maio de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:36663B1D