ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 599/2023
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, CARGOS, ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – A Estrutura Administrativa do Município de Sengés é composta dos seguintes cargos:
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Assessor Institucional
Departamento de Comunicação
Divisão de Comunicação
PROCURADORIA
Procuradoria- Geral;
Procurador.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Administração
Divisão de Controle Patrimonial
Divisão de Tecnologia da Informação
Divisão de Atos Oficiais
Departamento de Recursos Humanos
Divisão de Pessoal, Inativos e Pensionistas
Divisão de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional
Departamento de Compras e Licitações
Divisão de Compras
Divisão de Licitações
Divisão de Contratos
Divisão Administrativa
Pregoeiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO
Departamento de Obras, Saneamento e Habitação
Divisão de Obras, Saneamento e Habitação
Divisão de Arquitetura e Urbanismo
Divisão de Projetos
5.2. Departamento de Fiscalização de Obras
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Departamento de Finanças
Departamento de Tributação
Divisão de Lançamentos
Divisão de Fiscalização
Departamento de Contabilidade e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
Departamento de Meio Ambiente e Agricultura
Divisão de Fiscalização Ambiental
Divisão de Assistência ao Agricultor
Departamento de Veterinária
Divisão de Assistência ao Pecuarista
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Departamento de Administração
Divisão Administrativa
Departamento de Educação
Divisão de Merenda Escolar
Divisão de Transporte Escolar
Divisão de Apoio e Assistência ao Educando
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Departamento de Cultura, Esporte e Turismo
Divisão de Recreação e Lazer
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Departamento Administrativo
Divisão Administrativa
Divisão de Hospitais e Laboratórios
Divisão de Atendimento ao Paciente
Departamento de Saúde
Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Departamento de Odontologia
Divisão de Odontologia
Departamento de Atenção Básica Especializada
Divisão de Farmácia e Postos de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Departamento de Assistência Social
Divisão de Assistência
Departamento de Assistência ao Adulto e ao Idoso
Divisão Administrativa
Departamento de Assistência à Criança e ao Adolescente
Divisão Administrativa
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E VIAÇÃO
Departamento de Transportes e Viação
Divisão de Garagem e Oficina
Divisão de Estradas Rurais
Divisão de Manutenção e Transporte
Departamento de Serviços Rodoviários
Divisão de Abastecimento
Divisão de Serviços Rodoviários
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Departamento de Serviços Urbanos
Divisão de Segurança e Vigilância
Divisão de Limpeza Pública
Divisão de Iluminação Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Departamento de Indústria e Comércio
Divisão Técnica de Indústria e Comércio
CONTROLE INTERNO
Art. 2º. – O número de cargos de Secretário, Procurador-Geral, Assessor, Diretores, Chefes de Divisão e Controlador Interno corresponde ao disposto no artigo anterior, bem como ao previsto no Quadro de Atribuições constante no anexo I desta Lei.
Art. 3º. – Todos os cargos mencionados na presente Lei poderão ser exercidos ao nível de comissão, ou gratificação de função.
Art. 4º. – O cargo de Controlador Interno somente poderá ser exercido por servidor efetivo, mediante gratificação de função, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 407, de 29 de novembro de 2.019.
Art. 5º. – São órgãos considerados de hierarquia superior na administração direta municipal, ao nível de Secretaria, além daquelas que contém a denominação própria, a Procuradoria-Geral e o órgão de Controle Interno.
Art. 6º. – São atribuições das respectivas Secretarias, Departamentos, Divisões, Procuradoria Geral e Controle Interno, aquelas descritas no Anexo I desta Lei.
Art. 7º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis n.º 75/2011, n.º 33/2012, e todas as suas alterações.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE JANEIRO DE 2.023.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS E ATRIBUIÇÕES
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1. GABINETE - Órgão Superior encarregado de coordenar o relacionamento do Chefe do Executivo com o Poder Legislativo, autoridades político-administrativas, entidades públicas e privadas, demais Órgãos e Unidades da Administração Municipal, Associações de Classe, de Bairros e Munícipes em Geral. |
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2. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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2.1. ASSESSOR INSTITUCIONAL |
Compete intermediar o relacionamento com o Poder Legislativo, bem como análise e acompanhamento dos Projetos de Lei a serem encaminhados à Câmara Municipal; Acompanhar as Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara; Avaliar e propor melhores soluções para o funcionamento das Secretarias, bem como pela análise de processos, formulação e encaminhamento de propostas referentes à estratégia política e administrativa; Avaliar a aplicação da legislação e dos princípios jurídicos no órgão onde estiver lotado; Desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal. |
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2.2. DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO |
Com atribuições de coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à política de comunicação do Poder Executivo Municipal; formular, integrar e coordenar a política de comunicação do Poder Executivo; promover a representação do Prefeito Municipal junto aos Órgãos de imprensa, quando solicitado; coordenar as relações do Poder Executivo com os demais setores e veículos de comunicação, e assessorá-lo quanto ao processo de funcionamento dos veículos de comunicação; manter atualizado o site institucional no que tange às ações do Poder Executivo, com informações gerais de interesse da comunidade; promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo geral; programar e promover a organização de solenidades públicas relacionadas diretamente ao Poder Executivo; manter constante contato com órgãos de imprensa, a fim de divulgar as ações institucionais do Poder Executivo e da Administração Pública Municipal; organizar as reuniões convocadas pelo Poder Executivo; providenciar a cobertura jornalística de atos e atividades da Administração Municipal; providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de interesse público a ser divulgado pela imprensa, em observância aos princípios da publicidade e da transparência; pesquisar matérias veiculadas pela mídia, de interesse da Administração Pública Municipal; manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e informes publicados na imprensa local e nacional, e em outros meios de comunicação social, abarcando o que for noticiado sobre o Município de Sengés; manter o Poder Executivo Municipal informado sobre publicações de seu interesse; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento, e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; coletar informações, realizando entrevistas, pesquisas e diagnósticos, mantendo o Poder Executivo e os Secretários Municipais informados, a fim de propiciar a adequação de suas ações às expectativas da comunidade; executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior. |
2.2.1. Divisão de Comunicação |
Compete coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à política de comunicação do Poder Executivo Municipal; Manter atualizado o site institucional no que tange às ações do Poder Executivo, com informações gerais de interesse da comunidade; Promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo geral; Programar e promover a organização de solenidades públicas relacionadas diretamente ao Poder Executivo; Organizar as reuniões convocadas pelo Poder Executivo; Providenciar a cobertura jornalística de atos e atividades da Administração Municipal; Manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e informes publicados na imprensa local e nacional, e em outros meios de comunicação social, abarcando o que for noticiado sobre o Município de Sengés; Receber e encaminhar protocolos de ofícios, requerimentos, respostas, decisões e outros documentos em geral; Executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior. |
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3. PROCURADORIA - Órgão incumbido da coordenação, supervisão e execução dos assuntos de ordem legal do Município, bem como da representação judicial e extrajudicial; da consultoria para assuntos de natureza jurídica, administrativa e fiscal que lhes sejam submetidos. |
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3.1. PROCURADORIA GERAL |
Com atribuição de coordenação, supervisão e fiscalização de todos os assuntos de ordem legal do Município; de responder consultas no âmbito jurídico, fiscal e administrativo, formuladas expressamente pelos Órgãos competentes da municipalidade, bem como, para fiscalizar, supervisionar e coordenar todo e qualquer ato ou fato que lhe seja submetido para análise, e se realize na administração, sob o prisma da Legislação pertinente; de representar o Município em todas as ações que lhe sejam propostas ou que este necessite propor, bem como responder todas as solicitações de parecer jurídico no âmbito interno; controlar e reenviar os Pareceres emitidos aos diversos Órgãos Municipais. |
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4. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - É o órgão ao qual compete exercer as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo e zeladoria interna, ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcionais e demais atividades de pessoal, de padronização, de aquisição, de guarda, distribuição e controle de todos os materiais utilizados na Prefeitura; de tombamento, de registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, de manutenção dos equipamentos de uso geral da administração, bem como a sua guarda e conservação; de recebimento, distribuição e controle do andamento e arquivamento dos papéis da Prefeitura. |
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4.1. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
Compete intermediar o relacionamento com o Poder Legislativo, bem como análise e acompanhamento dos Projetos de Lei a serem encaminhados à Câmara Municipal; Acompanhar as Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara; Avaliar e propor melhores soluções para o funcionamento das Secretarias, bem como pela análise de processos, formulação e encaminhamento de propostas referentes à estratégia política e administrativa; Avaliar a aplicação da legislação e dos princípios jurídicos no órgão onde estiver lotado; Desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal. |
4.1.1. Divisão de Controle Patrimonial |
Com atribuições de coordenar e controlar os processos administrativos relativos à tutela dos bens móveis e imóveis no Município; dinamizar os processos e ações do Município, objetivando a regularização de áreas ocupadas por terceiros; supervisionar o planejamento e execução dos serviços de segurança patrimonial dos bens do Município; exercer atividades de controle e supervisão de todos os bens pertencentes ao Município, catalogando-os, numerando-os e arquivando-os, bem como registrando todos os seus dados acompanhados da documentação comprobatória de propriedade. |
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4.1.2. Divisão de Tecnologia da Informação |
Compete desenvolver e dar suporte a todas as atividades relacionadas à Tecnologia da Informação; Coordenar os serviços de Manutenção de Hardware; Gerenciar e controlar os Contratos de prestação de serviços terceirizados na área de informática; Desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas. |
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4.1.3. Divisão de Atos Oficiais |
Compete elaborar Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Administração; Elaborar Portarias, Memorandos. Controlar Contratos; Expedir orientações relacionadas as atividades administrativas para as demais Secretarias; Ordenar e organizar os arquivos da Secretaria; Receber protocolos; Dar prosseguimento a expediente interno e externo da Secretaria; Elaborar pareceres, despachos, ofícios e decisões nos documentos que lhe for submetida a apreciação; Reportar a autoridade superiora as inconsistências verificadas em documentos, contratos e demais atos encaminhados a sua supervisão; Realizar outras atividades afins. |
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4.2. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
Com atribuições fiscalizar, supervisionar e coordenar todos os atos relativos à gestão de pessoal da Municipalidade; coordenar todas as atividades relacionadas à seleção, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores; fiscalizar a elaboração de folhas de pagamento, cálculos e obrigações, registros relacionados com a vida funcional dos servidores, bem como os atos administrativos inerentes; controlar a observância do Plano de Cargos e Salários, bem como a sua compatibilização à legislação vigente. |
4.2.1. Divisão de Pessoal, Inativos e Pensionistas |
Compete executar todos os atos relativos à gestão de pessoal; desenvolver as atividades relativas à seleção, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores; elaborar as folhas de pagamentos dos servidores, realizar cálculos, atender o cumprimento das obrigações dos servidores; efetuar e manter arquivados todos os registros relacionados com a vida funcional dos servidores ativos; fiscalizar, coordenar e acompanhar todos os processos de aposentadorias dos servidores, bem como cuidar e manter os registros, direitos e deveres inerentes aos servidores aposentados e aos pensionistas. |
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4.2.2. Divisão de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional |
Compete coordenar a implantação do sistema e as normas de higiene e segurança do trabalho; Coordenar os serviços de levantamento de condições ambientais dos locais de trabalho dos servidores para elaboração dos PPRA e PCMSOs de toda a Organização; Coordenar as atividades de inspeção das instalações, dos locais de trabalho elaborando relatórios sobre as condições de higiene e segurança constatada para tomada de medidas e ações em caso de necessidade; Coordenar e exercer o acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos nas obras sob responsabilidade da Prefeitura; Avaliar e recomendar os equipamentos de proteção coletivos e individuais adequados para utilização pelos servidores e trabalhadores prestadores de serviço à Prefeitura; Coordenar a implantação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA acompanhando as atualizações das Normas Regulamentadoras do Trabalho pertinentes; Coordenar as atividades da equipe de Brigada Interna de Incêndios e promover as reciclagens periódicas através de promoção de treinamentos; Desenvolver todas as atividades correlatas ao Setor de Segurança e Higiene do Trabalho para assegurar o cumprimento das NRs e toda a legislação de Higiene e Segurança do Trabalho. |
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4.3. DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES |
Com atribuições de adquirir materiais, bens e produtos de qualquer natureza para serem utilizados pelo Município e pelos servidores; elaborar e fazer publicar os editais de licitação, promovendo as mesmas em todas as suas fases; promover a organização e manutenção atualizada do cadastro de fornecedores do Município |
4.3.1. Divisão de Compras |
Com atribuições de proceder o levantamento de materiais permanentes e de consumo utilizados pelas repartições municipais, verificando os que melhor atendem às necessidades; propor padrões para os materiais permanentes e de consumo; promover, o quanto possível, a redução da variedade dos materiais e uniformizar-lhes o uso nomenclatura; fazer perante os Secretários ou o Prefeito declaração de idoneidade ou inidoneidade de fornecedores; orientar os Órgãos da Prefeitura quanto às formas regulamentares de requisição de materiais e de serviços; homologar produtos ou materiais, mediante exame de sua qualidade; realizar a cotação dos materiais, produtos e bens que deverão ser adquiridos pelo Município; manter e analisar a documentação dos fornecedores do Município sempre que for solicitado. |
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4.3.2. Divisão de Licitações |
Com atribuições de fiscalizar e controlar todo o procedimento licitatório que se desenvolva no âmbito do Município de Sengés, bem como todas as dispensas e inexigibilidade de licitação. |
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4.3.3. Divisão de Contratos |
Com atribuições de elaborar, fiscalizar e controlar todos os contratos oriundos ou não de licitações em que seja a parte o Município de Sengés. |
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4.3.4. Divisão Administrativa |
Compete receber e protocolizar documentos; Autuar, registrar e organizar os processos licitatórios; Efetuar levantamentos, estudos, projetos e auxiliar na análise dos termos de referência de licitações; Fiscalizar contratos e parcerias, a celebração de convênios, a formalização de parcerias, a elaboração de todos os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação relacionados às compras de materiais, equipamentos e contratação de serviços e obras; Manter o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços e expedir os certificados de regularidade de Situação Jurídico-fiscal; Prestar apoio administrativo à comissão permanente de licitação; Desempenhar outras atividades que lhe sejam determinadas pela autoridade superior. |
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4.3.5. Pregoeiro |
Compete conduzir, organizar e organizar os procedimentos licitatórios realizados sob a modalidade de Pregão no município; Receber examinar e decidir eventuais impugnações e responder pedidos de esclarecimento; Conduzir as sessões públicas, na internet ou físicas; Receber as propostas e lances; Analisar a conformidade da proposta com os critérios do edital e da lei; Conduzir os lances; Negociar preços; Analisar e julgar a habilitação dos participantes; Receber, examinar, decidir e encaminhar os recursos à autoridade competente; Determinar o vencedor da licitação; Adjudicar o objeto; Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; Encaminhar o processo à autoridade superior e propor a homologação. |
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5. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO - É o órgão ao qual compete a análise e acompanhamento dos Projetos de fiscalização permanente de todas as obras públicas executadas no Município, da execução de obras públicas, consoante dados fornecidos pelas Secretarias competentes; fiscalização e normatização do trânsito urbano e das estradas vicinais; orientação e controle da execução dos planos de urbanização, fazendo cumprir a legislação urbanística; execução de trabalhos topográficos necessários aos serviços de urbanização; exame e aprovação dos projetos de edificação e de parcelamento do solo; expedição de alvarás (licença ou autorização) de construção e de publicidade, e a fiscalização dessas atividades; execução do emplacamento predial e de identificação dos logradouros públicos; análise, elaboração de projetos, emissão de pareceres consoante ao saneamento de âmbito municipal, bem como fiscalização e acompanhamento das obras que visem o atendimento da população com respeito ao saneamento. |
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5.1. DEPARTAMENTO DE OBRAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO |
Com atribuições de estudar, avaliar e elaborar projetos de engenharia; elaborar normas e acompanhar concorrências; elaborar cronogramas físico-financeiros, diagramas e gráficos relacionados à programação da execução de planos de obras; acompanhar e fiscalizar a execução de obras que estejam sob encargo de terceiros; promover levantamentos das características dos terrenos onde serão executadas as obras; analisar processos e aprovar projetos de loteamento quanto aos seus diversos aspectos técnicos, tais como: orçamento, cronograma, projetos de pavimentação, energia elétrica entre outros; promover a regularização dos loteamentos clandestinos e irregulares; fiscalizar a execução do plano de obras de loteamento, verificando o cumprimento de cronogramas e projetos aprovados; vistoriar e fazer visitas técnicas; coordenar a expansão de lotes urbanos junto à sanepar; projetar e fiscalizar os serviços de águas pluviais; realizar estudos de saneamento básico em áreas não atendidas pelo serviço especializado - sanepar; coordenar a elaboração de projetos técnicos para a construção de habitações populares e públicas, bem como auxiliar na coordenação dos conjuntos habitacionais. |
5.1.1. Divisão de Obras, Saneamento e Habitação |
Com atribuições de vistoriar e fazer visitas técnicas onde serão e também estão sendo executadas as obras públicas, a fim de orientar e fiscalizar; elaborar projetos de edificações públicas e comunitárias, atendendo as necessidades do município, consultando normas, leis e as pessoas que solicitam os projetos para atender a demanda por espaço público; realizar estudos urbanísticos e formular recomendações, objetivando orientar o desenvolvimento do município; elaborar projetos urbanísticos, paisagísticos e arquitetônicos; participar da fiscalização das posturas urbanísticas; analisar projetos de obras particulares de loteamento e desmembramento de terrenos; fiscalizar a expansão de lotes urbanos junto à SANEPAR; acompanhar os projetos, bem como fiscalizar os serviços referentes às águas pluviais; executar e acompanhar os estudos de saneamento básico em áreas não atendidas pelo serviço especializado - SANEPAR; auxiliar o departamento na coordenação dos conjuntos habitacionais. |
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5.1.2. Divisão de Arquitetura e Urbanismo |
Compete examinar, coordenar e elaborar projetos relacionados a sua área de atuação em obras, edificações e áreas públicas; Acompanhar e fiscalizar a execução de obras, serviços sob sua responsabilidade; Executar a coordenação da conservação e manutenção das praças, parques e logradouros municipais; Executar outras atribuições que lhe sejam determinadas pela autoridade superior. |
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5.1.3. Divisão de Projetos |
Compete coordenar e assessorar os diversos conselhos relacionados as questões de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo; Prestar assistência a seu chefe imediato na tomada de decisões e na formulação de programas, projetos relacionados com a área de sua competência; Organizar, administrar e dirigir a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal; Dirigir, planejar, coordenar e avaliar a programação e execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de competência; Executar outras tarefas relacionadas a sua área de atuação e que lhe forem impostas pela autoridade superior. |
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5.2. DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
Compete coordenar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar obras e serviços de engenharia ou não afeto as a sua atuação, executados diretamente pela administração ou indiretamente através de licitações, termos de colaboração ou fomento. Propor alterações, correções, adequações e melhorias para obras e serviços em andamentos no município Fiscalizar o canteiro de obras, notadamente quanto as qualidade dos insumos utilizados e manejo adequado. |
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6. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO - É órgão responsável e encarregado de executar a política econômica do Município e das atividades referentes ao controle e a escrituração contábil; ao lançamento, fiscalização, arrecadação de tributos e rendas municipais; sendo de sua competência assegurar todas as dimensões do controle interno da administração dos recursos financeiros à ela destinados, estabelecendo para tanto, grau de uniformização e padronização na administração financeira, permitindo análises e avaliações comprovadas do desempenho organizacional, por meio do sistema de planejamento, verificando todos os documentos contábeis; assinar mapas, resumos, quadros demonstrativos, balanços, balancetes, programas de aplicação; prestação de contas bimestral e anual do Município, bem como a prestação de contas dos convênios, de conformidade com as disposições legais; promover a elaboração do cronograma financeiro de desembolso para programas, projetos e atividades do governo; a adoção de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário; a tomada de contas dos responsáveis por adiantamentos; a administração do processo rescisório governamental com dados relativos a custos e desempenho financeiro; a inspeção do processo de lançamento de tributos; a execução das compras e licitações municipais; a movimentação das contas bancárias do Município; a elaboração do calendário de pagamento; a fixação e alteração dos limites fiscais; o conhecimento diário do movimento econômico e financeiro; o pagamento de juros e amortizações de empréstimos; o controle e a escrituração contábil e financeira da municipalidade; o registro de atos e fatos administrativos; a instrução e a informação dos processos sobre pagamentos, saldos de verbas e demais assuntos pertinentes; a execução do balanço dos valores da tesouraria, efetuando a tomada de contas, no último dia útil de cada exercício financeiro; instruir processo licitatório; atualizar cadastro de fornecedores; a execução de atividades referentes ao planejamento global e setorial do Município; a elaboração das propostas de orçamento plurianual de investimentos ao Prefeito, quando da apresentação dessas propostas a Câmara Municipal; a identificação das fontes de financiamentos de programas e projetos de interesse do Município; a proposição de modificação na organização da Prefeitura e assessoramento a cada Órgão na formulação e implantação de novos sistemas de trabalho; elaborar todo o planejamento da administração pública; executar outras atividades correlatas que lhes forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo. |
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6.1. DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
Com atribuições de elaborar os cálculos pertinentes e promover a execução e controle da programação financeira mensal; projetar a curto, médio e longo prazo as estimativas de receita e despesa do município; efetivar o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de numerário, esquemas elaborados e instruções do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento; requisitar talões de cheques aos bancos; incumbir-se de preparar os cheques para pagamentos autorizados; controlar rigorosamente os saldos bancários existentes em contas movimento e vinculadas; depositar importâncias nos estabelecimentos de crédito, de acordo com determinações superiores; movimentar as contas bancárias juntamente com o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento; controlar e instruir as Entidades Financeiras no que tange à aplicação de recursos no mercado de capitais; proceder a conferência e registro dos cheques emitidos para pagamento de credores municipais; promover o recolhimento das contribuições para a instituições de previdência, seguros e credores diversos, provenientes de descontos em folha de pagamento de conformidade com a legislação própria e autorizações; receber, assinar, instruir e dar andamento a processos protocolados relativos à assuntos de natureza financeira; elaborar relatórios a fim de fornecer subsídios ao Titular da Secretaria no que concerne ao acompanhamento das finanças municipais; proceder no final do exercício, o levantamento das contas empenhadas a pagar, e as inscritas, em "restos à pagar", para fins de prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado; controlar a agenda de pagamentos a fim de cumprir com as obrigações e compromissos assumidos pelo Município. |
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6.2. DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO |
Com atribuições de planejar, coordenar, acompanhar e inspecionar o processo de lançamento dos tributos municipais, e corrigi-lo ou reformá-lo quando irregularmente ou insatisfatoriamente executado; fiscalizar o cumprimento da Legislação Tributária Municipal por parte dos contribuintes e dos servidores responsáveis pelo cadastramento, lançamento, cobrança e recolhimento dos tributos municipais; tomar conhecimento das denúncias de fraude, ou infrações fiscais, apurá-las, reprimi-las e promover as medidas cabíveis à defesa do fisco municipal; manifestar-se nos processos de reclamação contra lançamento e cobrança de tributos, bem como em recursos interpostos pelos interessados, na forma da lei; promover a impressão e distribuição, sempre que necessário, de modelos de declarações e de outros documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos. |
6.2.1. Divisão de Lançamentos |
Com atribuições de receber e conferir a remessa de talões de tributos não pagos na época devida para inscrição como dívida ativa do município; proceder na forma da legislação inerente, a inscrição como Dívida Ativa dos débitos tributários e fiscais dos contribuintes, cujos prazos de pagamento estiverem esgotados; coordenar os procedimentos da cobrança amigável ou administrativa dos débitos; coordenar os procedimentos do cancelamento dos débitos inscritos indevidamente, ouvido o Secretário Municipal de Finanças; instruir os processos que transitarem pela Divisão; atender os contribuintes, informando sobre os débitos inscritos, preparando as baixas e registrando o rol de pagamentos efetuados; coordenar e manter rigorosa ordem de registro, o arquivamento de todos os documentos referentes à Dívida Ativa do Município; proceder o lançamento de todos os Tributos Municipais, encaminhando, nas épocas, os Documentos de Arrecadação aos contribuintes para o seu devido adimplemento; notificar os contribuintes referente aos débitos tributários que porventura tiver com a municipalidade, bem como da sua iminência de inscrição em Dívida Ativa; encaminhar à Procuradoria Municipal até o dia 10 de novembro de cada ano de exercício, todas as Certidões Negativas de Débito, para que se proceda a regular execução fiscal. |
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6.2.2. Divisão de Fiscalização |
Com atribuições de acompanhar a realização de toda a fiscalização de tributos em âmbito municipal; coordenar e fiscalizar as diligências no sentido de orientar, fiscalizar e fazer cumprir as disposições legais aos contribuintes alcançados pela competência tributária municipal; coordenar a fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, garantindo que haja o cumprimento das normas e regulamentos estabelecido pela política tributária, para combate à sonegação fiscal; auxiliar os servidores responsáveis no momento de dirimir dúvidas dos contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária, acompanhar a elaboração de planos de ação, pareceres, recursos e outros esclarecimentos; fiscalizar a conferência de guias de ITBI e IPTU, bem como a sua remessa aos contribuintes; acompanhar a fiscalização do ISSQN nas empresas prestadoras de serviços e demais contribuintes; fiscalizar o levantamento fiscal levados à efeito pelos senhores fiscais; acompanhar a elaboração das planilhas de impostos devidos e a notificação dos contribuintes consoante ao prazo de pagamento ou parcelamento; coordenar a fiscalização dos alvarás de licença, a venda de ambulantes e a aplicação das leis municipais inerentes; fiscalizar a elaboração de notificações bem como as lavraturas de autos de infração; acompanhar os relatórios e boletins estatísticos elaborados pelos fiscais municipais; prestar informações em processos; acompanhar sindicâncias para verificação de alegações dos contribuintes; auxiliar em estudos visando o aperfeiçoamento e a atualização dos procedimentos fiscais; acompanhar o atendimento de denúncias, das fiscalizações de rotina e da emissão de intimações; emitir parecer referente ao fechamento de estabelecimentos quando não regularizados; de realizar todos os atos inerentes à fiscalização tributária e de posturas no âmbito do Município de Sengés, atuando em conjunto com o Departamento de Tributação e com a Divisão de Lançamentos; fiscalizar, e manter nos devidos arquivos do Departamento, todos os registros inerentes à fiscalização tributária e de posturas do Município. |
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6.3. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO |
Com atribuições de prestar assessoramento, informando os processos relativos a pagamentos, registros contábeis e outros determinados pelo Secretário Municipal de Finanças e Planejamento; supervisionar a execução financeira e coordenar o levantamento, na época própria, do Balanço Geral da Prefeitura, contendo os respectivos Quadros Demonstrativos; promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis para complementação, quando se verificarem irregularidades ou falhas; revisar todos os documentos, papéis, balancetes e balanços assinados pelo contador do Município, em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, bem como os balancetes e balanços assinados pelo contador do Município, em conjunto com o Prefeito; averiguar o exercício do controle interno da execução orçamentária, no tocante à legalidade dos atos de que resultem a arrecadação de receita, a realização de despesa e o cumprimento dos programas de trabalho estabelecidos pela Lei orçamentária; prestar o assessoramento para promover o exato cumprimento no que for aplicável à esfera municipal, das determinações constantes na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964; coordenar os procedimentos para o empenho das despesas orçamentárias dentro das normas legais estabelecidas para a sua execução e de acordo com as requisições aprovadas; acompanhar e controlar mensalmente o endividamento do Município, fornecendo ao titular da Secretaria a posição dos compromissos assumidos, coordenar todo o planejamento em âmbito municipal. |
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7. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA - É o órgão incumbido de elaborar e coordenar a política municipal de desenvolvimento da agricultura e pecuária; implantar sistemas de informações técnicas concernentes às atividades agropecuárias; estudar, projetar e colocar à apreciação e aprovação os projetos necessários às melhorias das atividades agrícolas e pecuárias do município; colaborar com a vigilância fitossanitária, adotar medidas no sentido de disseminação de pragas e doenças agrícolas; dar apoio à criação de hortas comunitárias, promovendo a fixação do homem no campo; fomentar o plantio e a comercialização de hortifrutigranjeiros; estimular a parceria e o associativismo; coordenar a política e desenvolver as diretrizes que devem ser fixadas no desenvolvimento do meio ambiente no município; apoio técnico às atividades de urbanização, paisagismo e limpeza pública; incentivar através de programa a limpeza de rios, riachos e nascentes, bem como o repovoamento de peixes; elaboração e execução de Projetos de recuperação e preservação ambiental, de forma direta e em parceria com as demais Secretarias Municipais, e/ou com Órgãos Estaduais e Federais; propor normas e procedimentos visando a proteção do meio ambiente do Município; sugerir a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico para o Município; manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e de atividades no âmbito da defesa do meio ambiente; desempenhar outras atividades correlatas na sua área de atuação, e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo. |
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7.1. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA |
Com atribuições de coordenar, programar, orientar e participar de ações de licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, com outros setores do Município ou, ainda, com os órgãos ambientais, estaduais e federais, conforme a legislação ambiental vigente; coordenar, orientar e realizar vistorias, bem como, elaborar relatórios técnicos de vistoria ou pareceres técnicos em processos relativos ao licenciamento ambiental; participar da definição e elaboração de medidas de compensação ambiental; orientar as empresas quanto à legislação ambiental no âmbito municipal, estadual e federal, bem como dos procedimentos de obtenção das respectivas licenças ambientais; representar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, quando indicado pelo Secretário desta pasta; articular os demais órgãos ambientais, das diversas esferas, as ações de licenciamento ambiental e implementação de projetos/programas de controle ambiental; contribuir na elaboração de normas, diretrizes, procedimentos, legislações e documentos de cunho ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. |
7.1.1. Divisão de Fiscalização Ambiental |
Com atribuições de analisar processos relacionados a impactos ambientais; elaborar relatórios técnicos para fins de licenciamento; elaborar pareceres com fins à liberação de corte de árvores; coordenar ações de monitoramento ambiental; elaborar medidas de compensação ambiental; de coordenar, programar, orientar e participar de ações de licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, com outros setores do Município ou, ainda, com os órgãos ambientais estaduais e federais, conforme a legislação ambiental vigente; coordenar, orientar e realizar vistorias, bem como, elaborar relatórios técnicos de vistoria ou pareceres técnicos em processos relativos ao licenciamento ambiental; participar da definição e elaboração de medidas de compensação ambiental; orientar as empresas quanto à legislação ambiental no âmbito municipal, estadual e federal, bem como dos procedimentos de obtenção das respectivas licenças ambientais; representar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária quando indicado pelo Secretário desta pasta; articular os demais órgãos ambientais, das diversas esferas, as ações de licenciamento ambiental e implementação de projetos/programas de controle ambiental; contribuir na elaboração de normas, diretrizes, procedimentos, legislações e documentos de cunho ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. |
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7.1.2. Divisão de Assistência ao Agricultor |
Atribuição de proceder Assistência técnica aos agricultores familiares; proceder análise de propriedades e orientação técnica de utilização de terras, produção e exploração consciente, visando possibilitar um maior rendimento por área e reduzindo o impacto ambiental; realizar planejamento para o desenvolvimento rural que seja necessário à realidade natural, geográfica, econômica e social do Município; promover articulações, estímulo e orientações que sejam necessárias ao desenvolvimento do agronegócio, da agricultura familiar, do cooperativismo, da associação de produtores, de arranjos produtivos locais, dentre outras formas para a melhoria da produtividade e identificação de mercados para incremento da comercialização dos produtos e agregação de valores; elaborar projetos para buscar verbas junto ao Governo Federal, buscando melhorias ao desenvolvimento do município e da área rural. |
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7.2. DEPARTAMENTO DE VETERINÁRIA |
Compete coordenar as atividades médico veterinárias no Município; Coletar exames de pequenos, médios e grandes animais em todo perímetro do município; Coordenar o Programa de Vacinas, inseminação e sanidade animal do Município; Realizar campanhas, eventos e simpósios através da Secretaria afetos ao seu campo de atuação; Organizar os atendimentos médicos veterinários da Secretaria; Expedir licenças; Emitir atestados Sanitários de Cães, Gatos e Equinos; Realizar vistorias; Realizar e organizar Campanha de Castração; Emissão de Guias de Transito Animal; Atestar Sanidade Animal; Realizar Diagnóstico por imagem de pequeno e grande porte através de equipamento de ultrassom. Realizar atendimento a animais silvestres; Outras atividades afins. |
7.2.1. Divisão de Assistência ao Pecuarista |
Com atribuições de executar programas de desenvolvimento rural, em integração com outras entidades que atuam no setor agropecuário; executar programas municipais de pesquisa e fomento à produção agropecuária e ao abastecimento; apoiar e acompanhar os meios mais efetivos de escoamento e comercialização da produção agropecuária; propor e executar as políticas de abastecimento e desenvolvimento rural do Município; apoiar as iniciativas populares na organização para a produção e o consumo; executar a parte técnica do programa de inseminação artificial do município, incluindo atendimento nos finais de semana e feriados. |
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8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - É o órgão incumbido do planejamento e execução das políticas públicas de educação; coordenação da política e diretrizes do Governo Municipal e do Conselho Municipal de Educação; coordenação das atividades necessárias a garantir o atendimento de: educação infantil e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade; educação fundamental, em virtude da municipalização do ensino; educação especial, destinada aos portadores de deficiências; pesquisa didático-pedagógica para o desenvolvimento do ensino municipal; integração com os demais Órgãos da área educacional; apoio e suporte às unidades de Assistência Social e Saúde; oferecimento de subsídio para o planejamento da rede escolar municipal; gestão dos recursos financeiros relativos ao ensino fundamental; executar todas as outras atividades correlatas e afins, necessárias ao bom desempenho da educação em âmbito municipal. |
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8.1.DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
Com atribuições de coordenar as atividades fins que lhe forem afetas na estrutura da Secretaria, a execução orçamentária e financeira, bem como prever a Manutenção das Unidades Escolares, dar suporte Administrativo às unidades Escolares e aos Profissionais da Educação, e supervisionar os Programas Educacionais e os convênios. |
8.1.1. Divisão Administrativa |
Com atribuições de desenvolver as atividades técnicas que lhe forem afetas na estrutura para o bom desempenho dos trabalhos voltados a Secretaria de Educação; cumprir e fazer cumprir os prazos estabelecidos referentes a entregas de documentos inerentes aos seus cuidados, bem como planejar e executar os trabalhos referentes aos Programas Federais, Estaduais e Municipais, e cuidar da manutenção das unidades escolares. |
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8.2.DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
Com atribuições de organizar a integração e a coordenação do desenvolvimento da Educação Básica; realizar estratégias para sua ampliação sobre a perspectiva do oferecimento da qualidade do Ensino em serviços prestados ao educando. |
8.2.1. Divisão de Merenda Escolar |
Com atribuições de proceder o planejamento e a aquisição de alimentos adequados aos alunos da rede de ensino municipal; controlar a qualidade, distribuição e armazenamento adequado dos alimentos; proceder análises e estudos dos alimentos aceitos pelos alunos; desenvolver e executar o Programa de Alimentação Escolar na conformidade com as leis e normas vigentes. |
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8.2.2. Divisão de Transporte Escolar |
Com atribuições de planejar, coordenar e executar os serviços referentes ao transporte escolar; organizar e cadastrar as linhas de transporte escolar; desenvolver e acompanhar os Programas de Transporte Escolar de acordo com as leis enormas vigentes; atender e planejar a manutenção dos veículos para que estejam sempre em bom estado oferecendo segurança para os alunos. |
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8.2.3.Divisão de Apoio e Assistência ao Educando |
Com atribuições de proceder à coordenação e execução de programas referentes ao bem estar dos alunos, bem como executar serviços diversos, garantindo a total assistência ao educando. |
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9. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - É o Órgão incumbido de coordenar a política de ações e diretrizes a serem fixadas no desenvolvimento da cultura, do esporte e do turismo no Município; de coordenar as atividades culturais e artísticas e a biblioteca municipal; de coordenar as atividades de desenvolvimento e prática educativa do desporto amador; de promoção da defesa do patrimônio histórico e artístico do Município; da realização de atividades destinadas ao lazer das comunidades de baixa renda, bem como atividades recreativas que visem à integração da população; promoção da prática de educação física em geral; coordenação da política e diretrizes a serem fixadas no desenvolvimento do turismo, divulgação e prática de atividades turísticas. |
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9.1.DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
Com atribuições de coordenar as atividades culturais e artísticas no Município; Coordenar e acompanhar todas as atividades esportivas no Município, fomentar e incentivar a prática do desporto amador e educativo no âmbito municipal; Executar a política e diretrizes a serem fixadas no desenvolvimento do turismo, divulgação e prática de atividades turísticas. |
9.1.1. Divisão de Recreação e Lazer |
Com atribuições de coordenar e realizar atividades destinadas ao lazer das comunidades de baixa renda, bem como atividades recreativas que visem à integração da população; promoção da prática de educação física em geral. |
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10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - É o Órgão incumbido de executar as ações e a política de saúde no Município, cabendo-lhe as seguintes atividades: elaboração da programação municipal de serviços básicos, inclusive domiciliares e comunitários, e da proposta de referência ambulatorial especializada e hospitalar para os munícipes, de acordo com critérios negociados com gestores a nível estadual; organização e gerência das unidades sob gestão pública (federais, estaduais, conveniadas e contratadas), introduzindo a prática do cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com vistas à vinculação da clientela, e à sistematização da oferta de serviços; prestação de serviços de assistência básica e acompanhamento nos casos de referência interna ou externa ao Município, dos demais serviços prestados na área de saúde à população, conforme programação que for pactuada com mediação dos Órgãos estaduais que atuam na área; auditoria, controle e avaliação dos serviços prestados por Entidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, segundo normas próprias, ou as que forem estabelecidas por autoridades federais e estaduais na área de saúde; operacionalização dos sistemas de informações conforme normas do Ministério da Saúde, e alimentação junto à Secretaria de Estado da Saúde, do banco de dados de interesse nacional; avaliação permanente do impacto das ações do Sistema sobre as condições de saúde dos munícipes, e sobre o meio ambiente; execução das ações de vigilância sanitária; execução das ações de vigilância epidemiológica, de controle de doenças e de ocorrências mórbidas decorrentes de causas externas tais como: acidentes, violências e outras; elaboração do Plano Municipal da Saúde e do relatório anual de gestão e atividades; outras ações que forem definidas como de sua responsabilidade, ouvido o Conselho Municipal de Saúde; desempenhar outras atividades correlatas em sua área de atuação. |
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10.1. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
Atribuição de Gerir as Divisões: Administrativa, Saúde Coletiva |
10.1.1. Divisão Administrativa |
Atribuição de Planejar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria de Saúde, acompanhar e fiscalizar os contratos de prestação de serviços, consórcios e convênios, realizar pagamentos e acompanhar os repasses financeiros do município de outras esferas de governo; administrar pessoal, diárias, controle de viagens e frotas. |
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10.1.2. Divisão de Hospitais e Laboratórios |
Atribuição de administrar as ações de atendimento a urgência e emergência, e de Serviços Auxiliares de Diagnose e Terapia. |
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10.1.3. Divisão de Atendimento ao Paciente |
Compete coordenar os atos de informação, comunicação e divulgação de campanhas relacionados a campanhas e serviços de saúde no Município. Sem prejuízo da Ouvidoria, receber, acolher a processar as reclamações e sugestões dos usuários quanto ao serviços de saúde no Município. Exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo responsável pela pasta. |
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10.2. DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
Com atribuição de gerir a Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica. |
10.2.1. Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |
Com atribuições de gerenciar programas e ações de vigilância em saúde - Vigilância Sanitária, com alimentação dos sistemas de informações, monitoramento dos indicadores, e pactuações pertinentes com as demais esferas de governo; gerenciar os programas e ações de vigilância em saúde - Vigilância Epidemiológica, com alimentação dos sistemas de informação, monitoramento dos indicadores e de doenças e agravos. |
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10.3. DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA |
Com atribuições de gerir a Divisão de Odontologia e coordenar o Programa de Saúde Bucal do município, com monitoramento dos indicadores e perfil epidemiológico da população. |
10.3.1. Divisão de Odontologia |
Com atribuições de proceder à aquisição de materiais, equipamentos e insumos, organizar as escalas de atendimento e a logística; planejamento e acompanhamento de contratos de manutenção de equipamentos. |
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10.4. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA ESPECIALIZADA |
Compete mapear e monitorar o território de forma a permitir o planejamento, a programação descentralizada e o desenvolvimento de ações setoriais e intersetoriais com impacto na situação, nos condicionantes e nos determinantes da saúde da coletividade; Possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde, caracterizado como a porta de entrada preferencial da rede de atenção e desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população a ser atendida; Coordenar a integração das ações programáticas e demanda espontânea, ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação; Estimular a participação dos usuários em reuniões de comunidade com a Secretaria Municipal de Saúde, e nas reuniões da Conferência Municipal de Saúde, como forma de ampliar sua autonomia e sua capacidade em cuidar da própria saúde, bem como de outras pessoas da coletividade; Promover a formação e educação continuada dos profissionais de saúde, estimulando a qualificação da força de trabalho; Planejar e monitorar as obrigações administrativas e atividades desenvolvidas pelos programas de Atenção Básica; Planejar, apoiar, monitorar e avaliar os dados produzidos pelo sistema de informações da Atenção Básica; Participar de reuniões com o Conselho Municipal de Saúde, grupos técnicos específicos, comissões, dentre outros; Elaborar o Plano Municipal de Saúde em conjunto com todos os segmentos da Rede de Atenção à Saúde; e, Desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas. |
10.4.1. Divisão de Farmácia e Postos de Saúde |
Com atribuições de proceder à aquisição e gerenciamento dos medicamentos e insumos, planejar e coordenar as ações de Assistência Farmacêutica; coordenar a ações de atendimento, planejamento estratégico e logística nas unidades e Postos de Saúde, zona rural e urbana. |
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11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - É o Órgão incumbido de atuar no desenvolvimento de ações abrangentes na área de Assistência Social no Município, tais como: na coordenação e formulação das diretrizes na área de promoção humana; coordenação da elaboração de programas de habitação de interesse social, de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, ao idoso, ao portador de deficiência, e à mulher vítima de violência; orientação de BPC; coordenação dos programas sociais implantados no Município; execução de projetos, programas e atividades relacionados com serviços de natureza comunitária; apoio à integração dos Órgãos Municipal, Estadual e Federal nas áreas educacional, cultural e social; coordenação de programas visando à integração das Entidades beneficientes do Município; coordenação e elaboração do Cadastro Único Municipal; coordenação e formulação de programas emergenciais de assistência social para atendimento a famílias carentes do Município. |
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11.1. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Com atribuições de gerenciar, monitorar e avaliar o desempenho dos serviços desenvolvidos na SMAS, nº CRAS, no Centro de Convivência da 3ª Idade, na Casa do Ofício, no Projeto PIÁ, e na Casa de Passagem, ou seja, administrar todos os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais executados pela política de Assistência Social do Município. |
11.1.1. Divisão de Assistência |
Com atribuições de manter a Secretaria dentro das normas do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, observando as Leis, Resoluções, Portarias e Instruções que norteiam a Política de Assistência Social, coordenar os serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média Complexidade; supervisionar, orientar e criar oportunidades de capacitação para os trabalhadores do setor; incentivar as iniciativas inovadoras; gerenciar os recursos financeiros e humanos; identificar as necessidades da SMAS e buscar soluções. |
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11.2. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO ADULTO E AO IDOSO |
Com atribuições de coordenar a efetivação da política de atendimento ao Idoso, incluindo o desenvolvimento de programas, projetos e serviços direcionados a essa população. |
11.2.1.Divisão Administrativa |
Com atribuições de planejar e acompanhar a execução orçamentária e financeira do Departamento, acompanhar e fiscalizar toda a documentação existente; realizar pagamentos e acompanhar os repasses financeiros cujo controle esteja afeto ao Departamento; administrar o pessoal lotado no Departamento, a concessão de diárias, controle de viagens e da frota. |
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11.3. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
Com atribuições de coordenar a efetivação da política de atendimento à criança e ao adolescente, incluindo o desenvolvimento de programas, projetos e serviços direcionados a essa população; priorizar a manutenção de subvenções sociais a entidades da área; Programa Pró-Jovem; Curso de Aprendizagem para adolescente - SENAI; Projeto PIÁ; Casa de Passagem; Programa de Medidas Sócio-Educativas; Manutenção do Conselho Tutelar, Programa de Confecção de Fralda, e demais Programas que porventura venham a ser desenvolvidos pela Secretaria. |
11.3.1. Divisão Administrativa |
Com atribuições de planejar e acompanhar a execução orçamentária e financeira do Departamento, acompanhar e fiscalizar toda a documentação existente; realizar pagamentos e acompanhar os repasses financeiros cujo controle esteja afeto ao Departamento; administrar o pessoal lotado no Departamento, a concessão de diárias, controle de viagens e da frota. |
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12. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E VIAÇÃO - É o Órgão incumbido de organizar, coordenar e fiscalizar as ações de transportes em âmbito Municipal; conservar, controlar e distribuir os veículos do Município de acordo com as necessidades das diversas Secretarias. |
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12.1. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E VIAÇÃO |
Com atribuição de coordenar e fiscalizar todos os serviços de transportes em âmbito Municipal, realizando o cadastro de todos os veículos pertencentes ao Município; fiscalizar a elaboração de mapas unitários de quilometragem; consumo de combustíveis e gastos com reposição de peças e consertos dos veículos, verificando os controles periodicamente. |
12.1.1. Divisão de Garagem e Oficina |
Com atribuição de fiscalizar a manutenção dos veículos municipais, programando e acompanhando as manutenções periódicas dos veículos e máquinas; preencher mapa de controle mensal de despesas com manutenção de veículos e máquinas; conferir as peças substituídas nos veículos e equipamentos; solicitar ao Departamento Municipal competente a aquisição de peças e materiais para que possa proceder a manutenção periódica dos veículos e equipamentos Municipais. |
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12.1.2.Divisão de Estradas Rurais |
Com atribuição de coordenar e executar os serviços afetos às estradas rurais do Município, mantendo-as em condições normais de trafego. |
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12.1.3. Divisão de Manutenção e Transporte |
Compete acompanhar e supervisionar os serviços de manutenção preventiva e corretiva na frota municipal; realizar o acompanhamento do plano de revisões de veículos, caminhões e equipamentos rodoviários; estabelecer e fazer cumprir cronogramas de alinhamento, balanceamento e rodízio dos pneus de toda frota municipal; zelar pela conservação dos bens; organizar a limpeza externa e interna de toda frota; estabelecer protocolos de controle de abastecimento; outras atribuições que lhe forem determinadas pela autoridade superior. |
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12.2. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
Com atribuição de coordenar e fiscalizar os serviços públicos rodoviários, mantendo - os em perfeito funcionamento. |
12.2.1. Divisão de Abastecimento |
Com atribuição de autorizar o abastecimento dos veículos, proceder o levantamento mensal de gastos com combustíveis, lubrificantes utilizados na frota municipal; preencher o controle mensal de consumo de combustíveis e despesas com consumo de combustíveis e lubrificantes; verificar mensalmente as autorizações de fornecimento de combustíveis com as quantidades apresentadas nas Notas Fiscais e atestar o fornecimento correto. |
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12.2.2. Divisão de Serviços Rodoviários |
Com atribuições de acompanhar a execução de todos os serviços públicos rodoviários. |
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13. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - É o Órgão incumbido da coordenação, fiscalização e execução de todos os serviços públicos urbanos do Município; coordenação dos serviços de limpeza pública, dos cemitérios municipais, das vias e bens públicos, e da Rodoviária. |
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13.1. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
Com atribuição de fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços realizados na sede do Município; fiscalizar os serviços de limpeza pública nas vias urbanas, nos cemitérios municipais, nos prédios municipais e demais bens públicos; fiscalizar e acompanhar os serviços de segurança e vigilância dos bens públicos, de iluminação pública. |
13.1.1. Divisão de Segurança e Vigilância |
Com atribuição de fiscalizar e coordenar os serviços de segurança e vigilância dos prédios públicos e demais bens móveis e imóveis pertencentes à administração. |
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13.1.2. Divisão de Limpeza Pública |
Com atribuição de fiscalizar e coordenar todos os serviços inerentes à limpeza pública, tanto nas vias, quanto nas praças, prédios públicos e demais imóveis pertencentes à administração. |
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13.1.3. Divisão de Iluminação Pública |
Com atribuição de fiscalizar e executar todo o serviço de manutenção da iluminação pública. |
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14. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - É o órgão incumbido de executar as atividades concernentes ao planejamento e o desenvolvimento industrial e comercial do município; desenvolver e executar projetos visando a implantação de parques industriais; elaborar projetos que objetivem aumentar a oferta de empregos em consonância ao desenvolvimento sustentável do município; estimular as parcerias e o associativismo; realizar a promoção econômica do município, buscando atrair iniciativas industriais e comerciais; incentivar a implantação de indústrias ou casas comerciais que possam, pelo aproveitamento dos recursos naturais e humanos disponíveis, servir de base para o desenvolvimento do município; orientar os possíveis investidores quanto às melhores áreas para indústria e comércio, através de campanhas idealizadas em dados estatísticos e a realidade do município; estudar e coordenar um sistema de promoção de venda de bens manufaturados, oriundos da agroindústria do município, proporcionando o aumento de consumo dos mesmos. |
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14.1. DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
Com atribuição de promover junto aos órgãos representativos e em coordenação com os órgãos públicos, as medidas necessárias para a retomada do desenvolvimento industrial do Município; estabelecer programas de investimento de conformidade com a capacidade financeira do Município para implantação da infraestrutura necessária nos Distritos Industriais, nas zonas industriais, ou a adoção de medidas capazes de estimular a fixação de novas indústrias no Município; administrar, orientar, e disciplinar a ocupação das áreas dos Distritos Industriais e áreas para fins de industrialização e desenvolvimento estratégico, de conformidade com a legislação aplicável; promover junto aos órgãos representativos e em coordenação com os órgãos públicos, as medidas necessárias para a retomada do desenvolvimento comercial do Município; adoção de medidas capazes de estimular a fixação de novos comércios no Município; administrar, orientar, e disciplinar a ocupação das áreas comerciais, de conformidade com a legislação aplicável. |
14.1.1. Divisão Técnica de Indústria e Comércio |
Com atribuição de executar as medidas necessárias para a retomada do desenvolvimento industrial do Município; fiscalizar e coordenar as ações de levantamento das empresas situadas nos Distritos Industriais; verificar a legalidade das concessões de áreas destinadas à implantação e funcionamento de indústrias; implementar ações para a retomada de áreas de indústrias que não mais cumprem a finalidade exigida na legislação municipal; análise de solicitações de concessão de áreas para funcionamento de indústrias; realização de estudos visando à concessão de incentivos para a implantação de indústrias no Município; promover a interação dos comerciantes do Município com os órgãos representativos e públicos em âmbito estadual e Federal; buscar medidas para a implementação de outros tipos de comércio no âmbito municipal. |
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15. CONTROLE INTERNO - É o Órgão incumbido de manter sob rígido acompanhamento, todas as ações ou operações que envolvam o patrimônio físico ou financeiro do Município, assessorando dos gestores públicos na supervisão da correta gestão dos recursos públicos, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. |
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:366C0C1A