ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
Governo Municipal
GOVERNO MUNICIPAL
DESPACHO DE ACATAMENTO E DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CUMPRIMENTO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026
REFERÊNCIA Recomendação Administrativa nº 12.2026 — Promotoria de Justiça de Santa Fé/PR — Procedimento Administrativo nº 0157.26.000743-8.
ASSUNTO Acatamento integral; instauração de processo administrativo; designação de responsáveis; fixação de cronograma; determinações às unidades administrativas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1.629/2026-E, e
CONSIDERANDO o recebimento, em 22/10/2026, da Recomendação Administrativa nº 12.2026, expedida pelo Ministério Público do Estado do Paraná nos autos do Procedimento Administrativo nº 0157.26.000743-8;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 008/2026, da Procuradoria Jurídica do Município, que reconheceu a procedência substancial dos apontamentos ministeriais e opinou pelo acatamento integral, com plano de cumprimento estruturado;
CONSIDERANDO que as Notas Técnicas Conjuntas nº 05/2026 e nº 06/2026, da Defesa Civil do Paraná e do Simepar, classificaram como “muito forte” o episódio do fenômeno El Niño em curso, com probabilidade superior a 90% de persistência até janeiro de 2027 e aumento do risco de tempestades severas, vendavais, granizo, alagamentos e enxurradas;
CONSIDERANDO o dever de adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre, ainda que haja incerteza quanto ao risco (art. 2º, caput e § 2º, da Lei Federal nº 12.608/2012), e as competências municipais previstas no art. 8º do mesmo diploma;
DECIDE:
Art. 1º ACATAR INTEGRALMENTE a Recomendação Administrativa nº 12.2026, em todos os seus eixos e itens, nos termos do Parecer Jurídico nº 008/2026, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir.
Art. 2º Fica instaurado o Processo Administrativo nº 003/2026, destinado a reunir, em autos únicos e cronologicamente ordenados, todos os atos, documentos e comprovações relativos ao cumprimento da Recomendação, os quais serão remetidos ao órgão ministerial nos marcos de prazo fixados.
Art. 3º Fica constituído o Comitê Executivo de Cumprimento, sob a coordenação da Chefe de Gabinete, com a seguinte distribuição de responsabilidades:
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Frente |
Unidades responsáveis |
Itens da Recomendação |
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Coordenação geral e interlocução com o MPPR |
Gabinete do Prefeito; Procuradoria Jurídica |
Manifestação de acatamento; relatórios periódicos |
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Normativa e legislativa |
Procuradoria Jurídica; Gabinete |
1.1.a; 1.1.b; 1.1.c; 1.3.a; 2.2; 2.4.a; 3.2 |
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Orçamentária, contábil e financeira |
Secretaria Municipal de Fazenda; Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento; Contabilidade |
1.1.d; 1.2.a; 1.2.b |
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Estrutura, pessoal e capacitação |
Secretaria Municipal de Administração; COMPDEC |
1.3.a; 1.3.b; 1.3.c |
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Sistemas oficiais, monitoramento e alerta |
COMPDEC; Divisão de Informática |
1.4; 2.3.a; 2.3.b; 2.4.a |
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Mapeamento e planejamento de risco |
COMPDEC; Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos; Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
2.1.a; 2.1.b; 2.2 |
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Drenagem e estradas rurais |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos; SAMAE |
2.3.c |
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Abrigos, assistência e proteção animal |
Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Agricultura |
2.2.c; 2.2.d; 2.4.b |
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Planejamento territorial |
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento; Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Obras |
3.1 |
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Educação |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura; COMPDEC |
3.2 |
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Controle e transparência |
Secretaria de Controle Interno; Secretaria de Administração |
Acompanhamento de prazos; publicidade (LAI) |
Art. 4º Ficam aprovados o cronograma e a Matriz de Cumprimento constantes do Caderno de Atendimento, devendo cada unidade responsável encaminhar ao Gabinete, até 3 (três) dias antes de cada termo final, a comprovação documental da providência a seu cargo.
Art. 5º Determina-se:
I – à Procuradoria Jurídica, que finalize e encaminhe ao Gabinete, para assinatura, o ofício de acatamento, os projetos de lei, as mensagens e as minutas de atos normativos que integram o Caderno;
II – à Secretaria Municipal de Fazenda e à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, que validem os quadros orçamentários da mensagem modificativa ao PLOA 2027 e do crédito especial de 2026, e que adotem, tão logo editado o decreto regulamentador, as providências de inscrição do FUMPDEC no CNPJ e de abertura de conta bancária específica em instituição financeira oficial;
III – à Secretaria Municipal de Administração, que disponibilize, no prazo de 45 dias, o espaço físico, os equipamentos, a linha telefônica de plantão e a prioridade de uso de veículo com tração para a COMPDEC, lavrando o respectivo termo;
IV – à COMPDEC, que conclua o preenchimento dos dados locais do PLANCON, regularize e comprove a situação no S2iD e no SISDC/PR, expeça os ofícios técnicos e implante a rotina diária de monitoramento;
V – à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, que execute imediatamente o Plano de Ação de limpeza, desassoreamento e desobstrução da drenagem urbana e de conformação das estradas rurais estratégicas, com registro fotográfico georreferenciado;
VI – à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que incorpore ao planejamento pedagógico de 2027 o Programa Municipal de Educação em Proteção e Defesa Civil;
VII – à Secretaria de Controle Interno, que acompanhe o cumprimento dos prazos e emita relatório de conformidade a cada marco;
VIII – à unidade responsável pelo Portal da Transparência, que publique a Recomendação, este despacho e os atos de cumprimento em seção específica.
Art. 6º Publique-se. Registre-se. Autue-se. Cumpra-se.
Lobato/PR, 04 de novembro de 2026.
FABIO CHICAROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:366D00AD