ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.180, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.

Origem: Projeto de Lei nº 029/2013.

 

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºO parágrafo 5º do art. 101 da Lei nº 691, de 24 de novembro de 1998, que “dispõe sobre o Código Tributário do Município de Piên e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 101. ...

...

§ 5º Os créditos inscritos em dívida ativa que, somados por contribuinte, forem inferiores a 6 (seis) UFM, serão cobrados na via administrativa e através do protesto até o efetivo pagamento.

...” (NR)

 

Art. 2ºO inciso III do art. 151 da Lei nº 691, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:

“Art. 151. ...

...

III - SOCIEDADE PROFISSIONAL: é toda pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade simples nos termos da lei civil para exercício profissional que não constitua elemento de empresa, cujos profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao exercício da mesma atividade profissional, a qual constitui o objeto social da sociedade, e prestem serviços sob a forma de trabalho pessoal em nome da sociedade, assumindo, cada um dos profissionais habilitados, responsabilidade pessoal nos termos da legislação específica;

 

Parágrafo único. São consideradas sociedades profissionais os serviços prestados por:

I - médicos;

II - enfermeiros;

III - fonoaudiólogos;

IV - protéticos;

V - médicos veterinários;

VI - contadores e técnicos em contabilidade;

VII - agentes da propriedade industrial;

VIII - advogados;

IX - engenheiros;

X - arquitetos;

XI - urbanistas;

XII - agrônomos;

XIII - dentistas;

XIV - economistas;

XV - psicólogos;

XVI - psicólogos e psicanalistas;

XVII - fisioterapeutas;

XVIII - terapeutas ocupacionais;

XIX - nutricionistas;

XX - administradores;

XXI - jornalistas;

XXII – geólogos;

XXIII – biólogos.” (NR)

 

Art. 3º Fica alterada a redação dos incisos II, III, X, XI, XII e XIX do art. 153 da Lei nº 691, de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 153. ...

...

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;

...

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

...

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.9 da lista anexa;

...” (NR)

 

Art. 4º Ficam acrescidos à redação da Lei nº 691, de 1998, os artigos 158-A e 158-B, com a seguinte redação:

“Art. 158-A. Os autônomos, conforme artigo 151, inciso II, que exercem prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão gravados por tributo fixo anual, nos valores constantes da tabela do Anexo VIII.

 

Art. 158-B. As sociedades profissionais, conforme artigo 151, inciso III, ficam sujeitas ao imposto na forma fixa anual, calculado mediante a multiplicação do valor do imposto estabelecido para o profissional autônomo pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

 

Parágrafo único. Ficará descaracterizada como sociedade profissional, para fins de obtenção do tratamento diferenciado previsto no caput deste artigo, e terá como base de cálculo do imposto o valor da receita bruta mensal aplicando-se a respectiva alíquota prevista na lista de serviços disposta nesta lei, o contribuinte que apresentar qualquer dos elementos descritos nas alíneas dos incisos a seguir:

I - elementos que exteriorizam a ausência de trabalho pessoal dos sócios:

a) a participação no quadro societário de pessoa não habilitada ao exercício das atividades pertinentes ao objeto social da sociedade;

b) a participação no quadro societário de sócio que não atue na prestação dos serviços pertinentes ao objeto social da sociedade; ou

c) a contratação de pessoa natural ou jurídica, sem vínculo societário ou empregatício, para a prestação dos serviços pertinentes ao objeto social da sociedade.

II - elementos que exteriorizam o caráter empresarial da sociedade:

a) o exercício de atividade de natureza financeira, comercial ou industrial, inclusive representação ou intermediação comercial, ainda que não configure atividade principal da sociedade;

b) a participação no quadro societário de sócio que contribua apenas com aporte de capital; ou

c) a participação no quadro societário de sócia pessoa jurídica.

III - elementos que demonstram irregularidades cadastrais:

a) a ausência de registro em conselho ou órgão de registro de classe;

b) a ausência de registro dos atos constitutivos e alterações no órgão competente de registro das sociedades; ou

c) a ausência ou desatualização dos dados cadastrais junto ao cadastro fiscal do Município.” (NR)

 

Art. 5º Fica acrescido à redação da Lei nº 691, de 1998, o artigo 259-A com os parágrafos 1º à 5º, com a seguinte redação:

“Seção IX

Da não-incidência

 

Art. 259-A. Não incide o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre a área do imóvel que comprovadamente seja utilizada para exploração de atividade extrativista, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do disposto no art. 15 do Decreto Lei Federal nº 57, de 18 de novembro de 1966.

 

§ 1º Entende-se por atividade extrativista a coleta, recolhida, extração ou captura de produtos de origem animal, vegetal ou mineral.

 

§ 2º Entende-se por atividade agrícola o conjunto de técnicas utilizadas para cultivar plantas com o objetivo de obter alimentos, fibras, energia, matéria-prima para roupas, construções, medicamentos, ferramentas, ou apenas para contemplação estética.

 

§ 3º Entende-se por atividade pecuária a arte ou o conjunto de processos técnicos usados na domesticação e criação de animais com objetivos econômicos, feita no campo.

 

§ 4º Entende-se por atividade agroindustrial a atividade econômica de produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal.

 

§ 5º Para reconhecimento por parte da administração fazendária da não incidência de que trata o art. 259-A o contribuinte deverá comprovar a utilização do imóvel predominantemente para exploração econômica de uma ou mais atividades previstas no caput deste artigo, preferencialmente acompanhada de memorial descritivo da área utilizada para exploração das atividades e mapa, elaborados por profissional habilitado.” (NR)

 

Art. 6º Fica alterada a redação dos incisos I à VII e renumerado o inciso XIX do art. 284 da Lei nº 691, de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação e numeração, respectivamente:

“Art. 284. ...

I – taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de produção comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres;

II – taxa de fiscalização e verificação regular de funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros;

III – taxa de licença para execução de obras e aprovação de desmembramentos e loteamentos;

IV – taxa de licença para comércio ambulante;

V – taxa de licença para publicidade;

VI – taxa de licença para ocupação de solo em vias e logradouros públicos;

VII – taxa de licença sanitária;

...

IX - taxa de fiscalização de impacto ambiental;

...” (NR)

 

Art. 7º Fica acrescido ao art. 302 da Lei nº 691, de 1998, os incisos V, VI e VII e alterada a redação do inciso IV, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 302. ...

...

IV - deixar de comunicar a troca ou ampliação de ramo de atividade, a alteração societária, a alteração de endereço, o encerramento da atividade ou qualquer outra modificação do estabelecimento, multa de 100% (cem por cento) sobre a unidade fiscal.

V – pelo funcionamento de atividades em desacordo com aquelas autorizadas no Alvará de Licença concedido pelo órgão fazendário, multa de 100% (cem por cento) sobre a Unidade Fiscal Municipal;

VI - no caso de não estar o estabelecimento funcionando de acordo com as disposições legais que lhe forem pertinentes, poderá ser aplicada a interdição do estabelecimento, sem prejuízo da aplicação das penas de caráter pecuniário;

VII - pelo não cumprimento de Edital de Interdição, multa diária de 100% (cem por cento) sobre a unidade fiscal.” (NR)

 

Art. 8º Fica alterado o título do Capítulo III do Título VIII da Lei nº 691, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Capítulo III

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO REGULAR DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, INDUSTRIA, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONGÊNERES” (NR)

 

Art. 9º Fica alterada a redação do caput e do parágrafo único do art. 310 da Lei nº 691, de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 310. A Taxa de Fiscalização e Verificação Regular de Funcionamento de Estabelecimentos tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia exercido pelo Município de Piên, materializado pela atuação dos órgãos competentes do Executivo, desenvolvendo atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, transportes, ordem ou tranquilidade públicas, relativamente aos estabelecimentos de produção, indústria, comércio, prestação de serviços e congêneres situados no Município.

 

Parágrafo único. Sempre que for realizada diligência ou vistoria no local do estabelecimento será lavrado laudo ou termo respectivo no ato da diligência ou vistoria na presença do responsável pelo estabelecimento ou atividade, ou do seu representante, sendo oferecida cópia do documento expedido.” (NR)

 

Art. 10. O caput do art. 311 da Lei nº 691, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 311. A Taxa de Fiscalização e Verificação Regular de Funcionamento de Estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres tem como base de cálculo as atividades desenvolvidas pelos órgãos competentes do Executivo voltadas ao controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, transportes, ordem ou tranquilidade públicas, conforme disposto na tabela própria.” (NR)

 

Art. 11. Fica alterado o título do Capítulo IV do Título VIII da Lei nº 691, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Capítulo IV

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS E LOTEAMENTOS” (NR)

 

Art. 12. O caput do art. 318 da Lei nº 691, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 318. A Taxa de Licença para Execução de Obras e Aprovação de Desmembramentos e Loteamentos tem como fato gerador a atividade de poder de polícia municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da legislação aplicável ao zoneamento, uso, ocupação e parcelamento do solo, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda executar obras de construção civil, de qualquer espécie, inclusive reconstrução, reformas e demolição, bem como executar desmembramentos e loteamentos em terrenos particulares ou não.” (NR)

 

Art. 13. O art. 321 da Lei nº 691, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 321. A Taxa de Licença para Execução de Obras e Aprovação de Desmembramentos e Loteamentos tem como base de cálculo as atividades desenvolvidas pelos órgãos municipais no controle e fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do zoneamento, uso, ocupação e parcelamento do solo, calculada de conformidade com tabela própria.” (NR)

 

Art. 14. Fica alterada a redação do caput do art. 324 da Lei nº 691, de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 324. Ficam dispensados do pagamento da taxa de licença para execução de obras:

...” (NR)

 

Art. 15. Fica alterada a redação do caput e do inciso II do art. 325 da Lei nº 691, de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:

“Art. 325. O sujeito passivo que iniciar qualquer obra sem a sua devida inscrição no cadastro fiscal do Município de Piên ou sem o respectivo Alvará de Licença para Execução de Obra, ficará sujeito as seguintes penalidades:

...

II - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal.

 

Parágrafo único. O sujeito passivo que descumprir a ordem de interdição das obras será penalizado com multa diária de 100% (cem por cento) sobre a unidade fiscal.” (NR)

 

Art. 16. Fica alterado o título do Capítulo VIII do Título VIII da Lei nº 691, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Capítulo VIII

TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA” (NR)

 

Art. 17. Fica alterada a redação do caput do art. 348 da Lei nº 691, de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 348. A Taxa de Licença Sanitária tem como fato gerador a atividade municipal dos órgãos competentes de controle, autorização, vigilância e fiscalização das instalações e atividades de pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, que fabrique, produza, beneficie, manipule, acondicione, conserve, deposite, armazene, transporte, distribua, aplique ou venda alimentos, medicamentos e outros produtos, bem como exerça as atividades mencionadas em legislação sanitária específica ou ocupe os locais específicos e os abertos ao público, que, por sua natureza, guardem relação com a saúde, nos termos da legislação mencionada.” (NR)

 

Art. 18. Fica alterada a redação do caput do art. 349 da Lei nº 691, de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 349. É contribuinte da Taxa de Licença Sanitária toda pessoa física ou jurídica que exerça as atividades listadas no art. 348 e utilizar-se das atividades dos serviços prestados pelo Município de Piên em fiscalização ou licenciamento a cargo dos órgãos competentes.” (NR)

 

Art. 19. Fica alterada a redação do caput do art. 353 da Lei nº 691, de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 353. A licença será válida para o período de 12 (doze) meses após a sua expedição, ficando sujeita a sua renovação anual conforme regulamento próprio e aplicação dos Códigos Sanitário Federal e Estadual, no que couber.” (NR)

 

Art. 20. Fica alterada a redação do caput do art. 354 da Lei nº 691, de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 354. Consideram-se distintos para efeito de lançamento da taxa e concessão de Licença Sanitária:

...” (NR)

 

Art. 21. Fica alterada a redação do caput do art. 357 da Lei nº 691, de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 357. Considera-se local de atividades ou estabelecimento, qualquer parte onde se fabrique, produza, beneficie, manipule, acondicione, conserve, deposite, armazene, transporte, distribua, aplique ou venda alimentos, medicamentos e outros produtos, inclusive em vias públicas sobre bancas ou veículos de qualquer natureza.

...” (NR)

 

Art. 22. Fica alterada a redação do caput do art. 359 da Lei nº 691, de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos I à V:

“Art. 359. O sujeito passivo que deixar de cumprir as normas previstas neste código, sofrerá as seguintes penalidades:

I - A falta de inscrição no cadastro da vigilância sanitária e do respectivo licenciamento até a data do início das atividades do sujeito passivo implicará em multa igual a 100% (cem por cento) sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal, incorrendo na mesma sanção aquele que deixar de renovar a Licença Sanitária no prazo hábil;

II - quando notificado pelo órgão competente pela fiscalização sanitária e não cumprir as exigências no prazo determinado, a penalidade será de 100% (cem por cento) sobre a Unidade Fiscal Municipal;

III - na reincidência o sujeito passivo será penalizado em dobro da penalidade do inciso II, com o fechamento de imediato do estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis;

IV – no caso de não estar o estabelecimento funcionando de acordo com as disposições legais que lhe forem pertinentes, poderá ser aplicada a interdição sumária do estabelecimento, sem prejuízo da aplicação das penas de caráter pecuniário, até a devida regularização;

V – pelo descumprimento da ordem de interdição, multa diária de 100% (cem por cento) sobre a unidade fiscal.” (NR)

 

Art. 23. Fica alterada a redação do caput do art. 360 da Lei nº 691, de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 360. As penalidades serão aplicadas levando em consideração a gravidade da infração cometida, cabendo ao serviço de vigilância sanitária a notificação e a autuação do infrator conforme previsto na legislação Federal e Estadual, que trata sobre o assunto e regulamento próprio da Vigilância Sanitária do Município de Piên.” (NR)

 

Art. 24. Fica acrescido ao art. 362, da Lei nº 691, de 1998, o inciso VI, com a seguinte redação:

“Art. 362. ...

...

VI - taxa de combate a sinistros.” (NR)

 

Art. 25. Fica alterada a redação do título do Capítulo X do Título VIII, das Seções I e III e do art. 364 ao art. 370 do Código Tributário Municipal de Piên, cuja redação passa a ser a seguinte, acrescida das Seções V e VI, e dos arts. 370-A, 370-B, 370-C e 370-D:

“CAPÍTULO X

DA TAXA DE COLETA DE LIXO

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 364. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

Parágrafo único. As remoções especiais de lixo, entulhos, escombros e resíduos industriais serão feitas mediante o pagamento de Preço Público, que será estabelecido mediante Decreto do Poder Executivo.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 365. É contribuinte da taxa o gerador de resíduos sólidos convencionais e recicláveis, identificado pela condição de proprietário, de titular do domínio útil ou de possuidor a qualquer título de unidade imobiliária edificada autônoma, estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço de qualquer natureza, individualizado e identificado pelo cadastro municipal de contribuintes, devidamente atendido pelo serviço regular de coleta de resíduos sólidos.

 

Parágrafo único. No caso de edifícios de apartamentos, salas comerciais, condomínios residenciais ou comerciais, a taxa incidirá sobre as unidades autônomas e condomínios.

 

Seção III

Da Base de Cálculo

 

Art. 366. A Taxa de Coleta de Lixo tem como base de cálculo geral o custo despendido com a prestação do serviço, assim entendido o valor gasto na contratação de empresas terceirizadas para a realização da coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou nos custos da administração quando esta prestar todos ou alguns dos serviços referentes à coleta, calculado proporcionalmente ao volume de lixo produzido pelo sujeito passivo.

 

Art. 367. A Taxa de Coleta de Lixo incide sobre o recolhimento de lixo comercial, industrial, de prestação de serviços e residencial, não se aplicando ao recolhimento de lixo proveniente de serviços de saúde.

 

Art. 368. A Taxa de Coleta de Lixo corresponde aos valores expressos em UFM na tabela própria constante do Anexo VI, obtidos através de metodologia que especifica.

 

Art. 369. ...

 

Seção IV

Do Lançamento e Da Arrecadação

 

Art. 370. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo é anual, ocorrendo através de edital publicado a cada ano, tendo por base a Unidade Fiscal Municipal – UFM, considerando a classificação do gerador de lixo (residencial e utilidade pública, comercial e industrial), a categoria (segundo padrões de consumo) e número de economias de uso do imóvel.

 

Art. 370-A. A taxa será paga em cota única ou em parcelas mensais.

 

§ 1º Regulamento tratará sobre o pagamento parcelado da taxa.

 

§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo através das faturas mensais de água ou de energia elétrica, emitidas pelas concessionárias locais desses serviços públicos, desde que a contratação se dê conforme as regras de licitação vigentes ou convênio.

 

§ 3º Quando a arrecadação da taxa se der através das faturas mensais de água ou energia elétrica, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água ou energia elétrica.

 

Seção V

Das Isenções

 

Art. 370-B. Desde que cumpridas as exigências da legislação tributária, fica isento da Taxa de Coleta de Lixo o bem imóvel:

I – de uso exclusivamente residencial, pertencente à pessoa física com renda per capita não superior à 1/2 (meio) salário mínimo mensal, cujo imóvel não possua mais de 70 m² e consumo mensal de água não superior a 10m³, atestado mediante parecer social da Secretaria de Ação Social e Defesa Civil, respeitada as condições e normas fixadas em regulamento;

II – pertencente a entidade sem fins lucrativos declarados de utilidade pública por Lei deste Município, desde que de uso exclusivo em atividades assistenciais de caráter geral.

 

Seção VI

Das Disposições Especiais

 

Art. 370-C. O contribuinte beneficiário do serviço de coleta de lixo de forma parcial terá reduzido o valor de sua taxa anual proporcionalmente ao seu atendimento pelo serviço.

 

Parágrafo único. Entende-se como serviço de coleta de forma parcial a necessidade de deslocamento dos resíduos até o ponto de coleta por distância superior a dois mil metros.

 

Art. 370-D. A forma de redução e análise das situações mencionadas no artigo anterior serão tratadas em decreto específico, a ser publicado pelo chefe do Poder Executivo.” (NR)

 

Art. 26. Fica alterada a redação do título do Capítulo XI do Título VIII, da Seção III e do art. 371 ao art. 376 do Código Tributário Municipal de Piên, cuja redação passa a ser a seguinte, acrescida das Seções IV, V e VI, e dos arts. 376-A, 376-B e 376-C:

 

“CAPITULO XI

DA TAXA DE COMBATE A SINISTROS

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 371. A Taxa de Combate a Sinistros tem como fato gerador o serviço público municipal realizado pela Defesa Civil, isoladamente ou em conjunto com outros órgãos municipal, estaduais ou federais, relativo ao combate a incêndios, prevenção e atendimento a desastres, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

I - ...

II - ...

Parágrafo único. ...

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 372. O contribuinte da Taxa de Combate a Sinistros é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóveis edificados existentes na zona urbana do Município de Piên.

 

Seção III

Da Base de Cálculo

 

Art. 373. A Taxa de Combate a Sinistros tem como base de cálculo geral o custo despendido com a prestação do serviço, assim entendido o valor gasto com o custeio das atividades de combate a incêndios e de prevenção e atendimento a desastres, bem como o reaparelhamento da atividade administrativa.

 

Parágrafo único. ...

 

Art. 374. A Taxa de Combate a Sinistros corresponde aos valores expressos em UFM na tabela própria, obtidos através da metodologia que especifica em que considera o tipo de ocupação e a medida do imóvel edificado sobre o qual será lançada a taxa.

 

Seção IV

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 375. O lançamento da Taxa de Combate a Sinistros é anual, ocorrendo através de edital publicado no início de cada ano.

 

Art. 376. A taxa será arrecadada individualmente ou juntamente com outro tributo, e poderá ser paga em cota única ou em parcelas mensais.

 

§ 1º Regulamento tratará sobre o pagamento parcelado da taxa.

 

§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a arrecadação da Taxa de Combate a Sinistros a através das faturas mensais de água ou de energia elétrica, emitidas pelas concessionárias locais desses serviços públicos, desde que a contratação se dê conforme as regras de licitação vigentes ou convênio.

 

Seção V

Das Isenções

 

Art. 376-A. Fica isento da cobrança da Taxa de Combate a Sinistros o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que se enquadrar na legislação municipal referente à isenção de tributos Municipais incidentes sobre a propriedade imobiliária urbana, assim como imóveis residenciais e comerciais de até 100m².

 

Seção VI

Das Disposições Especiais

 

Art. 376-B. O Poder Executivo poderá instituir fundo especial para gerir os valores arrecadados referente a Taxa de Combate a Sinistros.

 

Art. 376-C. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênio ou outro ajuste com outras entidades ou órgãos governamentais, visando ações conjuntas ligadas as áreas de atuação da Defesa Civil.” (NR)

 

Art. 27. Fica alterada a redação do título da Seção Única e do Capítulo XII do Título VIII do Código Tributário Municipal de Piên, cuja redação passa a ser a seguinte:

 

“CAPITULO XII

DAS DEMAIS TAXAS DE SERVIÇO

 

Seção I

Do Fato Gerador” (NR)

 

Art. 28. Ficam alterados os anexos V, VI e VIII da Lei nº 691, de 1998, que passam a vigorar com a redação do anexo I desta Lei.

 

Art. 29. Revoga-se os incisos VIII, XI e XII do art. 284, art. 363, incisos I e II e parágrafo único do 371 da Lei nº 691, de 1998 e o art. 3º da Lei nº 1080, de 22 de dezembro de 2010.

 

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Piên/PR, 25 de outubro de 2013.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças

 

Anexo I

 

A redação dos anexos V, VI e VIII da Lei nº 691, de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO V

 

TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E LOTEAMENTOS; LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE; LICENÇA PARA PUBLICIDADE; LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Grupo

Item

Discriminação

Valor em UFM

01

 

Taxa de Licença para execução de obras e aprovação de desmembramentos e loteamentos

 

 

A

pela aprovação de projetos para edificação residencial de padrão econômico ou popular, assim compreendida a que possua no máximo 70m²

0,20

 

B

pela aprovação de projeto de edificação independente do número de pavimentos

0,50

 

C

pela aprovação de projetos de reformas em geral

0,50

 

D

fornecimento de habite - se ou visto de conclusão de obras

0,20

 

E

aprovação de projetos de subdivisão, anexação ou fusão de lotes de terras, para cada unidade subdividida, anexada ou fusionada

Até 5 unid.

De 6 a 20 unid.

Acima de 20 unid.

0,40

0,20

0,10

 

F

aprovação de projeto de loteamento, arruamento ou levantamento, para cada lote aprovado, inclusive as áreas verdes e institucionais

Até 5 unid.

De 6 a 20 unid.

Acima de 20 unid.

0,40

0,20

0,10

 

Grupo

Item

Discriminação

Valor em UFM

02

 

Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante

Dia

Mês

Ano

 

A

Comércio ambulante de qualquer tipo de produto sem uso de veículos automotores

0,20

01

02

 

B

Comércio ambulante de qualquer tipo de produto utilizando-se de veículo automotor

0,40

1,5

03

 

 

 

 

 

 

Grupo

Item

Discriminação

Valor em UFM

03

 

Taxa de Licença Para Publicidade

Dia

Mês

Ano

 

A

Publicidade fixada na parte externa ou interna de qualquer tipo de estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviços.

0,30

01

02

 

B

Publicidade fixada em veículos de qualquer natureza.

0,30

01

02

 

C

Publicidade sonora veiculada por qualquer meio ou processo.

0,30

1,50

03

 

D

Publicidade veiculada através de filmes, projetor, retroprojetor, videocassete ou qualquer outro processo, em cinemas, teatros, circos, boates e motéis.

01

-

-

 

E

Publicidade fixada em praças de esportes, clubes, associações, terrenos particulares, em formas de painéis, placas, letreiros, ou por qualquer outro tipo de engenho de comunicação, será cobrada a taxa levando em consideração o tamanho em metros quadrados.

0,10

0,50

01

 

 

 

 

 

 

Grupo

Item

Discriminação

Valor em UFM

04

 

Taxa de Licença Para Ocupação de Solo em Logradouros e Vias Públicas

Dia

Mês

Ano

 

A

Bancas, balcão, quiosques, tabuleiros, mesas, guichês, carrinhos e outros tipos de equipamento em feiras livres.

0,10

0,25

1

 

B

Veículos e trailers estacionados em vias e logradouros públicos para vendas qualquer tipo de produtos

0,20

0,50

2

 

C

Quiosques, bancas, mesas, tabuleiros, carrinhos, ou qualquer outro tipo de móveis, fixados ou não em vias e logradouros públicos.

0,10

0,25

1

 

D

Caçamba ou similares

0,10

0,20

0,60

 

E

Bancas de jornais e revistas

0,10

0,20

0,60

 

F

Postes ou similares

0,10

0,20

0,60

 

G

Cabinas de telefonia ou similares

0,10

0,20

0,60

 

H

Caixas postais ou similares

0,10

0,20

0,60

 

I

Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares.

0,40

02

06

 

J

Parque de diversão ou circo

0,20

1

-

 

K

Outras atividades não especificadas

0,20

0,50

01

 

ANEXO VI

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO; TAXA DE COMBATE A SINISTROS; TAXA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS EM GERAL; TAXA DE CONSERVAÇÃO E LIBERAÇÃO DE BEM APREENDIDOS; TAXA DE CONSULTA PRÉVIA E TAXA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÕES

 

Grupo

Categoria

Discriminação

Valor em UFM

01

 

Taxa de Coleta de Lixo

Valor mensal

 

A

Residencial e utilidade pública por unidade edificada com consumo de água de até 10m³

0,029

 

B

Residencial e utilidade pública por unidade edificada com consumo de água maior que 10m³ e menor ou igual a 20m³

0,031

 

C

Residencial e utilidade pública por unidade edificada com consumo de água maior que 20m³ e menor ou igual a 30m³

0,035

 

D

Residencial e utilidade pública por unidade edificada com consumo de água maior que 30m³ e menor ou igual a 50m³

0,040

 

E

Residencial e utilidade pública por unidade edificada com consumo de água maior que 50m³

0,045

 

F

Comercial por unidade edificada com consumo de água de até 10m³

0,065

 

G

Comercial por unidade edificada com consumo de água maior que 10m³ e menor ou igual a 20m³

0,067

 

H

Comercial por unidade edificada com consumo de água maior que 20m³ e menor ou igual a 30m³

0,070

 

I

Comercial por unidade edificada com consumo de água maior que 30m³ e menor ou igual a 50m³

0,073

 

J

Comercial por unidade edificada com consumo de água maior que 50m³

0,082

 

K

Industrial por unidade edificada com consumo de água de até 10m³

0,110

 

L

Industrial por unidade edificada com consumo de água maior que 10m³ e menor ou igual a 20m³

0,115

 

M

Industrial por unidade edificada com consumo de água maior que 20m³ e menor ou igual a 30m³

0,120

 

N

Industrial por unidade edificada com consumo de água maior que 30m³ e menor ou igual a 50m³

0,125

 

O

Industrial por unidade edificada com consumo de água maior que 50m³

0,140

 

 

 

 

Grupo

Categoria

Discriminação

Valor em UFM

02

 

Taxa de Combate a Sinistros

Valor anual

 

A

Imóveis edificados com área acima de 100m² até 200m² com destinação residencial

0,100

 

B

Imóveis edificados com área acima de 200m² com destinação residencial

0,150

 

C

Imóveis edificados com área acima de 100m² até 200m² destinação comercial ou de prestação de serviços

0,200

 

D

Imóveis edificados com área acima de 200m² até 400m² destinação comercial ou de prestação de serviços

0,250

 

E

Imóveis edificados com área acima de 400m² destinação comercial ou de prestação de serviços

0,300

 

F

Imóveis edificados com área de até 500m² com destinação industrial

0,300

 

G

Imóveis edificados com área acima de 500m² até 1000m² com destinação industrial

0,400

 

H

Imóveis edificados com área acima de 1000m² com destinação industrial

0,500

 

 

 

 

Grupo

Item

Discriminação

Valor em UFM

03

 

Taxa de Autenticação de Livros e Documentos Fiscais em Geral

 

 

A

Livro de registro de ISS

0,120

 

 

 

 

Grupo

Item

Discriminação

Valor em UFM

04

 

Taxa de Conservação e Liberação de Bens Apreendidos

Por dia

Por mês

 

A

Materiais de consumo como: produtos alimentícios, higiene e limpeza, artigos de papelaria, confecções etc

0,005

0,150

 

B

Mobiliário, Máquinas e equipamentos em geral

0,010

0,300

 

C

Veículos automotores, motocicletas, furgões, conteiners, trailers

0,020

0,600

 

 

 

 

Grupo

Item

Discriminação

Valor em UFM

05

 

Taxa de Consulta Prévia

 

 

A

De viabilidade para licenciamento de atividade comercial

0,060

 

B

De licenciamento ambiental

0,060

 

C

De viabilidade para implantação de loteamento

0,150

 

Grupo

Item

Discriminação

Valor em UFM

06

 

Taxa de Fornecimento de Certidões

 

 

A

Certidão Negativa de Débitos Tributários, Fornecimento de Bens e Serviços e outras certidões em geral, exceto emissão via internet

0,030

 

Notas:

Grupo 1 – O cálculo para aferição do valor da Taxa de Coleta de Lixo obedece a seguinte metodologia:

O lançamento da taxa terá como base a média de consumo de água de cada unidade residencial autônoma, estabelecimento de utilidade pública, comercial e industrial, tendo em vista que estudos comprovam a relação existente entre o volume de resíduos produzidos e o volume de água consumida. A metodologia aplicada considera a classificação do gerador de lixo (residencial e utilidade pública, comercial e industrial), a categoria (segundo padrões de consumo) e valor do custeio do serviço de coleta de lixo domiciliar.

A classificação do gerador de lixo será revista anualmente e é aplicada através da média de consumo de água pela unidade residencial autônoma, estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço do período de 5 meses consecutivos do ano anterior ao do lançamento.

A classificação apresentada foi realizada com base na média de consumo de água dos contribuintes no exercício de 2013, apurando-se os 5 últimos meses.

No decorrer do ano fiscal as novas ligações de água serão enquadradas na classe do gerador de lixo pertencente a primeira faixa da tabela de cobrança, conforme a categoria cadastral.

No caso de religação de água o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da concessionária do exercício fiscal. Na ausência de histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da tabela de consumo, conforme categoria cadastral.

O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de economias cadastradas no para o imóvel, na concessionária e no cadastro municipal, multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme cada tipo de uso, considerado individualmente.

O valor da manutenção dos serviços de coleta de lixo foi obtido pela média do custo da terceirização do serviço nos últimos 12 meses.

Foi considerado a existência de 3.371 domicílios no município, segundo dados do censo realizado em 2010 pelo IBGE e 564 estabelecimentos industriais, comerciais e de utilidade pública, com base no cadastro de dados da Fazenda Municipal e da Sanepar.

Foram reduzidos proporcionalmente do cálculo os contribuintes isentos e os estabelecimentos do poder público.

 

ANEXO VIII

 

TABELA PARA COBRANÇA DE ISS IMPOSTO SOBRE

SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

Grupo

Item

Discriminação

Valor em UFM

01

 

Regime de tributação fixa

-

 

A

Atividades profissionais que exijam formação em nível superior

02

 

B

Atividades profissionais que exijam formação em nível médio

01

 

C

Atividades profissionais que exijam formação em nível fundamental

0,50

 

D

Outros profissionais

0,30

 

Grupo

Item

Discriminação

Percentual do Valor da Receita Bruta

02

 

Regime de tributação variável

 

 

1

Serviços de informática e congêneres

3%

 

2

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

3%

 

3

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres

3%

 

4

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres

3%

 

5

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres

3%

 

6

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres

3%

 

7

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres

2 %

 

8

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza

3%

 

9

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres

3%

 

10

Serviços de intermediação e congêneres

3%

 

11

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres

3%

 

12

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres

3%

 

13

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia

3%

 

14

Serviços relativos a bens de terceiros

3%

 

15

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito

5%

 

16

Serviços de transporte de natureza municipal

3%

 

17

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres

3%

 

18

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres

3%

 

19

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

3%

 

20

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários

3%

 

21

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

3%

 

22

Serviços de exploração de rodovia

3%

 

23

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

3%

 

24

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

3%

 

25

Serviços funerários

3%

 

26

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres

3%

 

27

Serviços de assistência social

3%

 

28

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

3%

 

29

Serviços de biblioteconomia

3%

 

30

Serviços de biologia, biotecnologia e química

3%

 

31

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres

3%

 

32

Serviços de desenhos técnicos

3%

 

33

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

3%

 

34

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres

3%

 

35

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas

3%

 

36

Serviços de meteorologia

3%

 

37

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins

3%

 

38

Serviços de museologia

3%

 

39

Serviços de ourivesaria e lapidação

3%

 

40

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda

3%


Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:36816A45