ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 763/2019
SUMULA: Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à ADETUROESTE - Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste - Riquezas do Oeste e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito do Município de Braganey, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO a seguinte:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de contribuição associativa anual à ADETUROESTE - Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Oeste – Riquezas do Oeste, inscrita sob CNPJ Nº 10.677.954/0001-97, com sede e foro na cidade de Cascavel – PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa anual no valor de R$3.000,00 (três mil reais) à ADETUROESTE - Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste – Riquezas do Oeste.
§ 1º O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo e a Adeturoeste em Assembléia Geral.
§ 2º Outros Valores poderão ser repassados para a Adeturoeste como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas.
Art. 3° Revogada as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Braganey, 22 de julho de 2019.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito do Município de Braganey
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:36851F5D