ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 763/2019

SUMULA: Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à ADETUROESTE - Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste - Riquezas do Oeste e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito do Município de Braganey, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO a seguinte:

 

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de contribuição associativa anual à ADETUROESTE - Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Oeste – Riquezas do Oeste, inscrita sob CNPJ Nº 10.677.954/0001-97, com sede e foro na cidade de Cascavel – PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa anual no valor de R$3.000,00 (três mil reais) à ADETUROESTE - Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste – Riquezas do Oeste.

§ 1º O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo e a Adeturoeste em Assembléia Geral.

§ 2º Outros Valores poderão ser repassados para a Adeturoeste como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas.

 

Art. 3° Revogada as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Braganey, 22 de julho de 2019.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito do Município de Braganey 


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
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