ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2624
LEI Nº 2624
Data: 20 de Dezembro de 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 1.380.000,00 (Hum milhão, trezentos e oitenta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
06- SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601-2026– Manutenção dos Serviços Rodoviários
0700 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
00000 – Recursos Ordinários (Livres).............................................R$ 100.000,00(can)
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental
00840 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
104 - Demais Impostos Vinculados a Educação Básica..................R$ 250.000,00(exc)
12.361.1201.2037– Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
1110 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
00101 – Fundeb 60%........................................................................R$ 500.000,00(exc)
1130 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
00101 – Fundeb 60%.........................................................................R$ 30.000,00(exc)
09- SECRETARIA DE SAUDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
1490 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
00000 – Recursos Ordinários (Livres).............................................R$ 200.000,00(can)
1500 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
00303 – Saúde Receitas Vinculadas.................................................R$ 200.000,00(exc)
1510 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
00494 – Bloco de Custeio Ações e serviços Públicos de Saúde......R$ 100.000,00(exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação e Cancelamento, conforme previsto no inciso II e III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02. 103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0402.2007– Atividade do departamento de Administração Geral
0190 – 33.90.30.00.00 – Material de Consumo
00000 – Recursos Ordinários (Livres)......................................................R$ 150.000,00
05- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.1501.1052– Pavimentação Urbana
0490 – 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
00000 – Recursos Ordinários (Livres)......................................................R$ 100.000,00
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201.2036– Manutenção do Ensino Fundamental
0930 – 33.90.30.00.00 – Material de Consumo
00000 – Recursos Ordinários (Livres)........................................................R$ 50.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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1.7.1.8.01.3.1.00.00.00.00.00 |
R$ 250.000,00 |
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1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00.00 |
R$ 530.000,00 |
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1.7.2.8.01.2.1.00.00.00.00.00 |
R$ 200.000,00 |
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1.7.1.8.03.1.1.04.02.00.00.00 |
R$ 100.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte dias do mês de Dezembro de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:36895513