ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.266/2021
SÚMULA: Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 981.500,0 (novecentos e oitenta e um mil e quinhentos reais ) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 981.500,00 (novecentos e oitenta e um mil e quinhentos reais) no orçamento do Município de Pérola D' Oeste, para o exercício de 2021 nas seguintes dotações orçamentárias:
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6000 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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6002 |
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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10.305.7.2.70 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde-Coronavírus(COVID-19) |
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3.1.90.11.00-1301 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil |
R$ 170.000,00 |
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3.1.90.13.00-1301 |
Outras Despesas Variáveis-Pessoa Civil |
R$ 30.000,00 |
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3.3.90.30.00-1301 |
Material de Consumo |
R$ 40.000,00 |
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3.3.90.39.00-1301 |
Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica |
R$ 180.000,00 |
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4.4.90.52.00-1301 |
Equipamentos e Material Permantente |
R$ 11.000,00 |
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10.511.7.1.5 |
Implantar Rede de Água no Interior |
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4.4.90.51.00-1833 |
Obras e Instalações |
R$ 250.000,00 |
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10000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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10002 |
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO |
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20.608.8.2.31 |
Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização |
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4.4.90.52.00-1843 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 500,00 |
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11000 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11.782.17.2.7 |
Abertura e Conservação de Estradas |
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4.490.51.00-1849 |
Obras e Instalações |
R$ 300.000,00 |
| TOTAL |
R$ 981.500,00 |
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Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1301 |
Bloco de Custeio das Ações e Serv Públ de Saúde-Coronavírus(COVID-19)SAPS |
R$ 431.000,00 |
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1833 |
Implant de Sis Abast Água L.CasaGrande/Bagetti Conv n°442/2018-FUNASA |
R$ 250.000,00 |
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1843 |
Aquisição de Implementos Agrícolas - Conv n°052/93/2019-SEAB |
R$ 500,00 |
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1849 |
Pavimentação Poliédrica - Conv n°212/2020-SEAB |
R$ 300.000,00 |
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TOTAL |
R$ 981.500,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 22 de abril de 2021
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:368D3FA6