ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 212, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a homologação do processo de escolha suplementar, nomeação e posse retroativa de Conselheiro Tutelar Suplente do Município de São Jerônimo da Serra - PR, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Municipal nº 021/2021;

 

CONSIDERANDO o esgotamento do quadro de suplentes eleitos no processo de escolha unificado do quadriênio 2024/2027;

 

CONSIDERANDO a realização do Processo de Escolha Suplementar promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no ano de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de suprir a vacância/afastamento temporário de conselheiro titular por motivo de licença maternidade, garantindo a ininterrupção dos serviços do Conselho Tutelar;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica HOMOLOGADO o Processo de Escolha Suplementar para o cargo de Conselheiro Tutelar de São Jerônimo da Serra - PR, realizado pelo CMDCA no ano de 2026.

 

Art. 2º Fica NOMEADO E EMPOSSADO em caráter retroativo a 01 DE JUNHO DE 2026, para compor o Conselho Tutelar de São Jerônimo da Serra - PR durante o período de licença Maternidade, o senhor:

 

• WHITNEY SFAIR DE CARVALHO – CPF nº 771.171.809-72

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos administrativos e jurídicos retroativamente a 01 DE JUNHO DE 2026, convalidados todos os atos praticados pelo conselheiro nomeado a contar da referida data.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra - PR, 14 de outubro de 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:368F536F