ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.870/2020

REVOGA DISPOSITIVOS DE LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MAIO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica revogado o inciso III do artigo 9º e o artigo 11, ambos da Lei Municipal nº 1.376, de 28 de dezembro de 2009.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (08.05.2020).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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