ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2555, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o “Instituto O Pai Me Adotou”, Entidade Civil sem fins lucrativos, com sede na Rua República do Paraguai, 184, Centro, Matinhos – Paraná, inscrita sob o CNPJ 46.330.294/0001-10, fundada em 01 de fevereiro de 2022.
Parágrafo Único: São partes integrantes desta lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia de Eleição da Associação.
Art. 2º. Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I – Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2º da Lei Municipal 237/1989 que “Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município de Matinhos”, e dá outras providências.
II – Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim que foi constituído;
III – Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 14 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:36A17201