ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 832/2024
DATA: 22 de março de 2024.
SÚMULA: Autoriza o Município a receber imóvel urbano em doação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação 01 (um) imóvel urbano constituído por um terreno situado na Rua Olímpia, Data de Terras nº 11/12, Quadra nº 06, neste Município de Pitangueiras/PR, com área total de 1.200,00 m² (um mil e duzentos metros quadrados), de propriedade do Município de Rolândia/PR, inscrito no CNPJ sob nº 76.288.760/0001-08, conforme Matrícula nº 2.422, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia/PR.
Art. 2º – O imóvel recebido em doação foi destinado ao atendimento das disposições da Lei Municipal nº 760/2022, de 09 de junho de 2022.
Art. 3º – As despesas decorrentes da efetiva transferência de propriedade do imóvel mencionado no Art. 1º correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos inerentes à inclusão do imóvel no Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 22 de março de 2024.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:36AD1146