ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL NOTIFICAÇÃO PARA QUITAÇÃO AMIGÁVEL DE DÉBITOS MUNICIPAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – SETOR DE TRIBUTAÇÃO
EDITAL NOTIFICAÇÃO PARA QUITAÇÃO AMIGÁVEL DE DÉBITOS MUNICIPAIS
Nos termos do art. 91, I do Código Tributário Municipal e art.8º, IV do Decreto nº 293/2026, ficam os contribuintes e seus sucessores NOTIFICADOS quanto à inscrição em dívida ativa dos créditos tributários de Taxa de Licença e Funcionamento (T.L.F.) e Imposto Sobre Serviço (I.S.S.).
A presente notificação abrange mais de um exercício consolidados na respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Caso o débito total não seja quitado no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação deste edital, a divida será registrada em Cartório de Protesto e cobrada através de processo judicial de Execução Fiscal.
|
Nome: |
Natureza Tributária: |
Inscrição CDA: |
|
ADILSON LUIS SALVADOR EIRELI |
I.S.S. |
889/2026 |
|
ADILSON LUIS SALVADOR EIRELI |
T.L.F. |
96/2026 |
|
JOSMAR DE SOUZA - MOVEIS |
T.L.F. |
619/2026 |
|
EDINALDO FERREIRA DOS SANTOS |
T.L.F. |
871/2026 |
|
OLIMPIO DE OLIVEIRA E CIA LTDA. |
T.L.F. |
622/2026 |
|
ESPÓLIO DE CYRO CESAR PASTERNAK |
T.L.F./I.S.S. |
908/2026 |
|
LEOPOLDO WISNIEWSKI MALLET - ME |
T.L.F. |
627/2026 |
|
M C SOBANSK |
T.L.F. |
614/2026 |
|
LEANDRO FERREIRA LOURENCO LTDA |
T.L.F. |
724/2026 |
|
LUZ DO SOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - EPP |
T.L.F. |
620/2026 |
Transcorrido o prazo sem manifestação, o envio das Certidões de Dívida Ativa para a recuperação de crédito por meio de protesto extrajudicial será realizado independentemente de nova notificação conforme determinado no art.9º do Decreto nº 293/2026.
Secretaria Municipal da Fazenda – Setor de Tributação, 15 de outubro de 2026.
MARCELO MARCINIUK
Responsável Pela Secretaria Da Fazenda
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal de Mallet/PR
Publicado por:
Felipe Zolondek
Código Identificador:36AF0E1B