ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 758/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022.

Súmula: Dispõe sobre a Correção Anual Inflacionaria (IPCA), dos Vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro Geral, de Campina do Simão/PR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente o contido na Lei Orgânica art. 14, e Lei ordinaria nº 191 de 14 de dezembro de 2005 no Art. 28, SANCIONA à seguinte;

LEI:

 

Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná e os proventos dos aposentados e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2022, ficam corrigidos em percentual de 11,30 %, calculado sobre o Índice Financeiro do IPCA acumulado (março 2021/março2022, ficando os valores fixados de acordo com os Anexos I deste Projeto de Lei.

 

§ 1º - Ficam excluídos da revisão dos vencimentos os servidores do quadro de efetivos do magistério.

 

Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão (Símbolo CC) ficam fixados de conformidade com o expresso no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º - Os valores das Funções Gratificadas (Símbolo FG) ficam fixados de conformidade com o constante no Anexo III desta Lei

 

Art. 4º - Integram esta Lei os seguintes Anexos:

 

I - Anexo I – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral;

II - Anexo II – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento em Comissão, Símbolo CC;

III - Anexo III - Tabela de Valores das Funções Gratificadas, Símbolo FG;

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 26 de abril de 2022.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 758 / 2022

ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO “CC”

 

CARGO

SIMBOLO

VALOR EM R$

ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR

CC-1

R$ 4.423,65

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

CC-1

R$ 4.423,65

ASSESSOR JURÍDICO

CC-1A

R$ 5.654,04

ASSESSOR DE PROJETOS

CC-1A

R$ 5.654,04

ASSESSOR FINANCEIRO

CC-1A

R$ 5.654,04

ASSESSOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

CC-2

R$ 4,423,65

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CC-2

R$ 4,423,65

CHEFE DE DIVISÃO

CC-3

R$ 2.754,26

ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL MÉDIO

CC-3

R$ 2.754,26

ASSESSOR DE IMPRENSA

CC-3

R$ 2.754,26

CHEFE DE SEÇÃO

CC-3

R$ 2.754,26

ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL III

CC-8

R$ 2.382,68

ASSESSOR ADMINISTRATIVO II

CC-7

R$ 1.953,00

ASSESSOR ADMINISTRATIVO I

CC-8

R$ 1.212,00

CHEFE DE JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

CC-8

R$ 2.382,68

CHEFE DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO

CC-8

R$ 2.382,68

 

Campina do Simão, 26 de abril de 2022.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 758 / 2022

 

ANEXO III

TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – SÍMBOLO “FG”

 

SÍMBOLO

VALOR EM R$

FG – 1

R$ 670,69

FG – 2

R$ 837,60

FG – 3

R$ 1.005,14

FG – 4

R$ 1.293,52

 

Campina do Simão, 26 de abril de 2022.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:36B6D6B6