ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 758/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente o contido na Lei Orgânica art. 14, e Lei ordinaria nº 191 de 14 de dezembro de 2005 no Art. 28, SANCIONA à seguinte;
LEI:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná e os proventos dos aposentados e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2022, ficam corrigidos em percentual de 11,30 %, calculado sobre o Índice Financeiro do IPCA acumulado (março 2021/março2022, ficando os valores fixados de acordo com os Anexos I deste Projeto de Lei.
§ 1º - Ficam excluídos da revisão dos vencimentos os servidores do quadro de efetivos do magistério.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão (Símbolo CC) ficam fixados de conformidade com o expresso no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Os valores das Funções Gratificadas (Símbolo FG) ficam fixados de conformidade com o constante no Anexo III desta Lei
Art. 4º - Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral;
II - Anexo II – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento em Comissão, Símbolo CC;
III - Anexo III - Tabela de Valores das Funções Gratificadas, Símbolo FG;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 26 de abril de 2022.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI Nº 758 / 2022
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO “CC”
|
CARGO |
SIMBOLO |
VALOR EM R$ |
|
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR |
CC-1 |
R$ 4.423,65 |
|
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE |
CC-1 |
R$ 4.423,65 |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
CC-1A |
R$ 5.654,04 |
|
ASSESSOR DE PROJETOS |
CC-1A |
R$ 5.654,04 |
|
ASSESSOR FINANCEIRO |
CC-1A |
R$ 5.654,04 |
|
ASSESSOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
CC-2 |
R$ 4,423,65 |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
CC-2 |
R$ 4,423,65 |
|
CHEFE DE DIVISÃO |
CC-3 |
R$ 2.754,26 |
|
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL MÉDIO |
CC-3 |
R$ 2.754,26 |
|
ASSESSOR DE IMPRENSA |
CC-3 |
R$ 2.754,26 |
|
CHEFE DE SEÇÃO |
CC-3 |
R$ 2.754,26 |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL III |
CC-8 |
R$ 2.382,68 |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC-7 |
R$ 1.953,00 |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I |
CC-8 |
R$ 1.212,00 |
|
CHEFE DE JUNTA DO SERVIÇO MILITAR |
CC-8 |
R$ 2.382,68 |
|
CHEFE DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO |
CC-8 |
R$ 2.382,68 |
Campina do Simão, 26 de abril de 2022.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI Nº 758 / 2022
ANEXO III
TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – SÍMBOLO “FG”
|
SÍMBOLO |
VALOR EM R$ |
|
FG – 1 |
R$ 670,69 |
|
FG – 2 |
R$ 837,60 |
|
FG – 3 |
R$ 1.005,14 |
|
FG – 4 |
R$ 1.293,52 |
Campina do Simão, 26 de abril de 2022.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:36B6D6B6