ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.2621, DE 15 DE JULHO DE 2024.

“DECLARA PATRIMÔNIOCULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MATINHOS A SAGA DA CAETANA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Declara PatrimônioCultural Imaterial Do Município De Matinhos A Saga Da Caetana.

 

Parágrafo único. A presente declaração deverá ser encaminhada pela Secretaria da Educação, Cultura e Esporte do Município de Matinhos para o Registro de Bens Tombados perante a Secretaria de Cultura do Estado do Paraná e ao IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico, autarquia federal responsável pelos registros á nível nacional.

 

Art. 2°Em razão da presente Lei, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização da construção mencionada do Artigo 1º, não podendo a mesmo ser demolida ou mutilada.

 

Parágrafo único. Quaisquer obras ou intervenções deverão ser previamente analisadas e aprovadas pelos órgãos competentes, e não poderão alterar as características originais do monumento.

 

Art. 3°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo com a finalidade de conservar e restaurar o local.

 

Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 15 de julho de 2024.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

 


Publicado por:
Bruna Farina
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