ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.109/2018

Data: 04 de abril de 2018.

 

Súmula: Acrescenta item do Anexo VIII da Lei Complementar nº. 500, de 30 de Outubro de 2007 – Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores.

 

NILSON ENGELS, Prefeito do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido o item 18.11 do Anexo VIII (Preços Públicos – Expediente - Locação de Máquinas e Equipamentos), da Lei Municipal nº. 500/2007, de 30.10.2007, que passa a vigorar com seguinte redação:

 

LEI Nº 500/2007

 

ANEXO VIII

 

PREÇOS PÚBLICOS – EXPEDIENTE

LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

UFM

[...]

 

 

18.11

Usina Móvel de Asfalto e Lama Asfáltica, por m²

0,28

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito. (04/04/2018)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:36BA801B