ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1742/2021
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a liquidar em parcelamento, o débito oriundo do contrato de rateio firmado entre o Município e Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná – CIUENP, para execução da Política de Urgência e Emergência (SAMU 192 - NOROESTE-PR).
Art. 2º - O valor total do débito é de R$ 1.111.955,20 (um milhão, cento e onze mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), que se refere as parcelas em aberto dos anos de 2013, 2014, 2015, 2017, 2018, 2019 e 2020.
Art. 3º - O valor de R$ 1.111.955,20 (um milhão, cento e onze mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), deverá ser pago pelo Município em 67 (sessenta e sete) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 16.596,34 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos) com vencimento da parcela todo dia 10 (dez) de cada mês, a iniciar após a publicação de vigência da presente lei, vencendo-se as demais parcelas nos meses subsequentes ao do efetivo pagamento da primeira parcela.
Art. 4º - O Município também se compromete e deverá pagar ao Consórcio, juntamente com cada parcela do presente acordo, as parcelas mensais vincendas, devidas a título de contrato de rateio, sendo certo que a falta de pagamento de qualquer uma destas parcelas (parcelas vincendas), prejudica o presente acordo celebrado, dando direito à continuidade da demanda judicial proposta pelo CIUENP, ou mesmo execução deste instrumento.
Art. 5° - O atraso de qualquer uma das parcelas do referido acordo enseja o vencimento antecipado da dívida em aberto parcelada, e será cobrado juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 1% (um por cento) ao mês para cada parcela vencida cumulativamente.
Art. 6º - Os pagamentos oriundos desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 10.01.28.843.0000.0.001 – 4.6.90.71.00 – fonte 000.
§ 1º - Cada parcela terá um número de ordem identificador para controles Contábeis, com a referência "Amortização SAMU".
§ 2º - A amortização será efetivada mensalmente, identificada por depósito bancário em valor correspondente a cada parcela, na conta corrente indicada pelo CIUENP.
Art. 7º - O Município se obriga a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento de cada parcela objeto do Acordo de Parcelamento.
Art. 8º - O descumprimento de quaisquer condições estabelecidas nesta Lei implicará no imediato vencimento do saldo devedor remanescente.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:36C0CE27