ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4244/2025 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 03 (TRÊS) TERMOS DE COLABORAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
Lei Ordinária Nº 4244/2025
Ementa: Autoriza a celebração de 03 (três) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS repassados fundo a fundo pelo Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com as Organizações da Sociedade Civil voltadas a prestação de serviços de Assistência Social no Município, para execução no ano de 2025 e 2026, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de 03 (três) termos de colaboração com as organizações da sociedade civil abaixo relacionadas, as quais prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal, visando à transferência voluntária de recursos financeiros repassados para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de forma continuada, na modalidade fundo a fundo, pelo Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, nos termos dos Planos de Trabalhos apresentados, conforme segue:
I - Tomador – Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais – APAE de Mandaguari, no valor de R$ 56.202,74 (cinquenta e seis mil, duzentos e dois reais e setenta e quatro centavos);
II - Tomador – Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família – CECAF de Mandaguari, no valor de R$ 49.728,90 (quarenta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa centavos);
III – Tomador – Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari, no valor de R$ 14.089,13 (quatorze mil, oitenta e nove reais e treze centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (22/04/2025).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:36C48197