ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 601/2019

LEI Nº 601/2019

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ABAIXO ESPECÍFICA, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA COBERTA NA COMUNIDADE DO SÃO PEDRO DE GOIOXIM-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável ou judicial, o seguinte imóvel: “Um terreno com área de4.461,00m² sito no imóvel denominado Juquiá de Cima, que será desmembrado da Matricula nº 1.948, do serviço de Registro de Imóveis de Cantagalo-Pr, contendo os seguintes limites e confrontações:

 

DADOS DA POLIGONAL

PONTO

AZIMUTE

DISTANCIA

OPP

192º53’59”

16,65m

01

199º45’44”

12,42m

02

208º05’04”

14,70m

03

214º34’43”

24,88m

04

217º51’12”

49,24m

05

335º44’17”

82,04m

06

74º40’15”

96,31m

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desapropriar o imóvel supracitado, pela importância previamente avaliada de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).

 

§ 1º - A desapropriação do imóvel descrito no art. 1º desta Lei destina-se para a construção de uma Quadra Esportiva Coberta na comunidade do São Pedro do Município de Goioxim-PR considerado de relevante interesse público, em consonância com as legislações vigentes aplicáveis a espécie.

§ 2º - O pagamento pela aquisição do mencionado imóvel será realizado no corrente ano, com recursos previstos no orçamento do Município.

 

Art. 3º Integram a presente lei as plantas, memoriais descritivos, laudos de avaliação do imóvel em questão, os quais passarão a integrar o Cadastro Imobiliário Municipal.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei constarão em dotações orçamentárias próprias e não sendo suficientes serão suplementadas.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 13 de março de 2019.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:36CAF688