ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.294 DE 24/03/2021 - DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, DETENTORES DE EMPREGO PÚBLICO E COMISSIONADOS DO MUNICIPIO DE PALMEIRA.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

Lei:

 

Art. 1º Fica concedido, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, a recomposição salarial única de 4,52% (quatro, vírgula cinquenta e dois por cento), a título de perda inflacionária, aos servidores públicos efetivos ativos e inativos, detentores de emprego público e comissionados, inclusive aqueles vinculados ao quadro do magistério, vinculados ao Município de Palmeira.

 

Parágrafo único. O percentual de que trata o caput, deste artigo, será aplicado sob o vencimento básico dos servidores públicos e aos servidores do quadro próprio do magistério.

 

Art. 2º Em atenção ao reajuste do salário mínimo nacional através da medida provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, fica concedido com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, a recomposição salarial única de 5% (cinco por cento), a título de perda inflacionária, aos servidores municipais públicos ativos e inativos, detentores de emprego público e comissionados vinculados ao Município de Palmeira, que recebem salário base de R$ 1.054,00 (um mil e cinquenta e quatro reais).

 

Parágrafo único. O percentual de que trata o caput, deste artigo, será aplicado sob o vencimento básico dos servidores públicos.

 

Art. 3º As tabelas de vencimentos constantes do Anexo IV da Lei Municipal nº 4.132, de 17 de maio de 2016, dos Anexos IV e V da Lei Municipal nº 4.133, de 17 de maio de 2016 e do Anexo II da Lei nº 4.272, de 15 de dezembro de 2016, passam a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de Março de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
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