ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.425 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PALMEIRA

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica revertido ao patrimônio do Município de Palmeira o imóvel urbano, localizado no Distrito Industrial de Palmeira referente ao lote de nº 65B-14, com área total de 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados) objeto da matrícula imobiliária n° 15.393, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, que por força da Lei n° 3.616, de 30 de dezembro de 2013, foi objeto de concessão de direito real de uso resolúvel à Genari Representação Comercia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.236.878/0001-20.

 

Art. 2º - A reversão do imóvel se dá em face do descumprimento das condições impostas à Concessionária pelo §1º do artigo 2º da Lei n° 3.616, de 30 de dezembro de 2013, posto que o imóvel se encontra ocioso, sem destinação ou utilização, deixando, portanto, de atender aos fins a que destina.

 

Art. 3º - Servirá a presente Lei de título hábil aos necessários procedimentos à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de Novembro de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:36CC31D1