ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 359/2025

SÚMULA:CRIA O CARGO DE DIRETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica criado, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, 01 (um) Cargo de Diretor de Obras e Infraestrutura Urbana, com sua respectiva vaga na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, inserindo-se no organograma do Município de São Jerônimo da Serra.

 

Art. 2º. As atribuições dos cargos estão descritas no Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. Ficam os referidos cargos incluídos na Tabela de Cargos do Município de São Jerônimo da Serra.

 

Art. 4º. Fica fixada a remuneração dos cargos em comissão em R$ 4.636,05 (Quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e cinco centavos) valores estes que poderão sofrer as variações decorrente de reajustes aplicados aos demais cargos em comissão.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 05 DE JUNHO DE 2025.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

• DIRETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA;

 

O cargo de Diretor de Obras e Infraestrutura Urbana contará com as seguintes características e atribuições:

Órgão: Secretaria Municipal de Obras e Serviços

Cargo: Diretor de Obras e Infraestrutura Urbana

Provimento: Cargo em Comissão

Idade mínima: 21 anos completos

Escolaridade: Ensino Superior em Engenharia ou Arquitetura

Horário de Trabalho: 40 horas semanais

Padrão de Vencimentos: CC – R$ 4.636,05

 

Descrição sintética das Atribuições:

Gerenciar, coordenar, organizar, ação de manutenção de obras e serviços, executando as atividades de serviços na área urbana do município e de manter toda a operação do sistema de fiscalização, implantação, racionalização para os serviços urbanos, apoiando e executando determinações atribuídas pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços no âmbito da Administração de São Jerônimo da Serra.

 

Descrição Analítica das Atribuições:

I – Coordenar, executar e fiscalizar obras públicas em geral; II – Cuidar da conservação e reparos em logradouros e espaços públicos; III – Proceder conjuntamente, fiscalizar, executar e coordenar em auxilio do Departamento de Engenharia, levantamentos, fiscalização, projeção, correções e todos os serviços que busquem o fim almejado da atividade técnica; IV – Zelar pela conservação e responsabilizar-se pelos equipamentos de trabalho da Secretaria, providenciando sua guarda, manutenção e identificação de responsabilizações pelo uso inadequado dos bens; V – Providenciar levantamentos de compras de bens, insumos, e ferramentas utilizadas pela Secretaria, assim como, garantir a utilização destes ao bem do serviço público; VI – Inspecionar e realizar reparos sugerir modificações, determinar a execução de projetos pelo Departamento de Engenharia, realizar sua confecção e correções, em obras e espaços públicos; VII – Dirigir os trabalhos realizados pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos; Dirigir equipes de serviços nas diversas obras do Município de forma coordenada; Controlar, fiscalizar e receber as obras públicas autorizadas em conjunto com o Departamento de Engenharia e Arquitetura e seus profissionais; Inspecionar sistematicamente todas as reformas e obras no âmbito municipal, e promover as medidas necessárias de conservação e adequação em conjunto com os diversos Secretários demandantes; VIII - Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais em conjunto com o Departamento de Engenharia, Departamento de Arquitetura e Urbanismo; IX - Promover acompanhamento execução dos serviços de construção de obras de drenagem, incluindo-se as lagoas de infiltração e estabilização e demais obras de infraestrutura; X - Promover a conservação das obras, através da administração direta ou indireta; XI - Exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência em acompanhamento ao Secretário Municipal; XII - Administrar, fiscalizar, implantar, regular e racionalizar os serviços urbanos, áreas públicas, horto municipal, solo urbano, iluminação pública convencional e especial de vias e logradouros públicos, organizações estruturantes em feiras livres, modulares e de serviços e outros serviços públicos municipais; XIII - Conservar obras e serviços de interesse urbano; XIX - Atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem informações, apoio e serviços a serem prestados no interesse do desenvolvimento urbano; XX - Adotar medidas preventivas, em conjunto com órgãos congêneres, relativas à saúde pública; XXI - Proceder, dentro das normas técnicas, à análise conjunta com a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, ao licenciamento diverso das obras; XXII - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; XXIII - auxiliar a obtenção de liberações e fiscalização das obras públicas do Município em conjunto com o Departamento de Engenharia; XXIV - Fiscalizar e auxiliar o Departamento de Engenharia naquilo que necessário em representação do Secretário Municipal; XXV – Assinar documentos, realizar medições em cooperação, realizar correções e confecção de projetos em cooperação com o Departamento de Engenharia; XXVI – Auxiliar e Representar o Secretário Municipal em todas as atividades inerentes a Secretaria de Obras e Serviços inclusive quanto a Fiscalização de Obras e Serviços da Secretaria; XXVII – Realizar todas as atividades correlatas e inerentes as Obras e Serviços Públicos.

 

Responsabilidades: Pelo serviço executado; pelo sigilo das informações e documentos a que tiver acesso; pelo material de consumo, equipamentos e material permanente à sua disposição.


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:36CCD3CA