ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0429/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado para o exercício de 2020, a proceder à cobrança das Taxas de Verificação de Regular Funcionamento e de Licença Sanitária, bem como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na modalidade fixo anual, em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas.
Art. 2º: O parcelamento a que se refere o Art. 1º deverá ter como parcela mínima o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 18 de Março de 2020.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Moreira da Silva
Código Identificador:36CDD449