ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.517 DE 17 DE ABRIL DE 2019

Institui, no Município de Candói, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Candói, o dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.

 

Art. 2º A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Candói.

 

Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.

 

Art 4°. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.

 

Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos,gestantes e deficientes.

 

Art.5°. Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.

 

Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.

 

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 17 de abril de 2019.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito  


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
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