ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 97/2020 DE 24/03/2020

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA, ESTADO DO PARANÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, e o Prefeito Municipal Mauricio Baú, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Salto do Lontra, para o exercício de 2020.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Código

Especificação

Valor R$

02.00

SECRETARIA MUN. DE GOVERNO

 

02.05

DEPARTAMENTO. DE OBRAS E URBANISMO

 

15

Urbanismo

 

15.452

Serviços Urbanos

 

15.452.0009

Desenvolvimento de Obras e Urbanismo

 

2.010

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

 

4.4.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00

Aplicação Direta

 

4.4.90.52 - 624

Equipamentos e Material Permanente

1.150.000,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:

 

- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 91/2020.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Salto do Lontra, 24 de Março de 2020.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:36D41016