ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI No 985, DE 19 DE MAIO DE 2015.
Concede reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, para recomposição inflacionária, e adéqua a remuneração dos servidores regidos pela CLT ao piso nacional.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para recomposição da defasagem do valor dos vencimentos dos servidores municipais ativos e proventos dos inativos com paridade e pensionistas, ficam reajustados os vencimentos, proventos e pensões em 7,32% (sete décimos e trinta e dois centésimos por cento) sobre os valores referentes ao mês de abril de 2015.
Art. 2º A remuneração dos servidores ocupantes do cargo de Professor com vínculo jurídico com a Administração Municipal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho fica fixada em R$ 1.917,78 (mil novecentos dezessete reais e setenta e oito centavos) mensais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 19 de maio de 2015.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:36D61711