ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 8/2026

LEI Nº 008/2026

 

SÚMULA: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 074/2019, para redefinir as atribuições do cargo de Agente Ambiental, delimitando sua natureza técnica, educativa e administrativa.

 

Art. 1º Esta Lei altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 074/2019, com a finalidade de delimitar expressamente as atribuições do cargo de Agente Ambiental como de natureza técnica, consultiva, educativa e administrativa, vedado o exercício de poder de polícia administrativa, poder sancionatório ou decisório final sobre direitos de terceiros.

Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 074/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º São atribuições do cargo de AGENTE AMBIENTAL, exclusivamente em caráter técnico, administrativo, educativo e consultivo:

Orientar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, decorrentes de seus atos; apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos na área ambiental; instruir os procedimentos administrativos para obtenção das licençasambientaisouderegularizaçãode licençasambientais, participar de estudos ambientais de ordem do município, orientar quanto aos estudos ambientais necessários a cada procedimento administrativo requerido e reunir a documentação necessária à solicitação por ordem do município junto aos órgãoscompetentes; desenvolver ações educativas e preventivas aomeio ambiente; acompanhar vistorias técnicas e perícias judiciais; elaborar e implantar ações de educação ambiental, realizarcampanhasinformativas;elaborarrelatóriosdescritivos das ações realizadas; acompanhar e realizar atividades e projetos educacionais específicos nas escolas municipais, e/ou estaduais, manter atualizados sistemas informatizados e/ou banco de dados, dar apoio às ações votadas ao meio ambiente; executar atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas voltadas para as atividades finalísticas; preencher formulários; recepcionar, orientar e prestar informações ao público;colaborarna realizaçãodetreinamentoseparticiparde pesquisas.

§ 1º Os atos praticados pelo Agente Ambiental terão natureza exclusivamente técnica, opinativa e instrutória, devendo as decisões administrativas finais ser proferidas por autoridade hierarquicamente competente, nos termos da legislação municipal.”

Art. 3º Fica revogadas as disposições contrárias, e em especial a Lei Municipal 026/2024.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Pedro do Paraná – PR., 30 de janeiro de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito 


Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:36D81CC7