ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1687 DE 10 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal e abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar ação do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOVA NOMENCLATURA DE AÇÃO E ACRÉSCIMO DE HISTÓRICO |
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1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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0824400402.038 |
Distribuição de Cestas Básicas e Equipamentos de Proteção Individual – EPI´s a Famílias Carentes, e EPI´s a Profissionais do SUAS |
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Acresce ao histórico da Ação: 2.038, o seguinte texto e/ou ações: |
Aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da atual situação de emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus (COVID-19) |
Art. 2º) – Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 21.000,00 ( vinte e um mil reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 1021 – BANCO DO BRASIL S.A C/C 25966-7 FEAS/PR Benefício Eventual COVID-19 (Estadual) |
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1001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.00402.038 |
Distribuição de Cestas Básicas e EPI´s a Famílias Carentes, e EPI´s a Profissionais do SUAS |
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3.3.90.32.00 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
21.000,00 |
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TOTAL |
21.000,00 |
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Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alínea de Receita em 2020 (Repasse mais rendimentos em 2020), relativo aos valores decorrentes do repasse do FEAS/PR - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PARANÁ – Benefício Eventual COVID-19 (em conformidade com a Resolução nº 004/2020 do CEAS/PR), conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor Arrecadado/ Estimado |
Valor já utilizado para Suple- mentação |
Valor do Excesso de Arrecadação da Receita |
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17280711.01 (389) Fonte: 1021 |
Repasse em 2020, BANCO DO BRASIL S.A C/C 25966-7 FEAS/PR Benefício Eventual COVID-19 (Estadual) |
0,00 |
20.000,00 |
0,00 |
20.000,00 |
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132100110601.07 (390) Fonte: 1021 |
Rendimentos em 2020, BANCO DO BRASIL S.A C/C 25966-7 FEAS/PR Benefício Eventual COVID-19 (Estadual) |
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1.000,00 |
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1.000,00 |
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TOTAIS.....................R$ |
0,00 |
21.000,00 |
0,00 |
21.000,00 |
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Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 10 de junho de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:36D85848