ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 117, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015*¹
Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar n° 17/2006, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL INTERINO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 195 da Lei Complementar n° 17/2006, que terá a seguinte redação:
Art. 195. {...}
Parágrafo único - O Município poderá realizar convênios com outras entidades públicas ou privadas para o fim de recolher e guardar os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos.
Art. 2°. Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art. 196 da Lei Complementar n° 17/2006, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 196. O animal recolhido, exceto cães e gatos, deverá ser retirado, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva.
Parágrafo único - Não sendo retirado no prazo previsto no caput, a entidade responsável pela guarda do animal poderá efetuar sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação ou providenciar sua doação para fim de estudo científico.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de Novembro de 2015.
JOSÉ DE PAULA MARTINS
Prefeito Municipal
Interino
MARCELO GONÇALVES DA SILVA
Secretário de Administração
Interino
VALDENIR LEPRE DUQUE
Secretário Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 031/2015
Ref.: Projeto de Lei Complementar Nº 011/2015
Autor: Poder Legislativo
* republicado por erro
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:36D92F36